Portaria GM/ms Nº 5.631, DE 25 DE outubro DE 2024

Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de recursos do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que define o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde; e

Considerando as pactuações realizadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Colegiado de Gestão, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º As Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os anexos II ao XII desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites e Comissão de Gestão, dispostas no anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.5123.20AL.0001 - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, Plano Orçamentário 0002.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigentes a partir de janeiro de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	Resolução / Deliberação CIB
AC	Resolução CIB/AC nº 55/2024, 22/08/2024 (SEI0043346623)
DF	Deliberação Colegiado de Gestão nº 49, de 16/09/2024 (SEI0043346716)
ES	Resolução nº 169/2024, de 09/09/2024 (SEI0043347007)
GO	Resolução nº 224/2024 - CIB, de 28/08/2024 (SEI0043346419)
MT	Resolução CIB/MT nº 279, de 05/09/2024 (SEI0043346656)
PA	Resolução nº 143, de 3/08/2024 (SEI0043346779)
RJ	Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 783, de 22/08/2024 (SEI0043347042)
RO	Resolução nº 511/2024/SESAU-CIB, de 16/08/2024 (SEI0043346457)
SC	Deliberação 351/CIB/2024, de 05/09/2024 (SEI0043346689)
SP	Deliberação CIB nº 115, de 27/08/2024 (SEI0043346928)
TO	Resolução CIB nº 264, de 11/09/2024 (SEI0043347080)

ANEXO II

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
AC	120001	Acrelândia	12.000,00	1.000,00
AC	120005	Assis Brasil	20.000,00	1.666,66
AC	120010	Brasiléia	15.000,00	1.250,00
AC	120017	Capixaba	12.000,00	1.000,00
AC	120020	Cruzeiro do Sul	30.000,00	2.500,00
AC	120025	Epitaciolândia	15.000,00	1.250,00
AC	120030	Feijó	15.000,00	1.250,00
AC	120033	Mâncio Lima	12.000,00	1.000,00
AC	120034	Manoel Urbano	20.000,00	1.666,66
AC	120038	Plácido de Castro	30.000,00	2.500,00
AC	120080	Porto Acre	20.000,00	1.666,66
AC	120040	Rio Branco	30.000,00	2.500,00
AC	120043	Santa Rosa	15.000,00	1.250,00
AC	120050	Sena Madureira	20.000,00	1.666,66
AC	120045	Senador Guiomard	15.000,00	1.250,00
AC	120060	Tarauacá	20.000,00	1.666,66
AC	120070	Xapuri	15.000,00	1.250,00
AC	120000	SES - Acre	323.500,00	26.958,33
Total			639.500,00	53.291,66

ANEXO III

UF	Código IBGE	Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
DF	530010	Brasília	411.900,00	34.325,00
Total			411.900,00	34.325,00

ANEXO IV

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
ES	320060	Aracruz	52.617,61	4.384,80
ES	320120	Cachoeiro de Itapemirim	96.573,36	8.047,78
ES	320130	Cariacica	161.214,16	13.434,51
ES	320150	Colatina	61.667,32	5.138,94
ES	320240	Guarapari	74.595,48	6.216,29
ES	320320	Linhares	70.717,04	5.893,08
ES	320490	São Mateus	70.717,04	5.893,08
ES	320500	Serra	175.435,13	14.619,59
ES	320510	Viana	106.915,88	8.909,65
ES	320520	Vila Velha	272.784,18	22.732,01
ES	320530	Vitória	149.578,81	12.464,90
ES	320000	SES - Espirito Santo	608.384,00	50.698,66
Total			1.901.200,00	158.433,33

ANEXO V

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
GO	520025	Águas Lindas de Goiás	126.290,00	10.524,16
GO	520110	Anápolis	126.290,00	10.524,16
GO	520140	Aparecida de Goiânia	189.435,00	15.786,25
GO	520870	Goiânia	189.435,00	15.786,25
GO	521150	Itumbiara	126.290,00	10.524,16
GO	521250	Luziânia	126.290,00	10.524,16
GO	521880	Rio Verde	126.290,00	10.524,16
GO	522045	Senador Canedo	126.290,00	10.524,16
GO	522140	Trindade	126.290,00	10.524,16
Total			1.262.900,00	105.241,66

