Portaria GM/ms Nº 5.605, DE 23 DE outubro DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no SCNES, descritas no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 14.156.000,00 (quatorze milhões, cento e cinquenta e seis mil reais) para o ano de 2024 e R$ 19.564.500,00 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 05 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Identificações Nacionais de Equipe - INE por município referente às equipes Multiprofissionais - eMulti para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
AL	270130	CAJUEIRO	0000163228	eMulti Complementar
AL	270240	DELMIRO GOUVEIA	0002441861	eMulti Estratégica
AL	270430	MACEIÓ	0001625659	eMulti Ampliada
AL	270430	MACEIÓ	0001493132	eMulti Ampliada
AL	270430	MACEIÓ	0000166030	eMulti Ampliada
AM	130140	EIRUNEPÉ	0000008621	eMulti Ampliada
AM	130180	IPIXUNA	0001625691	eMulti Estratégica
AM	130330	NOVO ARIPUANÃ	0001492233	eMulti Estratégica
BA	291540	ITAJU DO COLÔNIA	0000196703	eMulti Estratégica
BA	293230	UBATÃ	0001558552	eMulti Estratégica
CE	230380	CEDRO	0002326094	eMulti Ampliada
ES	320170	CONCEIÇÃO DO CASTELO	0002404559	eMulti Estratégica
GO	521090	ITAPACI	0002417790	eMulti Complementar
MA	210530	IMPERATRIZ	0000050903	eMulti Complementar
MA	210637	MARANHÃOZINHO	0001627236	eMulti Complementar
MA	211110	SÃO JOÃO DOS PATOS	0002419440	eMulti Estratégica
MA	211167	SÃO ROBERTO	0001592025	eMulti Estratégica
MA	211176	SENADOR LA ROCQUE	0001494589	eMulti Estratégica
MA	211400	ZÉ DOCA	0000064602	eMulti Complementar
MG	310620	BELO HORIZONTE	0001645749	eMulti Complementar
MG	314915	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ	0001493078	eMulti Complementar
MG	315030	PIEDADE DO RIO GRANDE	0002333880	eMulti Estratégica
MS	500830	TRÊS LAGOAS	0002365448	eMulti Ampliada
MS	500830	TRÊS LAGOAS	0002365421	eMulti Ampliada
MT	510040	ALTO GARÇAS	0002430398	eMulti Estratégica
MT	510160	BARÃO DE MELGAÇO	0002430886	eMulti Estratégica
MT	510370	FELIZ NATAL	0002428385	eMulti Estratégica
MT	510380	FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	0001640399	eMulti Estratégica
MT	510410	GUARANTÃ DO NORTE	0000448540	eMulti Estratégica
MT	510685	PORTO ESTRELA	0002430460	eMulti Estratégica
MT	510776	SANTA RITA DO TRIVELATO	0001561898	eMulti Estratégica
PA	150635	SANTA BÁRBARA DO PARÁ	0001661914	eMulti Complementar
PB	250760	JUAREZ TÁVORA	0002376237	eMulti Estratégica
PE	260280	BUÍQUE	0000137529	eMulti Ampliada
PE	260410	CARUARU	0001601822	eMulti Ampliada
PE	260900	MACAPARANA	0001488643	eMulti Estratégica
PE	261310	SÃO CAITANO	0001486578	eMulti Ampliada
PE	261570	TRIUNFO	0001576933	eMulti Complementar
PI	220180	BOCAINA	0001561669	eMulti Estratégica
PI	220240	CAPITÃO DE CAMPOS	0000067121	eMulti Complementar
PI	220810	PIMENTEIRAS	0000073148	eMulti Complementar
PR	410315	BOM JESUS DO SUL	0001514083	eMulti Estratégica
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	0000384860	eMulti Complementar
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0001569260	eMulti Ampliada
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0001542168	eMulti Ampliada
RN	240470	IPANGUAÇU	0002427389	eMulti Estratégica
RN	240490	ITAÚ	0001504436	eMulti Estratégica
RN	240940	PAU DOS FERROS	0002438062	eMulti Estratégica
RS	430020	AJURICABA	0002436388	eMulti Estratégica
RS	430600	CRISSIUMAL	0002427524	eMulti Estratégica
RS	431010	IGREJINHA	0002346176	eMulti Complementar
RS	431475	POÇO DAS ANTAS	0002418339	eMulti Estratégica
RS	431490	PORTO ALEGRE	0000431184	eMulti Estratégica
RS	431490	PORTO ALEGRE	0000431001	eMulti Ampliada
RS	431590	RODEIO BONITO	0001522787	eMulti Estratégica
SC	420160	ARROIO TRINTA	0001505629	eMulti Estratégica
SC	420257	BOM JESUS DO OESTE	0001495860	eMulti Estratégica
SC	421415	PRINCESA	0001579274	eMulti Estratégica
SC	421568	SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO	0001507583	eMulti Estratégica
SC	421755	SERRA ALTA	0001577670	eMulti Estratégica
SC	421790	TANGARÁ	0001515365	eMulti Estratégica
SC	421835	TREVISO	0001474626	eMulti Estratégica
SP	352750	LUCIANÓPOLIS	0002341093	eMulti Estratégica
SP	352900	MARÍLIA	0000338532	eMulti Ampliada
SP	352900	MARÍLIA	0002373041	eMulti Estratégica
59 MUNICÍPIOS			65 eMULTIs