Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.635, DE 25 DE outubro DE 2024

Habilita Estados e Municípios ao recebimento de recursos do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que define o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde; e

Considerando as pactuações realizadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Estados e Municípios ao recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os anexos II ao XI desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites, dispostas no anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.5123.20AL.0001 - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, Plano Orçamentário 0002.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigentes a partir de janeiro de 2024.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	Resolução / Deliberação CIB
AL	Resolução CIB-SUS/AL nº 069, de 09/09/2024
CE	Resolução nº 247/2024 - CIB/CE, de 27/09/2024
MA	Resolução Ad Referendum nº 206/2024 - CIB/MA, de 27/09/2024
MS	Resolução CIB/SES nº 526, de 23/09/2024
PB	Resolução CIB-PB nº 183, de 05/09/2024
PE	Resolução CIB/PE nº 6751, de 24/09/2024
PI	Resolução CIB-PI, nº 219/2024, de 30/09/2024
RN	Deliberação nº 1920/24-CIB/RN, de 20/09/2024
RR	Resolução CIB/RR nº 31/20024, de 27/09/2024
SE	Deliberação CIE nº 207/2024, 23/09/2024

ANEXO II

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
AL	270030	Arapiraca	131.627,52	10.968,96
AL	270040	Atalaia	22.694,40	1.891,20
AL	270100	Boca da Mata	22.694,40	1.891,20
AL	270230	Coruripe	49.927,68	4.160,64
AL	270240	Delmiro Gouveia	28.141,06	2.345,08
AL	270290	Girau do Ponciano	37.824,00	3.152,00
AL	270430	Maceió	177.300,00	14.775,00
AL	270470	Marechal Deodoro	104.394,24	8.699,52
AL	270510	Matriz de Camaragibe	22.694,40	1.891,20
AL	270630	Palmeira dos Índios	60.820,99	5.068,41
AL	270670	Penedo	60.820,99	5.068,41
AL	270690	Pilar	60.820,99	5.068,41
AL	270770	Rio Largo	104.394,24	8.699,52
AL	270800	Santana do Ipanema	55.374,34	4.614,52
AL	270850	São Luís do Quitunde	22.694,40	1.891,20
AL	270860	São Miguel dos Campos	49.927,68	4.160,64
AL	270915	Teotônio Vilela	60.820,99	5.068,41
AL	270930	União dos Palmares	49.927,68	4.160,64
AL	270000	SES - Alagoas	59.100,00	4.925,00
Total			1.182.000,00	98.500,00

ANEXO III

UF	Código IBGE	Estado/ Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
CE	230020	Acaraú	70.000,00	5.833,33
CE	230100	Aquiraz	70.000,00	5.833,33
CE	230190	Barbalha	70.000,00	5.833,33
CE	230250	Brejo Santo	70.000,00	5.833,33
CE	230260	Camocim	70.000,00	5.833,33
CE	230280	Canindé	70.000,00	5.833,33
CE	230350	Cascavel	70.000,00	5.833,33
CE	230370	Caucaia	200.000,00	16.666,66
CE	230410	Crateús	70.000,00	5.833,33
CE	230420	Crato	100.000,00	8.333,33
CE	230428	Euzébio	70.000,00	5.833,33
CE	230440	Fortaleza	600.000,00	50.000,00
CE	230523	Horizonte	70.000,00	5.833,33
CE	230540	Icó	70.000,00	5.833,33
CE	230550	Iguatu	100.000,00	8.333,33
CE	230640	Itapipoca	100.000,00	8.333,33
CE	230625	Itaitinga	60.000,00	5.000,00
CE	230725	Jijoca de Jericoacoara	60.000,00	5.000,00
CE	230730	Juazeiro do Norte	200.000,00	16.666,66
CE	230765	Maracanaú	200.000,00	16.666,66
CE	230770	Maranguape	100.000,00	8.333,33
CE	230870	Morada Nova	70.000,00	5.833,33
CE	230970	Pacatuba	70.000,00	5.833,33
CE	231025	Paraipaba	60.000,00	5.000,00
CE	231140	Quixeramobim	70.000,00	5.833,33
CE	231230	São Benedito	60.000,00	5.000,00
CE	231240	São Gonçalo do Amarante	60.000,00	5.000,00
CE	231290	Sobral	200.000,00	16.666,66
CE	231350	Trairi	70.000,00	5.833,33
CE	231375	Umirim	60.000,00	5.000,00
CE	231410	Viçosa do Ceará	70.000,00	5.833,33
CE	230000	SES - Ceará	1.026.400,00	85.533,33
Total			4.306.400,00	358.866,66

