Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.610, DE 23 DE outubro DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família - eSF no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família - eSF, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eSF, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 130.048.000,00 (cento e trinta milhões, quarenta e oito mil reais) para o ano de 2024 e R$ 724.074.000,00 (setecentos e vinte e quatro milhões setenta e quatro mil reais) para o ano de 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município IED Novo Credenciamento Após Credenciamento

AC

120020

Cruzeiro do Sul

3

3

34

AC

120060

Tarauacá

1

4

16

AL

270630

Palmeira dos Índios

3

1

23

AL

270230

Coruripe

3

1

20

AL

270330

Inhapi

1

1

9

AL

270375

Jequiá da Praia

1

1

6

AL

270480

Maribondo

2

1

6

AL

270610

Ouro Branco

1

1

5

AL

270640

Pão de Açúcar

2

2

11

AL

270720

Poço das Trincheiras

1

1

6

AL

270800

Santana do Ipanema

2

2

17

AM

130255

Manaquiri

1

6

9

AM

130120

Coari

2

11

43

AM

130220

Juruá

1

1

8

AM

130008

Anamã

1

1

7

AM

130063

Beruri

1

1

8

AM

130130

Codajás

1

8

15

AM

130140

Eirunepé

1

8

18

AM

130240

Lábrea

1

4

24

AM

130260

Manaus

4

19

353

AM

130310

Nova Olinda do Norte

1

13

19

AM

130353

Presidente Figueiredo

2

5

19

AM

130356

Rio Preto da Eva

2

3

17

AM

130360

Santa Isabel do Rio Negro

1

1

7

AM

130406

Tabatinga

2

16

34

AM

130420

Tefé

3

16

30

AM

130423

Tonantins

1

2

10

AM

130426

Uarini

1

1

7

AM

130440

Urucurituba

1

1

12

AM

130270

Manicoré

2

9

27

AP

160030

Macapá

4

43

198

BA

291370

Inhambupe

2

4

18

BA

291460

Irecê

3

1

24

BA

292310

Olindina

2

1

8

BA

291465

Itabela

1

2

13

BA

290570

Camaçari

4

2

69

BA

290960

Crisópolis

1

2

10

BA

293170

Terra Nova

2

1

7

BA

292045

Mansidão

1

1

7

BA

292710

Rodelas

3

1

5

BA

291310

Ibititá

2

1

6

BA

291930

Lençóis

2

1

5

BA

293210

Ubaíra

2

2

9

BA

291750

Jacobina

3

1

33

BA

291970

Macarani

2

2

7

BA

293080

Souto Soares

2

1

7

BA

290080

Alcobaça

2

1

11

BA

290130

Andaraí

1

2

7

BA

290320

Barreiras

4

4

53

BA

290360

Biritinga

1

1

8

BA

290405

Bonito

2

2

8

BA

290530

Cafarnaum

2

2

9

BA

290540

Cairu

3

2

9

BA

290630

Canavieiras

2

2

15

BA

290690

Caravelas

1

1

11

BA

290710

Carinhanha

1

2

11

BA

290730

Castro Alves

2

1

11

BA

290770

Chorrochó

1

2

6

BA

290820

Conceição da Feira

2

3

11

BA

290980

Cruz das Almas

3

2

19

BA

291060

Esplanada

2

3

15

BA

291320

Ibotirama

3

3

14

BA

291470

Itaberaba

3

1

21

BA

291500

Itaeté

1

1

8

BA

291550

Itajuípe

2

1

7

BA

291650

Itapicuru

1

1

13

BA

291680

Itarantim

2

1

10

