Portaria GM/MS Nº 5.607, DE 7 DE novembro DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no SCNES, descritas no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 4.585.456,80 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) para o ano de 2024 e R$ 6.053.757,30 (seis milhões, cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000F - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 05 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Identificações Nacionais de Equipe - INE por município referente às equipes de Saúde Bucal - eSB - 40 horas para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
AL	270020	ANADIA	0002441896	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
AM	130140	EIRUNEPÉ	0002436949	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA	291680	ITARANTIM	0002322196	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA	291680	ITARANTIM	0002322188	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA	291733	IUIÚ	0002395436	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA	210040	ALTAMIRA DO MARANHÃO	0002439263	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA	210040	ALTAMIRA DO MARANHÃO	0002439271	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA	210110	AXIXÁ	0002074079	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA	210240	CAJAPIÓ	0002441756	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA	210640	MATA ROMA	0002442272	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA	210710	MORROS	0002441918	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA	210710	MORROS	0002441926	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA	210975	SANTA FILOMENA DO MARANHÃO	0002090554	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA	210975	SANTA FILOMENA DO MARANHÃO	0002090546	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG	313350	ITAPECERICA	0002124572	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG	314710	PARÁ DE MINAS	0002438607	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG	315100	PIRANGUINHO	0002442205	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA	150611	QUATIPURU	0002431017	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA	150750	SÃO JOÃO DO ARAGUAIA	0002438836	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE	260170	BELO JARDIM	0002429284	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE	260170	BELO JARDIM	0002429268	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ	330560	SILVA JARDIM	0001990977	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RS	430920	GRAVATAÍ	0002439034	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC	420290	BRUSQUE	0002437783	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC	420290	BRUSQUE	0002426196	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC	420290	BRUSQUE	0002427958	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC	420290	BRUSQUE	0002426242	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC	420290	BRUSQUE	0002427907	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC	420910	JOINVILLE	0002082314	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SE	280200	DIVINA PASTORA	0002436159	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	352900	MARÍLIA	0002440075	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	352900	MARÍLIA	0002439999	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	352900	MARÍLIA	0002439972	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	352900	MARÍLIA	0002440008	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	352900	MARÍLIA	0002440016	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	352900	MARÍLIA	0002440083	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	352900	MARÍLIA	0002439980	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	352940	MAUÁ	0002439107	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	352940	MAUÁ	0002078678	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	354100	PRAIA GRANDE	0002393956	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	354100	PRAIA GRANDE	0002393921	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	354100	PRAIA GRANDE	0002393913	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	354100	PRAIA GRANDE	0002393964	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	354100	PRAIA GRANDE	0002393948	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP	355290	TACIBA	0002394634	ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
25 MUNICÍPIOS			45 eSB 40h