ANEXO IV

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
MA	210005	Açailândia	61.707,62	5.142,30
MA	210043	Alto Alegre do Maranhão	5.171,48	430,95
MA	210060	Amarante do Maranhão	8.951,75	745,97
MA	210083	Apicum-Açu	4.534,48	377,87
MA	210095	Arame	9.850,86	820,90
MA	210120	Bacabal	84.110,98	7.009,24
MA	210125	Bacabeira	4.169,59	347,46
MA	210140	Balsas	42.240,68	3.520,05
MA	210160	Barra do Corda	55.269,75	4.605,81
MA	210170	Barreirinhas	7.402,68	616,89
MA	210200	Bom Jardim	5.923,35	493,61
MA	210232	Buriticupu	6.603,54	550,29
MA	210290	Carutapera	6.199,25	516,60
MA	210300	Caxias	59.419,33	4.951,61
MA	210320	Chapadinha	46.113,02	3.842,75
MA	210330	Codó	70.068,86	5.839,07
MA	210340	Coelho Neto	5.973,31	497,77
MA	210360	Coroatá	10.865,22	905,43
MA	210370	Cururupu	7.211,97	600,99
MA	210408	Fernando Falcão	2.935,33	244,61
MA	210480	Grajaú	11.444,91	953,74
MA	210530	Imperatriz	138.242,11	11.520,17
MA	210540	Itapecuru Mirim	65.648,41	5.470,70
MA	210547	Jenipapo dos Vieiras	2.811,06	234,25
MA	210550	João Lisboa	4.861,87	405,15
MA	210570	Lago da Pedra	7.457,13	621,42
MA	210750	Paço do Lumiar	28.033,18	2.336,09
MA	210820	Pedreiras	39.724,12	3.310,34
MA	210830	Penalva	7.255,36	604,61
MA	210850	Pindaré-Mirim	6.866,39	572,19
MA	210860	Pinheiro	67.092,25	5.591,02
MA	210870	Pio XII	9.149,53	762,46
MA	210910	Presidente Dutra	21.925,42	1.827,11
MA	210945	Raposa	9.758,19	813,18
MA	210960	Rosário	37.516,76	3.126,39
MA	210990	Santa Inês	89.987,75	7.498,97
MA	211000	Santa Luzia	7.380,21	615,01
MA	211020	Santa Rita	6.442,23	536,85
MA	211050	São Bento	6.189,00	515,75
MA	211110	São João dos Patos	17.531,47	1.460,95
MA	211120	São José de Ribamar	77.767,37	6.480,61
MA	211130	São Luís	525.935,29	43.827,94
MA	211150	São Mateus do Maranhão	6.523,92	543,66
MA	211220	Timon	78.221,33	6.518,44
MA	211240	Turiaçu	5.443,87	453,65
MA	211245	Turilândia	5.177,36	431,44
MA	211250	Tutóia	6.166,25	513,85
MA	211270	Vargem Grande	6.046,30	503,85
MA	211280	Viana	56.578,55	4.714,87
MA	211290	Vitória do Mearim	5.479,14	456,59
MA	211400	Zé Doca	44.080,22	3.673,35
MA	210000	SES - Maranhão	1.271.640,00	105.970,00
Total			3.179.100,00	264.925,00