ANEXO VI

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
MT	510180	Barra do Garças	101.414,62	8.451,21
MT	510250	Cáceres	100.176,42	8.348,03
MT	510260	Campinápolis	80.365,19	6.697,09
MT	510340	Cuiabá	500.734,70	41.727,89
MT	510760	Rondonópolis	170.753,92	14.229,49
MT	510790	Sinop	88.413,50	7.367,79
MT	510840	Várzea Grande	254.951,64	21.245,97
MT	510000	SES - Mato Grosso	144.090,00	12.007,50
Total			1.440.900,00	120.074,99

ANEXO VII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
PA	150010	Abaetetuba	64.000,00	5.333,33
PA	150060	Altamira	130.000,00	10.833,33
PA	150080	Ananindeua	340.000,00	28.333,33
PA	150130	Barcarena	60.350,00	5.029,16
PA	150140	Belém	800.000,00	66.666,66
PA	150150	Benevides	40.000,00	3.333,33
PA	150170	Bragança	80.500,00	6.708,33
PA	150180	Breves	50.000,00	4.166,66
PA	150210	Cametá	55.500,00	4.625,00
PA	150220	Capanema	50.000,00	4.166,66
PA	150240	Castanhal	123.000,00	10.250,00
PA	150270	Conceição do Araguaia	40.000,00	3.333,33
PA	150360	Itaituba	52.000,00	4.333,33
PA	150375	Jacareacanga	40.000,00	3.333,33
PA	150420	Marabá	200.000,00	16.666,66
PA	150442	Marituba	113.000,00	9.416,66
PA	150503	Novo Progresso	46.000,00	3.833,33
PA	150530	Oriximiná	40.000,00	3.333,33
PA	150543	Ourilândia do Norte	40.000,00	3.333,33
PA	150550	Paragominas	78.000,00	6.500,00
PA	150553	Parauapebas	81.000,00	6.750,00
PA	150613	Redenção	91.600,00	7.633,33
PA	150620	Salinópolis	45.000,00	3.750,00
PA	150650	Santa Isabel do Pará	300.000,00	25.000,00
PA	150680	Santarém	200.000,00	16.666,66
PA	150730	São Félix do Xingu	40.000,00	3.333,33
PA	150760	São Miguel do Guamá	40.000,00	3.333,33
PA	150790	Soure	40.000,00	3.333,33
PA	150795	Tailândia	40.000,00	3.333,33
PA	150800	Tomé-Açu	40.000,00	3.333,33
PA	150810	Tucuruí	60.000,00	5.000,00
PA	150820	Vigia	40.000,00	3.333,33
PA	150835	Vitória do Xingu	40.000,00	3.333,33
PA	150000	SES - Pará	2.282.150,00	190.179,16
Total			5.782.100,00		481.841,66

ANEXO VIII

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
RJ	330000	SES - Rio de Janeiro	15.207.400,00	1.267.283,33
Total			15.207.400,00	1.267.283,33

ANEXO IX

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
RO	110002	Ariquemes	30.000,00	2.500,00
RO	110045	Buritis	30.000,00	2.500,00
RO	110004	Cacoal	30.000,00	2.500,00
RO	110080	Candeias do Jamari	30.000,00	2.500,00
RO	110010	Guajará-Mirim	30.000,00	2.500,00
RO	110011	Jaru	30.000,00	2.500,00
RO	110012	Ji-Paraná	30.000,00	2.500,00
RO	110013	Machadinho D'Oeste	30.000,00	2.500,00
RO	110033	Nova Mamoré	30.000,00	2.500,00
RO	110018	Pimenta Bueno	30.000,00	2.500,00
RO	110020	Porto Velho	100.000,00	8.333,33
RO	110028	Rolim de Moura	30.000,00	2.500,00
RO	110030	Vilhena	30.000,00	2.500,00
RO	110000	SES - Rondônia	241.700,00	20.141,66
Total			701.700,00	58.475,00