BA

291730

Ituberá

2

4

14

BA

291770

Jaguarari

3

1

12

BA

291800

Jequié

4

20

50

BA

291875

Lagoa Real

2

1

7

BA

291980

Macaúbas

2

2

18

BA

292020

Malhada

2

2

7

BA

292040

Manoel Vitorino

1

1

6

BA

292060

Maragogipe

2

3

17

BA

292100

Mata de São João

2

1

16

BA

292200

Mucuri

2

1

16

BA

292210

Mundo Novo

2

2

14

BA

292225

Muquém de São Francisco

2

1

5

BA

292230

Muritiba

3

1

10

BA

292335

Ourolândia

2

1

9

BA

292640

Riacho de Santana

2

2

13

BA

292660

Ribeira do Pombal

3

1

18

BA

292740

Salvador

4

6

386

BA

292880

Santo Estêvão

3

1

20

BA

292890

São Desidério

2

1

13

BA

293015

Serra do Ramalho

1

2

12

BA

293075

Sítio do Mato

1

1

7

BA

293100

Tanhaçu

2

1

10

BA

293160

Teolândia

1

1

8

BA

293320

Vera Cruz

2

6

20

BA

293345

Wanderley

2

1

6

BA

290190

Aporá

1

2

9

BA

292320

Oliveira dos Brejinhos

1

1

10

BA

293280

Utinga

2

1

5

BA

290590

Campo Alegre de Lourdes

1

2

11

BA

292620

Riachão das Neves

2

1

11

BA

293220

Ubaitaba

2

1

9

BA

292600

Remanso

2

1

13

BA

290600

Campo Formoso

2

1

28

BA

292870

Santo Antônio de Jesus

4

5

34

BA

291840

Juazeiro

4

5

75

CE

230960

Pacajus

3

1

25

CE

230495

Guaiúba

2

1

13

CE

230550

Iguatu

3

1

40

CE

230435

Forquilha

3

3

12

CE

230655

Itarema

1

1

21

CE

230300

Caridade

1

4

11

CE

230920

Nova Olinda

2

1

8

CE

230270

Campos Sales

2

3

14

CE

230350

Cascavel

3

4

27

CE

230440

Fortaleza

4

43

523

CE

230460

General Sampaio

2

1

4

CE

230470

Granja

2

4

28

CE

230770

Maranguape

4

24

66

CE

230840

Missão Velha

3

1

18

CE

230870

Morada Nova

3

1

30

CE

230970

Pacatuba

3

4

32

CE

231040

Paramoti

2

1

6

CE

231180

Russas

3

1

38

CE

231290

Sobral

4

2

82

CE

231310

Tabuleiro do Norte

3

3

16

CE

231330

Tauá

3

1

26

CE

230625

Itaitinga

3

2

18

CE

230800

Massapê

2

2

16

CE

230410

Crateús

3

12

38

CE

231025

Paraipaba

2

4

17

CE

230030

Acopiara

2

4

26

CE

230428

Eusébio

3

1

26

CE

230100

Aquiraz

3

10

40

CE

230110

Aracati

3

3

29

CE

230420

Crato

4

2

46

DF

530010

Brasília

4

3

636

ES

320150

Colatina

4

12

52

ES

320520

Vila Velha

4

19

108

ES

320332

Marataízes

4

6

18

ES

320170

Conceição do Castelo

3

1

6

ES

320240

Guarapari

4

2

25

ES

320410

Pinheiros

4

1

8

ES

320500

Serra

4

22

87

ES

320120

Cachoeiro de Itapemirim

4

3

58

GO

521040

Itaberaí

4

2

15

GO

521878

Rio Quente

4

1

2

GO

520025

Águas Lindas de Goiás

4

23

51

GO

520110

Anápolis

4

10

133

GO

520140

Aparecida de Goiânia

4

10

98

GO

520250

Aruanã

3

1

3

GO

520310

Baliza

2

1

3

GO

520490

Campos Belos

3

3

9

GO

520500

Carmo do Rio Verde