ANEXO V

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
MS	500060	Amambai	20.000,00	1.666,66
MS	500070	Anastácio	20.000,00	1.666,66
MS	500090	Antônio João	20.000,00	1.666,66
MS	500110	Aquidauana	45.000,00	3.750,00
MS	500215	Bodoquena	20.000,00	1.666,66
MS	500220	Bonito	20.000,00	1.666,66
MS	500230	Brasilândia	20.000,00	1.666,66
MS	500240	Caarapó	20.000,00	1.666,66
MS	500270	Campo Grande	300.000,00	25.000,00
MS	500295	Chapadão do Sul	20.000,00	1.666,66
MS	500315	Coronel Sapucaia	20.000,00	1.666,66
MS	500320	Corumbá	130.000,00	10.833,33
MS	500330	Coxim	20.000,00	1.666,66
MS	500348	Dois Irmãos do Buriti	45.000,00	3.750,00
MS	500370	Dourados	130.000,00	10.833,33
MS	500440	Inocência	20.000,00	1.666,66
MS	500480	Japorã	20.000,00	1.666,66
MS	500500	Jardim	20.000,00	1.666,66
MS	500560	Miranda	20.000,00	1.666,66
MS	500570	Naviraí	30.000,00	2.500,00
MS	500620	Nova Andradina	20.000,00	1.666,66
MS	500630	Paranaíba	20.000,00	1.666,66
MS	500635	Paranhos	20.000,00	1.666,66
MS	500660	Ponta Porã	45.000,00	3.750,00
MS	500690	Porto Murtinho	20.000,00	1.666,66
MS	500710	Ribas do Rio Pardo	30.000,00	2.500,00
MS	500720	Rio Brilhante	20.000,00	1.666,66
MS	500740	Rio Verde de Mato Grosso	20.000,00	1.666,66
MS	500769	São Gabriel do Oeste	20.000,00	1.666,66
MS	500790	Sidrolândia	20.000,00	1.666,66
MS	500795	Tacuru	20.000,00	1.666,66
MS	500830	Três Lagoas	80.000,00	6.666,66
MS	500000	SES - Mato Grosso do Sul	448.200,00	37.350,00
Total			1.743.200,00	145.266,66