ANEXO X

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
SC	420130	Araquari	23.808,39	1.984,03
SC	420140	Araranguá	37.814,35	3.151,19
SC	420200	Balneário Camboriú	73.163,37	6.096,94
SC	420230	Biguaçu	40.364,86	3.363,73
SC	420240	Blumenau	189.939,82	15.828,31
SC	420290	Brusque	74.335,84	6.194,65
SC	420320	Camboriú	54.193,10	4.516,09
SC	420420	Chapecó	133.958,05	11.163,17
SC	420460	Criciúma	112.773,76	9.397,81
SC	420540	Florianópolis	282.448,88	23.537,40
SC	420820	Itajaí	138.831,39	11.569,28
SC	420830	Itapema	39.926,89	3.327,24
SC	420890	Jaraguá do Sul	96.036,96	8.003,08
SC	420910	Joinville	324.040,34	27.003,36
SC	420930	Lages	86.741,89	7.228,49
SC	421130	Navegantes	45.426,97	3.785,58
SC	421190	Palhoça	117.035,11	9.752,92
SC	421620	São Francisco do Sul	27.694,35	2.307,86
SC	421660	São José	142.114,82	11.842,90
SC	421870	Tubarão	57.880,86	4.823,40
SC	420000	SES - Santa Catarina	233.170,00	19.430,83
Total			2.331.700,00	194.308,33

ANEXO XI

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
SP	350030	Aguaí	13.442,35	1.120,19
SP	350070	Agudos	13.442,35	1.120,19
SP	350110	Alto Alegre	13.442,35	1.120,19
SP	350160	Americana	41.361,08	3.446,75
SP	350190	Amparo	52.685,34	4.390,44
SP	350250	Aparecida	20.680,54	1.723,37
SP	350280	Araçatuba	59.973,56	4.997,79
SP	350320	Araraquara	74.399,90	6.199,99
SP	350330	Araras	39.293,02	3.274,41
SP	350380	Artur Nogueira	50.617,28	4.218,10
SP	350390	Arujá	34.122,89	2.843,57
SP	350400	Assis	35.156,91	2.929,74
SP	350410	Atibaia	48.599,26	4.049,93
SP	350450	Avaré	56.821,44	4.735,12
SP	350530	Barra Bonita	11.374,30	947,85
SP	350550	Barretos	42.395,10	3.532,92
SP	350570	Barueri	157.122,05	13.093,50
SP	350600	Bauru	176.768,56	14.730,71
SP	350610	Bebedouro	53.719,36	4.476,61
SP	350635	Bertioga	78.586,04	6.548,83
SP	350650	Birigui	22.748,59	1.895,71
SP	350750	Botucatu	39.293,02	3.274,41
SP	350760	Bragança Paulista	36.190,94	3.015,91
SP	350840	Cabreúva	52.685,34	4.390,44
SP	350850	Caçapava	17.578,46	1.464,87
SP	350900	Caieiras	42.395,10	3.532,92
SP	350910	Caiuá	53.719,36	4.476,61
SP	350920	Cajamar	21.714,56	1.809,54
SP	350925	Cajati	12.408,32	1.034,02
SP	350950	Campinas	374.267,70	31.188,97
SP	350960	Campo Limpo Paulista	18.612,48	1.551,04
SP	350990	Cananéia	11.374,30	947,85
SP	351040	Capivari	22.748,59	1.895,71
SP	351050	Caraguatatuba	97.198,53	8.099,87
SP	351060	Carapicuíba	291.545,55	24.295,46
SP	351110	Catanduva	22.748,59	1.895,71
SP	351280	Cosmópolis	53.719,36	4.476,61
SP	351300	Cotia	108.572,82	9.047,73
SP	351340	Cruzeiro	38.258,99	3.188,24
SP	351350	Cubatão	116.845,04	9.737,08
SP	351370	Descalvado	10.340,27	861,68
SP	351380	Diadema	267.762,93	22.313,57
SP	351440	Dracena	51.651,31	4.304,27
SP	351500	Embu	132.355,44	11.029,62
SP	351510	Embu-Guaçu	21.714,56	1.809,54
SP	351518	Espírito Santo do Pinhal	54.753,39	4.562,78
SP	351550	Fernandópolis	17.578,46	1.464,87
SP	351570	Ferraz de Vasconcelos	93.062,42	7.755,20
SP	351620	Franca	73.415,91	6.117,99
SP	351630	Francisco Morato	84.790,20	7.065,85
SP	351640	Franco da Rocha	113.692,92	9.474,41
SP	351670	Garça	49.583,26	4.131,93
SP	351750	Guapiaçu	48.549,23	4.045,76
SP	351840	Guaratinguetá	26.884,70	2.240,39
SP	351870	Guarujá	429.071,12	35.755,92
SP	351880	Guarulhos	585.209,18	48.767,43
SP	351907	Hortolândia	82.722,15	6.893,51
SP	351960	Ibitinga	21.714,56	1.809,54
SP	351970	Ibiúna	18.612,48	1.551,04
SP	352000	Igaraçu do Tietê	12.408,32	1.034,02
SP	352030	Iguape	31.020,81	2.585,06
SP	352040	Ilhabela	19.646,51	1.637,20
SP	352050	Indaiatuba	70.313,83	5.859,48
SP	352100	Iperó	61.991,58	5.165,96
SP	352180	Itaí	52.685,34	4.390,44
SP	352210	Itanhaém	99.266,58	8.272,21
SP	352220	Itapecerica da Serra	69.279,80	5.773,31
SP	352230	Itapetininga	89.910,30	7.492,52
SP	352240	Itapeva	55.787,42	4.648,95
SP	352250	Itapevi	186.074,80	15.506,23
SP	352260	Itapira	22.748,59	1.895,71
SP	352270	Itápolis	15.510,40	1.292,53
SP	352310	Itaquaquecetuba	136.491,55	11.374,29
SP	352340	Itatiba	55.787,42	4.648,95
SP	352390	Itu	61.007,59	5.083,96
SP	352400	Itupeva	10.340,27	861,68
SP	352430	Jaboticabal	66.127,69	5.510,64
SP	352440	Jacareí	62.041,61	5.170,13
SP	352470	Jaguariúna	11.374,30	947,85
SP	352500	Jandira	39.293,02	3.274,41
SP	352510	Jardinópolis	28.952,75	2.412,72
SP	352530	Jaú	60.957,55	5.079,79
SP	352590	Jundiaí	171.598,43	14.299,86
SP	352620	Juquitiba	47.515,20	3.959,60
SP	352670	Leme	66.127,69	5.510,64
SP	352680	Lençóis Paulista	16.544,43	1.378,70
SP	352690	Limeira	103.402,69	8.616,89
SP	352710	Lins	60.957,55	5.079,79
SP	352720	Lorena	26.884,70	2.240,39
SP	352730	Louveira	11.374,30	947,85
SP	352850	Mairiporã	23.782,62	1.981,88
SP	352840	Mairinque	17.578,46	1.464,87
SP	352900	Marília	57.905,51	4.825,45
SP	352930	Matão	47.515,20	3.959,60
SP	352940	Mauá	210.891,45	17.574,28
SP	352990	Miracatu	47.515,20	3.959,60
SP	353050	Mococa	10.340,27	861,68
SP	353060	Mogi das Cruzes	173.716,52	14.476,37
SP	353070	Mogi Guaçu	37.224,97	3.102,08
SP	353080	Moji Mirim	18.612,48	1.551,04
SP	353110	Mongaguá	118.863,06	9.905,25
SP	353190	Morro Agudo	49.583,26	4.131,93
SP	353340	Nova Odessa	47.515,20	3.959,60
SP	353440	Osasco	352.553,13	29.379,42
SP	353470	Ourinhos	17.578,46	1.464,87
SP	353620	Pariquera-Açu	14.476,38	1.206,36
SP	353650	Paulínia	78.536,01	6.544,66
SP	353710	Pedreira	10.340,27	861,68
SP	353760	Peruíbe	79.620,07	6.635,00
SP	353800	Pindamonhangaba	64.109,67	5.342,47
SP	353870	Piracicaba	129.253,36	10.771,11
SP	353910	Pirapora do Bom Jesus	11.374,30	947,85
SP	353930	Pirassununga	12.408,32	1.034,02
SP	353980	Poá	46.531,21	3.877,60
SP	354020	Pontal	54.753,39	4.562,78
SP	354100	Praia Grande	377.369,78	31.447,48
SP	354130	Presidente Epitácio	51.651,31	4.304,27
SP	354140	Presidente Prudente	98.182,52	8.181,87
SP	354220	Rancharia	11.374,30	947,85
SP	354260	Registro	75.433,93	6.286,16
SP	354330	Ribeirão Pires	22.748,59	1.895,71
SP	354340	Ribeirão Preto	271.899,04	22.658,25
SP	354390	Rio Claro	82.672,12	6.889,34
SP	354400	Rio das Pedras	11.374,30	947,85
SP	354410	Rio Grande da Serra	48.549,23	4.045,76
SP	354520	Salto	40.327,05	3.360,58
SP	354530	Salto de Pirapora	18.612,48	1.551,04
SP	354580	Santa Bárbara D'oeste	41.361,08	3.446,75
SP	354640	Santa Cruz do Rio Pardo	15.510,40	1.292,53
SP	354680	Santa Isabel	58.889,50	4.907,45
SP	354730	Santana de Parnaíba	33.088,86	2.757,40
SP	354780	Santo André	256.388,63	21.365,71
SP	354850	Santos	398.050,31	33.170,85
SP	354870	São Bernardo do Campo	319.464,27	26.622,02
SP	354880	São Caetano do Sul	38.258,99	3.188,24
SP	354890	São Carlos	57.905,51	4.825,45
SP	354910	São João da Boa Vista	64.059,63	5.338,30
SP	354980	São José do Rio Preto	189.176,89	15.764,74
SP	354990	São José dos Campos	234.674,07	19.556,17
SP	355030	São Paulo	7.439.773,36	619.981,11
SP	355060	São Roque	19.646,51	1.637,20
SP	355070	São Sebastião	79.570,04	6.630,83
SP	355100	São Vicente	449.751,66	37.479,30
SP	355150	Serrana	15.510,40	1.292,53
SP	355170	Sertãozinho	32.054,83	2.671,23
SP	355210	Socorro	50.617,28	4.218,10
SP	355220	Sorocaba	313.260,11	26.105,00
SP	355240	Sumaré	70.313,83	5.859,48
SP	355250	Suzano	120.981,14	10.081,76
SP	355280	Taboão da Serra	171.598,43	14.299,86
SP	355370	Taquaritinga	18.612,48	1.551,04
SP	355400	Tatuí	26.884,70	2.240,39
SP	355410	Taubaté	100.300,61	8.358,38
SP	355450	Tietê	14.476,38	1.206,36
SP	355480	Tremembé	52.685,34	4.390,44
SP	355500	Tupã	10.340,27	861,68
SP	355540	Ubatuba	73.415,91	6.117,99
SP	355620	Valinhos	19.646,51	1.637,20
SP	355645	Vargem Grande Paulista	20.680,54	1.723,37
SP	355650	Várzea Paulista	44.463,16	3.705,26
SP	355670	Vinhedo	13.442,35	1.120,19
SP	355700	Votorantim	50.667,32	4.222,27
SP	355710	Votuporanga	18.612,48	1.551,04
SP	350000	SES - São Paulo	2.769.876,00	230.823,00
Total			23.082.300,00	1.923.525,00

ANEXO XII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
TO	170210	Araguaína	48.750,00	4.062,50
TO	170255	Augustinópolis	15.750,00	1.312,50
TO	170386	Cariri do Tocantins	12.500,00	1.041,66
TO	170700	Dianópolis	7.125,00	593,75
TO	170900	Goiatins	12.500,00	1.041,66
TO	170930	Guaraí	12.625,00	1.052,08
TO	170950	Gurupi	14.125,00	1.177,08
TO	172100	Palmas	57.125,00	4.760,41
TO	171610	Paraíso do Tocantins	9.875,00	822,91
TO	171820	Porto Nacional	9.625,00	802,08
TO	170000	SES - Tocantins	91.200,00	7.600,00
Total			291.200,00	24.266,66