Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Estado de Minas Gerais e Municípios, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG - Pediátrica).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto Municipal nº 11.090, de 24 de maio de 2024, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Ipatinga para fins de prevenção e enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG - em crianças;
Considerando o Decreto nº 21.183, de 21 de maio de 2024, que declara estado de emergência em saúde pública no município de Uberlândia para fins de prevenção e enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG - em crianças;
Considerando o Decreto nº 1.048, de 23 de maio de 2024, que declara estado de emergência em saúde pública no município de Conselheiro Lafaiete para fins de prevenção e enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG - em crianças;
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.679, de 29 de abril de 2024, que aprova o Plano de Ação Estadual para Enfrentamento de doenças respiratórias na área de pediatria; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.114419/2024-54, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão dos estabelecimentos descritos nos Anexos I e II desta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para leitos de Unidades de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIP) e Suporte Ventilatório Pulmonar - Pediátrico - SVP.
Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 3.556, de 18 de abril de 2024.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante correspondente a R$ 2.065.500,00 (Dois milhões, sessenta e cinco mil e quinhentos reais), a ser disponibilizado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos municípios de Minas Gerais.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Anexo I UTIP SRAG
UF | IBGE | MUNICÍPIO | PROPOSTA SAIPS Nº | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | NÚMERO DE LEITOS DE UTI AMPLIADOS OU CONVERTIDOS | IMPACTO MENSAL | IMPACTO TRIMESTRAL |
MG | 313130 | IPATINGA | 203.694 | HOSPITAL MUNICIPAL ELIANE MARTINS | 2193310 | MUNICIPAL | 8 | R$ 432.000,00 | R$ 1.296.000,00 |
TOTAL GERAL | 8 | R$ 432.000,00 | R$ 1.296.000,00 |
Anexo II - LSVP SRAG
UF | IBGE | MUNICÍPIO | PROPOSTA SAIPS Nº | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | NÚMERO DE LEITOS SVP | IMPACTO MENSAL | IMPACTO TRIMESTRAL |
MG | 311830 | CONSELHEIRO LAFAIETE | 202.138 | HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO | 2136937 | MUNICIPAL | 3 | R$ 40.500,00 | R$ 121.500,00 |
MG | 313130 | IPATINGA | 203.699 | HOSPITAL MUNICIPAL ELIANE MARTINS | 2193310 | MUNICIPAL | 10 | R$ 135.000,00 | R$ 405.000,00 |
MG | 317020 | UBERLÂNDIA | 203.726 | HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA | 2146355 | MUNICIPAL | 6 | R$ 81.000,00 | R$ 243.000,00 |
TOTAL GERAL | 19 | R$ 256.500,00 | R$ 769.500,00 |