3

1

4

GO

520549

Cidade Ocidental

3

1

28

GO

520990

Iaciara

2

1

7

GO

521375

Montividiu

4

1

6

GO

521400

Mozarlândia

3

1

6

GO

521460

Niquelândia

4

4

20

GO

521560

Padre Bernardo

2

3

15

GO

521710

Piracanjuba

4

1

8

GO

521880

Rio Verde

4

5

46

GO

521970

Santa Terezinha de Goiás

3

1

4

GO

521980

São Domingos

2

1

5

GO

522010

São Luís de Montes Belos

4

2

13

GO

520390

Buriti Alegre

3

1

4

GO

520510

Catalão

4

8

19

MA

210140

Balsas

4

19

48

MA

210860

Pinheiro

3

2

33

MA

210125

Bacabeira

1

1

9

MA

210990

Santa Inês

3

10

45

MA

211060

São Bernardo

1

2

13

MA

210080

Anapurus

1

1

8

MA

210130

Bacuri

1

1

8

MA

210240

Cajapió

1

1

6

MA

210270

Cantanhede

1

1

11

MA

210280

Carolina

2

1

11

MA

210320

Chapadinha

2

2

28

MA

210370

Cururupu

1

2

16

MA

210540

Itapecuru Mirim

2

1

28

MA

210550

João Lisboa

2

2

12

MA

210637

Maranhãozinho

1

1

8

MA

210680

Mirinzal

1

1

8

MA

210740

Olho d'Água das Cunhãs

1

1

10

MA

211020

Santa Rita

1

2

19

MA

211105

São João do Paraíso

2

1

6

MA

211153

São Pedro da Água Branca

1

1

6

MA

211210

Timbiras

1

2

11

MG

316990

Ubá

4

3

27

MG

313820

Lavras

4

12

30

MG

313520

Januária

3

1

24

MG

317070

Varginha

4

2

28

MG

310930

Buritis

3

3

13

MG

311440

Carmo do Rio Claro

4

1

10

MG

311160

Campos Gerais

4

1

10

MG

312420

Espera Feliz

4

1

8

MG

314970

Perdigão

3

1

6

MG

316447

São Sebastião do Anta

3

1

3

MG

316553

Sarzedo

3

1

11

MG

316320

São José do Alegre

3

1

2

MG

314500

Nova Ponte

3

1

5

MG

315700

Salinas

3

4

21

MG

310120

Aiuruoca

3

1

3

MG

310180

Alpercata

3

1

4

MG

310260

Andradas

4

1

7

MG

310350

Araguari

4

7

31

MG

310840

Botelhos

3

2

6

MG

311270

Capitão Enéas

2

1

7

MG

312020

Cristais

3

1

6

MG

312140

Desterro de Entre Rios

3

1

4

MG

312400

Ervália

3

1

10

MG

312440

Espírito Santo do Dourado

3

1

2

MG

312480

Estrela do Sul

3

2

4

MG

313170

Itabira

4

1

33

MG

313370

Itatiaiuçu

3

1

5

MG

313630

João Pinheiro

3

1

14

MG

313710

Lagamar

3

1

4

MG

313860

Lima Duarte

3

1

7

MG

314330

Montes Claros

4

7

167

MG

314450

Nazareno

3

1

4

MG

314520

Nova Serrana

4

2

26

MG

314630

Padre Paraíso

2

1

8

MG

314710

Pará de Minas

4

2

32

MG

314990

Perdões

4

3

9

MG

315120

Pirapora

4

3

21

MG

315150

Piumhi

4

1

12

MG

315490

Rio Casca

3

1

7

MG

315960

Santa Rita do Sapucaí

4

3

12

MG

316200

São Gonçalo do Sapucaí

4

1

10

MG

316295

São José da Lapa

3

2

9

MG

316850

Teixeiras

3

1

5

MG

316930

Três Corações

4

1

19

MG

313190

Itabirito

4

3

17

MG

311230

Capelinha

3

2

17

MG

315670

Sabará

4

4

33

MG

311050

Camanducaia

4

2

11

MG

313760

Lagoa Santa

4

1

25

MG

312230

Divinópolis

4

2

65

MG

316720

Sete Lagoas

4

4

64

MG

313670

Juiz de Fora

4

15

230

MG

317020

Uberlândia

4

2

90

MS

500100

Aparecida do Taboado

4

1

7

MS

500090

Antônio João

3

1

4

MS

500020

Água Clara

3

1

6

MS

500240

Caarapó

2

4

9

MS

500295

Chapadão do Sul

4

1

8

MS

500320

Corumbá

3

1

28

MS

500460

Itaquiraí

3

1

8

MS

500830

Três Lagoas

4

3

41

MS

500370

Dourados

4

1

57

MT

510792

Sorriso

4

1

27

MT

510718

Ribeirão Cascalheira

2

1

5

MT

510050

Alto Paraguai

2

2

5

MT

510170

Barra do Bugres

4

1

9

MT

510250

Cáceres

4

2

17

MT

510263

Campo Novo do Parecis

4

1

11

MT

510279

Carlinda

3

2

5

MT

510325

Colniza

2

1

7

MT

510520

Juscimeira

3

1

6

MT

510625

Nova Xavantina

4

1

8

MT

510675

Pontes e Lacerda

4

2

12

MT

510770

Rosário Oeste

3

1

6

MT

510850

Vera

3

2

4

PA

150795

Tailândia

2

4

16

PA

150180

Breves

3

4

16

PA

150390

Juruti

2

7

17

PA

150510

Óbidos

2

2

16

PA

150085

Anapu

1

3

11

PA

150120

Baião

2

3

19

PA

150613

Redenção

3

6

23

PA

150200

Cachoeira do Arari

1

4

7

PA

150040

Alenquer

2

1

12

PA

150080

Ananindeua

4

30

162

PA

150090

Augusto Corrêa

1

2

23

PA

150100

Aveiro

1

1

7

PA

150290

Curuçá

1

2

16

PA

150304

Floresta do Araguaia

1

1

9

PA

150310

Gurupá

1

4

9

PA

150330

Igarapé-Miri

2

6

20

PA

150360

Itaituba

3

2

29

PA

150440

Marapanim

2

2

10

PA

150548

Pacajá

1

5

17

PA

150600

Prainha

1

1

11

PA

150720

São Domingos do Capim

1

1

15

PA

150770

São Sebastião da Boa Vista

1

2

14

PA

150808

Tucumã

3

3

11

PA

150840

Xinguara

3

1

13

PA

150442

Marituba

3

8

39

PB

250430

Catolé do Rocha

3

1

12

PB

250250

Boqueirão

2

1

9

PB

251280

Riacho dos Cavalos

2

1

4

PB

250390

Camalaú

2

1

3

PB

250490

Cruz do Espírito Santo

1

1

8

PB

250890

Mamanguape

2

1

19

PB

251370

Santa Rita

3

3

42

PB

251630

Sumé

3

1

7

PB

250370

Cajazeiras

4

2

31

PE

261250

Santa Cruz do Capibaribe

3

5

54

PE

260620

Goiana

3

16

40

PE

261100

Petrolândia

2

2

19

PE

261260

Santa Maria da Boa Vista

2

3

16

PE

260570

Floresta

1

2

12

PE

261255

Santa Filomena

2

1

6

PE

261220

Salgueiro

3

2

23

PE

260560

Flores

2

4

11

PE

260650

Iati

1

1

10

PE

260830

Jupi

2

1

8

PE

260005

Abreu e Lima

3

3

32

PE

260080

Altinho

2

2

11

PE

260350

Camocim de São Félix

2

1

8

PE

260380

Capoeiras

1

1

10

PE

260410

Caruaru

4

2

88

PE

260440

Chã de Alegria

1

2

7

PE

260600

Garanhuns

4

2

40

PE

260700

Inajá

1

2

10

PE

260730

Ipubi

1

2

13

PE

260980

Orocó

3

1

8

PE

261580

Tupanatinga

1

3

12

PE

260280

Buíque

2

5

29

PE

260880

Lajedo

2

6

18

PE

260110

Araripina

3

5

38

PI

221130

Valença do Piauí

3

1

10

PI

220975

São Gonçalo do Gurguéia

2

1

2

PR

411730

Ortigueira

2

1

11

PR

410570

Clevelândia

3

1

6

PR

410630

Corbélia

4

1

9

PR

410720

Dois Vizinhos

4

1

13

PR

411370

Londrina

4

5

94

PR

410510

Centenário do Sul

3

1

5

PR

412610

São Tomé

4

1

3

PR

412720

Terra Boa

3

1

9

PR

412740

Terra Roxa

3

1

8

PR

410610

Conselheiro Mairinck

3

1

2

PR

410410

Campo do Tenente

3

1

4

PR

411605

Missal

3

1

5

PR

411915

Pinhais

4

3

34

PR

410120

Antonina

3

1

8

PR

410140

Apucarana

4

1

44

PR

410240

Bandeirantes

4

1

8

PR

410250

Barbosa Ferraz

3

1

6

PR

410305

Boa Vista da Aparecida

3

1

4

PR

410310

Bocaiúva do Sul

3

3

6

PR

410370

Cambé

4

3

26

PR

410390

Campina da Lagoa

3

1

7

PR

410765

Fazenda Rio Grande

4

9

28

PR

410940

Guarapuava

4

1

35

PR

411080

Iretama

3

2

5

PR

411095

Itaipulândia

4

1

4

PR

411250

Jardim Alegre

3

1

5

PR

411430

Mandirituba

3

1

8

PR

411560

Matelândia

3

2

8

PR

411990

Ponta Grossa

4

1

83

PR

412060

Prudentópolis

3

2

17

PR

412200

Rio Azul

3

1

6

PR

412220

Rio Branco do Sul

3

3

10

PR

412240

Rolândia

4

2

17

PR

412410

Santo Antônio da Platina

4

1

12

PR

412760

Tijucas do Sul

3

1

6

PR

412863

Doutor Ulysses

2

1

3

PR

411910

Piên

3

1

6

PR

412730

Terra Rica

3

1

6

PR

411850

Pato Branco

4

2

25

PR

412770

Toledo

4

5

32

RJ

330414

Queimados

4

16

27

RJ

330250

Magé

4

1

61

RJ

330280

Mendes

3

2

9

RJ

330015

Aperibé

3

1

5

RJ

330110

Cantagalo

3

1

9

RJ

330160

Duas Barras

3

1

4

RJ

330225

Itatiaia

4

2

12

RJ

330270

Maricá

4

1

58

RJ

330310

Natividade

3

1

8

RJ

330320

Nilópolis

4

5

43

RJ

330330

Niterói

4

7

115

RJ

330510

São João de Meriti

4

50

138

RJ

330530

São Sebastião do Alto

3

2

5

RJ

330093

Carapebus

3

1

7

RJ

330452

Rio das Ostras

4

4

27

RJ

330455

Rio de Janeiro

4

330

1.668

RJ

330490

São Gonçalo

4

331

539

RN

240310

Currais Novos

4

2

20

RN

240080

Angicos

2

1

6

RN

240070

Alto do Rodrigues

3

1

7

RN

240100

Apodi

3

2

16

RN

240270

Cerro Corá

2

1

6

RN

240325

Parnamirim

4

8

65

RN

241340

Serra Negra do Norte

3

1

4

RN

241390

Taipu

2

1

6

RN

241500

Vila Flor

2

1

2

RO

110025

Presidente Médici

3

1

8

RO

110002

Ariquemes

4

3

22

RO

110004

Cacoal

4

4

23

RO

110028

Rolim de Moura

4

1

16

RO

110030

Vilhena

4

6

31

RO

110032

São Miguel do Guaporé

3

1

5

RO

110033

Nova Mamoré

2

3

11

RO

110130

Mirante da Serra

3

1

5

RO

110145

Parecis

3

1

3

RO

110020

Porto Velho

4

11

89

RR

140045

Pacaraima

2

3

10

RS

432160

Tramandaí

4

4

11

RS

430890

Getúlio Vargas

4

3

8

RS

431060

Itaqui

4

2

11

RS

430930

Guaíba

3

2

14

RS

431010

Igrejinha

4

2

11

RS

430130

Arroio Grande

3

3

7

RS

431033

Imbé

4

2

9

RS

430290

Cacequi

3

1

6

RS

431150

Lavras do Sul

3

1

4

RS

430210

Bento Gonçalves

4

1

17

RS

430230

Bom Jesus

3

3

6

RS

430235

Bom Princípio

4

1

5

RS

430360

Cambará do Sul

3

1

3

RS

430450

Canguçu

4

1

6

RS

430490

Casca

4

3

5

RS

430920

Gravataí

4

1

58

RS

430995

Ibirapuitã

3

1

2

RS

431240

Montenegro

4

1

13

RS

431440

Pelotas

4

1

79

RS

431560

Rio Grande

4

1

51

RS

431650

Salvador do Sul

4

1

3

RS

431842

São João da Urtiga

3

1

2

RS

431850

São José do Norte

3

1

10

RS

432000

Sapucaia do Sul

4

1

24

RS

432030

Selbach

3

1

2

RS

432040

Serafina Corrêa

4

4

8

RS

432067

Sinimbu

3

1

4

RS

431403

Pareci Novo

4

1

2

RS

431820

São Francisco de Paula

4

2

7

RS

432120

Taquara

4

3

16

RS

430810

Feliz

4

1

7

SC

420380

Canoinhas

4

5

20

SC

420550

Fraiburgo

4

1

10

SC

421600

São Carlos

4

1

5

SC

420230

Biguaçu

4

1

35

SC

420440

Coronel Freitas

4

1

4

SC

420150

Armazém

4

1

4

SC

420400

Catanduvas

3

1

5

SC

420130

Araquari

3

1

14

SC

420170

Ascurra

4

2

4

SC

420200

Balneário Camboriú

4

1

23

SC

420220

Benedito Novo

3

1

6

SC

420417

Cerro Negro

3

1

2

SC

420540

Florianópolis

4

7

203

SC

420810

Itaiópolis

4

1

9

SC

420845

Itapoá

4

1

10

SC

420910

Joinville

4

2

165

SC

420960

Lauro Muller

4

1

7

SC

421010

Mafra

4

2

21

SC

421050

Maravilha

4

1

9

SC

421335

Ponte Alta do Norte

3

1

2

SC

421350

Porto Belo

4

1

11

SC

421370

Pouso Redondo

4

1

8

SC

421620

São Francisco do Sul

4

1

13

SC

421680

São José do Cerrito

3

1

3

SC

421720

São Miguel do Oeste

4

5

17

SC

421750

Seara

4

1

7

SC

421760

Siderópolis

4

1

6

SC

421820

Timbó

4

3

17

SC

421930

Videira

4

1

13

SC

421950

Xanxerê

4

1

15

SC

421800

Tijucas

4

2

20

SC

420210

Barra Velha

4

2

11

SC

421400

Presidente Getúlio

4

1

9

SC

420750

Indaial

4

1

26

SC

420940

Laguna

4

3

21

SC

420420

Chapecó

4

5

79

SC

420460

Criciúma

4

1

52

SC

420930

Lages

4

2

50

SE

280450

Nossa Senhora da Glória

3

3

16

SE

280510

Pedrinhas

1

1

4

SE

280050

Areia Branca

2

1

8

SE

280150

Carmópolis

3

2

8

SE

280210

Estância

3

1

20

SE

280360

Laranjeiras

3

1

12

SE

280740

Tobias Barreto

3

2

17

SP

355100

São Vicente

4

3

43

SP

350400

Assis

4

6

21

SP

351060

Carapicuíba

4

19

57

SP

350410

Atibaia

4

1

19

SP

354990

São José dos Campos

4

3

84

SP

350280

Araçatuba

4

1

46

SP

351970

Ibiúna

3

10

21

SP

352570

José Bonifácio

4

1

7

SP

353550

Paraguaçu Paulista

4

2

11

SP

354800

Santo Antônio de Posse

4

1

7

SP

350290

Araçoiaba da Serra

4

2

8

SP

353820

Pinhalzinho

3

2

2

SP

351030

Capela do Alto

4

1

6

SP

350960

Campo Limpo Paulista

4

2

11

SP

352440

Jacareí

4

22

67

SP

351200

Colina

3

3

7

SP

352550

Joanópolis

3

1

4

SP

351280

Cosmópolis

4

1

7

SP

351890

Guzolândia

2

1

2

SP

350140

Álvaro de Carvalho

3

1

3

SP

350075

Alambari

3

1

2

SP

350320

Araraquara

4

3

36

SP

350600

Bauru

4

1

18

SP

350750

Botucatu

4

2

24

SP

350780

Brodowski

4

1

8

SP

350900

Caieiras

3

14

24

SP

350925

Cajati

4

1

10

SP

350990

Cananéia

3

1

6

SP

351240

Cordeirópolis

4

1

7

SP

351270

Corumbataí

4

1

1

SP

351350

Cubatão

4

4

26

SP

351390

Divinolândia

3

3

5

SP

351500

Embu

4

8

39

SP

351600

Flórida Paulista

3

1

4

SP

352050

Indaiatuba

4

5

34

SP

352140

Iracemápolis

4

1

4

SP

352220

Itapecerica da Serra

4

1

30

SP

352250

Itapevi

4

1

21

SP

352380

Itobi

4

1

1

SP

352400

Itupeva

4

3

12

SP

352470

Jaguariúna

4

16

17

SP

352480

Jales

4

2

15

SP

352500

Jandira

4

1

21

SP

352510

Jardinópolis

4

1

8

SP

352680

Lençóis Paulista

4

5

21

SP

352720

Lorena

4

1

12

SP

352740

Lucélia

4

1

4

SP

352930

Matão

4

1

21

SP

353150

Monte Azul Paulista

3

1

6

SP

353190

Morro Agudo

3

4

11

SP

353410

Oriente

4

1

3

SP

353440

Osasco

4

29

77

SP

353460

Osvaldo Cruz

4

1

10

SP

353700

Pedregulho

3

2

8

SP

353780

Piedade

4

1

6

SP

353800

Pindamonhangaba

4

1

22

SP

353890

Pirajuí

4

1

7

SP

353900

Pirangi

4

1

4

SP

354140

Presidente Prudente

4

2

26

SP

354160

Promissão

4

2

11

SP

354340

Ribeirão Preto

4

2

57

SP

354750

Santa Rita do Passa Quatro

4

2

4

SP

354980

São José do Rio Preto

4

1

80

SP

355060

São Roque

4

4

23

SP

355170

Sertãozinho

4

4

6

SP

355240

Sumaré

4

4

42

SP

355250

Suzano

4

2

29

SP

355340

Tanabi

4

1

8

SP

355470

Torrinha

3

1

3

SP

355620

Valinhos

4

5

5

SP

355660

Vera Cruz

4

1

3

SP

355710

Votuporanga

4

2

33

SP

350680

Bocaina

4

1

4

SP

350800

Buri

3

1

5

SP

352020

Igaratá

3

1

3

SP

352450

Jaci

4

1

3

SP

353080

Moji Mirim

4

8

16

SP

353930

Pirassununga

4

1

15

SP

351570

Ferraz de Vasconcelos

4

3

22

SP

355220

Sorocaba

4

1

46

SP

355400

Tatuí

4

3

23

SP

355030

São Paulo

4

60

1.709

TO

170220

Araguatins

2

1

18

TO

170030

Aguiarnópolis

3

1

3

TO

170820

Formoso do Araguaia

3

1

8

TO

171790

Ponte Alta do Tocantins

3

1

4

TO

171875

Rio Sono

3

1

3

TO

172090

Taguatinga

3

1

5

TO

170240

Arraias

3

1

5

Total

2.363

16.709

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde