Portaria GM/MS Nº 5.618, DE 24 DE outubro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º. Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art 2º. Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional na Amazônia Legal - PTRES: 250810 - Plano Orçamentário EC10;

II - Programa de Trabalho - 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde" - Plano Orçamentário "0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".

Art 4º. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Valor
AM	130020	Atalaia do Norte	R$ 1,287,295.13
AM	130030	Autazes	R$ 1,685,674.80
AM	130060	Benjamin Constant	R$ 2,436,192.36
AM	130063	Beruri	R$ 974,434.35
AM	130110	Careiro	R$ 1,707,904.80
AM	130115	Careiro da Várzea	R$ 1,219,469.02
AM	130140	Eirunepé	R$ 1,544,134.91
AM	130150	Envira	R$ 1,306,763.13
AM	130170	Humaitá	R$ 2,290,485.36
AM	130180	Ipixuna	R$ 1,613,392.91
AM	130195	Itamarati	R$ 985,763.35
AM	130210	Japurá	R$ 932,044.35
AM	130250	Manacapuru	R$ 3,177,195.82
AM	130270	Manicoré	R$ 1,628,056.80
AM	130340	Parintins	R$ 2,993,247.74
AM	130353	Presidente Figueiredo	R$ 1,410,782.33
AM	130356	Rio Preto da Eva	R$ 1,732,860.80
AM	130370	Santo Antônio do Içá	R$ 1,440,664.02
AM	130390	São Paulo de Olivença	R$ 1,713,449.80
AM	130400	Silves	R$ 621,108.56
AM	130420	Tefé	R$ 2,926,419.93
AM	130426	Uarini	R$ 1,146,067.24
Total			R$ 36.773.407,51