ANEXO VI

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
PB	250030	Alagoa Grande	4.923,95	410,32
PB	250040	Alagoa Nova	10.117,18	843,09
PB	250050	Alagoinha	4.923,95	410,32
PB	250060	Alhandra	31.659,48	2.638,29
PB	250100	Araruna	4.923,95	410,32
PB	250110	Areia	4.923,95	410,32
PB	250130	Aroeiras	4.923,95	410,32
PB	250140	Baía da Traição	27.351,03	2.279,25
PB	250150	Bananeiras	4.923,95	410,32
PB	250180	Bayeux	41.731,20	3.477,60
PB	250190	Belém	4.923,95	410,32
PB	250210	Boa Ventura	5.193,23	432,76
PB	250300	Caaporã	31.614,02	2.634,50
PB	250370	Cajazeiras	14.156,36	1.179,69
PB	250400	Campina Grande	41.507,39	3.458,94
PB	250430	Catolé do Rocha	14.156,36	1.179,69
PB	250440	Conceição	26.466,25	2.205,52
PB	250450	Condado	31.614,02	2.634,50
PB	250480	Coremas	4.923,95	410,32
PB	250490	Cruz do Espírito Santo	10.117,18	843,09
PB	250500	Cubati	4.923,95	410,32
PB	250510	Cuité	14.156,36	1.179,69
PB	250520	Cuitegi	21.542,30	1.795,19
PB	250570	Dona Inês	5.193,23	432,76
PB	250600	Esperança	4.923,95	410,32
PB	250630	Guarabira	40.891,89	3.407,65
PB	250660	Ibiara	5.193,23	432,76
PB	250260	Igaracy	5.193,23	432,76
PB	250680	Ingá	4.923,95	410,32
PB	250690	Itabaiana	14.156,36	1.179,69
PB	250700	Itaporanga	26.466,25	2.205,52
PB	250710	Itapororoca	4.923,95	410,32
PB	250730	Jacaraú	10.117,18	843,09
PB	250750	João Pessoa	73.121,41	6.093,45
PB	250770	Juazeirinho	4.923,95	410,32
PB	250790	Juripiranga	5.193,23	432,76
PB	250800	Juru	21.542,30	1.795,19
PB	250880	Malta	4.923,95	410,32
PB	250890	Mamanguape	41.731,20	3.477,60
PB	250905	Marcação	22.157,80	1.846,48
PB	250910	Mari	5.193,23	432,76
PB	250970	Monteiro	29.421,31	2.451,77
PB	251080	Patos	50.963,61	4.246,96
PB	251120	Pedras de Fogo	41.731,20	3.477,60
PB	251130	Piancó	14.156,36	1.179,69
PB	251140	Picuí	5.193,23	432,76
PB	251150	Pilar	10.117,18	843,09
PB	251190	Pitimbu	5.193,23	432,76
PB	251210	Pombal	31.659,48	2.638,29
PB	251230	Princesa Isabel	14.425,64	1.202,13
PB	251250	Queimadas	10.117,18	843,09
PB	251290	Rio Tinto	27.351,03	2.279,25
PB	251320	Santa Cruz	5.193,23	432,76
PB	251340	Santa Luzia	4.923,95	410,32
PB	251370	Santa Rita	41.731,20	3.477,60
PB	251380	Santa Teresinha	5.193,23	432,76
PB	251385	Santo André	5.193,23	432,76
PB	251390	São Bento	5.193,23	432,76
PB	251398	São Francisco	10.071,72	839,31
PB	251400	São João do Cariri	4.923,95	410,32
PB	251530	Sapé	26.466,25	2.205,52
PB	251550	Serra Branca	4.923,95	410,32
PB	251590	Serraria	21.542,30	1.795,19
PB	251600	Solânea	26.466,25	2.205,52
PB	251610	Soledade	4.923,95	410,32
PB	251620	Sousa	24.497,36	2.041,44
PB	251670	Teixeira	4.923,95	410,32
PB	251700	Umbuzeiro	4.923,95	410,32
PB	250000	SES - Paraíba	474.811,00	39.567,58
Total			1.582.700,00	131.891,69

ANEXO VII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
PE	260005	Abreu e Lima	83.391,54	6.949,29
PE	260120	Arcoverde	65.842,92	5.486,91
PE	260140	Barreiros	33.980,14	2.831,67
PE	260290	Cabo de Santo Agostinho	172.301,76	14.358,48
PE	260345	Camaragibe	125.153,38	10.429,44
PE	260410	Caruaru	320.184,50	26.682,04
PE	260420	Catende	27.234,25	2.269,52
PE	260520	Escada	50.724,17	4.227,01
PE	260600	Garanhuns	120.694,23	10.057,85
PE	260620	Goiana	68.648,84	5.720,73
PE	260640	Gravatá	73.273,98	6.106,16
PE	260680	Igarassu	97.564,26	8.130,35
PE	260760	Ilha de Itamaracá	20.783,94	1.731,99
PE	260720	Ipojuca	83.789,61	6.982,46
PE	260775	Itapissuma	23.501,78	1.958,48
PE	260790	Jaboatão dos Guararapes	545.461,60	45.455,13
PE	260890	Limoeiro	47.860,66	3.988,38
PE	260920	Maraial	7.926,52	660,54
PE	260960	Olinda	296.409,16	24.700,76
PE	261000	Palmares	46.229,45	3.852,45
PE	261070	Paulista	289.795,40	24.149,61
PE	261090	Pesqueira	53.121,86	4.426,82
PE	261110	Petrolina	327.589,31	27.299,10
PE	261160	Recife	1.261.027,99	105.085,66
PE	261220	Salgueiro	52.825,43	4.402,11
PE	261250	Santa Cruz do Capibaribe	83.215,38	6.934,61
PE	261370	São Lourenço da Mata	94.221,38	7.851,78
PE	261470	Tacaimbó	11.635,28	969,60
PE	261640	Vitória de Santo Antão	113.561,29	9.463,44
PE	260000	SES - Pernambuco	1.970.550,00	164.212,50
Total			6.568.500,00	547.375,00

ANEXO VIII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
PI	220040	Altos	12.700,40	1.058,36
PI	220190	Bom Jesus	11.430,36	952,53
PI	220220	Campo Maior	21.590,68	1.799,22
PI	220260	Castelo do Piauí	8.890,28	740,85
PI	220330	Demerval Lobão	8.890,28	740,85
PI	220370	Esperantina	11.430,36	952,53
PI	220390	Floriano	22.860,72	1.905,06
PI	220550	José de Freitas	12.700,40	1.058,36
PI	220690	Novo Oriente do Piauí	8.890,28	740,85
PI	220700	Oeiras	11.430,36	952,53
PI	220770	Parnaíba	85.092,67	7.091,05
PI	220790	Pedro II	13.970,44	1.164,20
PI	220800	Picos	26.670,84	2.222,57
PI	220840	Piripiri	24.130,76	2.010,89
PI	221060	São Raimundo Nonato	10.160,32	846,69
PI	221100	Teresina	328.940,32	27.411,69
PI	221110	União	17.780,56	1.481,71
PI	220000	SES - Piauí	273.240,00	22.770,00
Total			910.800,00	75.900,00

ANEXO IX

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
RN	240020	Açu	20.451,43	1.704,28
RN	240110	Areia Branca	7.486,08	623,84
RN	240200	Caicó	25.844,24	2.153,68
RN	240220	Canguaretama	8.838,31	736,52
RN	240260	Ceará-Mirim	70.820,53	5.901,71
RN	240360	Extremoz	22.611,86	1.884,32
RN	240710	Macaíba	31.855,28	2.654,60
RN	240720	Macaú	23.118,27	1.926,52
RN	240800	Mossoró	144.782,88	12.065,24
RN	240810	Natal	416.415,59	34.701,29
RN	240820	Nísia Floresta	116.464,61	9.705,38
RN	240830	Nova Cruz	21.450,53	1.787,54
RN	240325	Parnamirim	82.163,72	6.846,97
RN	240940	Pau dos Ferros	14.122,46	1.176,87
RN	241200	São Gonçalo do Amarante	41.886,60	3.490,55
RN	241220	São José de Mipibu	9.624,96	802,08
RN	241440	Touros	11.502,65	958,55
RN	240000	SES - Rio Grande do Norte	601.560,00	50.130,00
Total			1.671.000,00	139.250,00

ANEXO X

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
RR	140010	Boa Vista	159.750,00	13.312,50
RR	140000	SES - Roraima	372.750,00	31.062,50
Total			532.500,00	44.375,00

ANEXO XI

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
SE	280010	Amparo do São Francisco	1.500,00	125,00
SE	280020	Aquidabã	5.000,00	416,66
SE	280030	Aracaju	181.404,71	15.117,05
SE	280040	Arauá	3.000,00	250,00
SE	280050	Areia Branca	11.665,88	972,15
SE	280060	Barra dos Coqueiros	10.179,61	848,30
SE	280067	Boquim	5.000,00	416,66
SE	280070	Brejo Grande	2.000,00	166,66
SE	280100	Campo do Brito	3.000,00	250,00
SE	280110	Canhoba	1.500,00	125,00
SE	280120	Canindé de São Francisco	5.000,00	416,66
SE	280130	Capela	9.083,92	756,99
SE	280140	Carira	3.000,00	250,00
SE	280150	Carmópolis	3.000,00	250,00
SE	280160	Cedro de São João	2.000,00	166,66
SE	280170	Cristinápolis	3.000,00	250,00
SE	280190	Cumbe	1.500,00	125,00
SE	280200	Divina Pastora	1.500,00	125,00
SE	280210	Estância	23.152,16	1.929,34
SE	280220	Feira Nova	2.000,00	166,66
SE	280230	Frei Paulo	3.000,00	250,00
SE	280240	Gararu	3.000,00	250,00
SE	280250	General Maynard	1.500,00	125,00
SE	280260	Gracho Cardoso	2.000,00	166,66
SE	280270	Ilha das Flores	2.000,00	166,66
SE	280280	Indiaroba	3.000,00	250,00
SE	280290	Itabaiana	36.538,82	3.044,90
SE	280300	Itabaianinha	9.581,96	798,49
SE	280310	Itabi	1.500,00	125,00
SE	280320	Itaporanga d'Ajuda	11.175,69	931,30
SE	280330	Japaratuba	3.000,00	250,00
SE	280340	Japoatã	3.000,00	250,00
SE	280350	Lagarto	39.029,02	3.252,41
SE	280360	Laranjeiras	5.000,00	416,66
SE	280370	Macambira	2.000,00	166,66
SE	280380	Malhada dos Bois	1.500,00	125,00
SE	280390	Malhador	3.000,00	250,00
SE	280400	Maruim	3.000,00	250,00
SE	280410	Moita Bonita	3.000,00	250,00
SE	280420	Monte Alegre de Sergipe	3.000,00	250,00
SE	280430	Muribeca	2.000,00	166,66
SE	280440	Neópolis	3.000,00	250,00
SE	280445	Nossa Senhora Aparecida	2.000,00	166,66
SE	280450	Nossa Senhora da Glória	8.386,67	698,88
SE	280460	Nossa Senhora das Dores	5.000,00	416,66
SE	280470	Nossa Senhora de Lourdes	2.000,00	166,66
SE	280480	Nossa Senhora do Socorro	67.417,25	5.618,10
SE	280490	Pacatuba	3.000,00	250,00
SE	280500	Pedra Mole	1.500,00	125,00
SE	280510	Pedrinhas	2.000,00	166,66
SE	280520	Pinhão	2.000,00	166,66
SE	280530	Pirambu	2.000,00	166,66
SE	280540	Poço Redondo	5.000,00	416,66
SE	280550	Poço Verde	5.000,00	416,66
SE	280560	Porto da Folha	5.000,00	416,66
SE	280570	Propriá	12.370,98	1.030,91
SE	280580	Riachão do Dantas	3.000,00	250,00
SE	280590	Riachuelo	2.000,00	166,66
SE	280600	Ribeirópolis	3.000,00	250,00
SE	280610	Rosário do Catete	2.000,00	166,66
SE	280620	Salgado	5.000,00	416,66
SE	280630	Santa Luzia do Itanhy	3.000,00	250,00
SE	280650	Santa Rosa de Lima	1.500,00	125,00
SE	280640	Santana do São Francisco	2.000,00	166,66
SE	280660	Santo Amaro das Brotas	3.000,00	250,00
SE	280670	São Cristóvão	83.813,33	6.984,44
SE	280680	São Domingos	3.000,00	250,00
SE	280690	São Francisco	1.500,00	125,00
SE	280700	São Miguel do Aleixo	1.500,00	125,00
SE	280710	Simão Dias	9.183,53	765,29
SE	280720	Siriri	2.000,00	166,66
SE	280730	Telha	1.500,00	125,00
SE	280740	Tobias Barreto	22.056,47	1.838,03
SE	280750	Tomar do Geru	3.000,00	250,00
SE	280760	Umbaúba	5.000,00	416,66
SE	280000	SES - Sergipe	467.360,00	38.946,66
Total			1.168.400,00	97.366,66

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde