Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.639, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no anexo a esta portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 23.164.000,00 (vinte e três milhões cento e sessenta e quatro mil reais) para o ano de 2024 e R$ 54.876.000,00 (cinquenta e quatro milhões oitocentos e setenta e seis mil reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta minuta de Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 09 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO IED
AC 120013 BUJARI 0002471558 Equipe de Saúde da Família 2
AC 120035 MARECHAL THAUMATURGO 0002465566 Equipe de Saúde da Família 1
AL 270330 INHAPI 0002472597 Equipe de Saúde da Família 1
AL 270330 INHAPI 0002469219 Equipe de Saúde da Família 1
AL 270500 MATA GRANDE 0002462303 Equipe de Saúde da Família 1
AM 130060 BENJAMIN CONSTANT 0002468751 Equipe de Saúde da Família 1
AM 130060 BENJAMIN CONSTANT 0002468735 Equipe de Saúde da Família 1
AM 130060 BENJAMIN CONSTANT 0002468727 Equipe de Saúde da Família 1
AM 130185 IRANDUBA 0002467364 Equipe de Saúde da Família 3
AM 130240 LÁBREA 0002469863 Equipe de Saúde da Família 1
AP 160030 MACAPÁ 0002434237 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434261 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434296 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434326 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434369 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434431 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434474 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434490 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002433974 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434121 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434091 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434075 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434032 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434105 Equipe de Saúde da Família 4
AP 160030 MACAPÁ 0002434148 Equipe de Saúde da Família 4
BA 290320 BARREIRAS 0002472767 Equipe de Saúde da Família 4
BA 290960 CRISÓPOLIS 0002473755 Equipe de Saúde da Família 1
BA 291700 ITIÚBA 0002470322 Equipe de Saúde da Família 1
BA 291700 ITIÚBA 0002470330 Equipe de Saúde da Família 1
CE 230655 ITAREMA 0002470063 Equipe de Saúde da Família 1
CE 230655 ITAREMA 0002470098 Equipe de Saúde da Família 1
CE 230655 ITAREMA 0002470020 Equipe de Saúde da Família 1
CE 230655 ITAREMA 0002470101 Equipe de Saúde da Família 1
CE 230655 ITAREMA 0002470071 Equipe de Saúde da Família 1
CE 231020 PARACURU 0002467674 Equipe de Saúde da Família 2
CE 231160 REDENÇÃO 0002468972 Equipe de Saúde da Família 2
GO 520005 ABADIA DE GOIÁS 0002357070 Equipe de Saúde da Família 3
GO 520340 BOM JARDIM DE GOIÁS 0002468956 Equipe de Saúde da Família 3
GO 520540 CERES 0002475456 Equipe de Saúde da Família 4
GO 521523 NOVO GAMA 0002474034 Equipe de Saúde da Família 3
GO 521523 NOVO GAMA 0002474050 Equipe de Saúde da Família 3
GO 521523 NOVO GAMA 0002474026 Equipe de Saúde da Família 3
GO 521523 NOVO GAMA 0002474018 Equipe de Saúde da Família 3
GO 521523 NOVO GAMA 0002473992 Equipe de Saúde da Família 3
GO 521523 NOVO GAMA 0002474042 Equipe de Saúde da Família 3
GO 522070 SÍTIO D'ABADIA 0002470004 Equipe de Saúde da Família 3
MA 210140 BALSAS 0002471086 Equipe de Saúde da Família 4
MA 210140 BALSAS 0002469367 Equipe de Saúde da Família 4
MA 210170 BARREIRINHAS 0002459272 Equipe de Saúde da Família 2
MA 210170 BARREIRINHAS 0002459280 Equipe de Saúde da Família 2
MA 210170 BARREIRINHAS 0002459299 Equipe de Saúde da Família 2
MA 210940 PRIMEIRA CRUZ 0002341174 Equipe de Saúde da Família 1
MA 211250 TUTÓIA 0002461420 Equipe de Saúde da Família 2
MA 211250 TUTÓIA 0002472643 Equipe de Saúde da Família 2
MA 211250 TUTÓIA 0002472635 Equipe de Saúde da Família 2
MA 211250 TUTÓIA 0002461404 Equipe de Saúde da Família 2
MA 211260 URBANO SANTOS 0002473682 Equipe de Saúde da Família 1
MA 211260 URBANO SANTOS 0002473666 Equipe de Saúde da Família 1
MG 310630 BELO ORIENTE 0002468794 Equipe de Saúde da Família 3
MG 310730 BOCAIÚVA 0001709364 Equipe de Saúde da Família 3
MG 310730 BOCAIÚVA 0002467852 Equipe de Saúde da Família 3
MG 311430 CARMO DO PARANAÍBA 0002469480 Equipe de Saúde da Família 4
MG 311440 CARMO DO RIO CLARO 0002470993 Equipe de Saúde da Família 4
MG 311440 CARMO DO RIO CLARO 0002470985 Equipe de Saúde da Família 4
MG 311840 CONSELHEIRO PENA 0002473291 Equipe de Saúde da Família 3
MG 311860 CONTAGEM 0002391368 Equipe de Saúde da Família 4
MG 312825 GUARACIAMA 0002465043 Equipe de Saúde da Família 2
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472066 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002471981 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472015 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472023 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472031 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472058 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472147 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472074 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472082 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472090 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472104 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472112 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472120 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313670 JUIZ DE FORA 0002472139 Equipe de Saúde da Família 4
MG 313700 LADAINHA 0002472171 Equipe de Saúde da Família 1
MG 314590 OURO BRANCO 0002474913 Equipe de Saúde da Família 4
MG 314590 OURO BRANCO 0002475162 Equipe de Saúde da Família 4
MG 315210 PONTE NOVA 0002468115 Equipe de Saúde da Família 4
MG 315600 RIO VERMELHO 0002464209 Equipe de Saúde da Família 1
MG 316440 SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 0002473542 Equipe de Saúde da Família 3
MG 316555 SETUBINHA 0002466481 Equipe de Saúde da Família 1
MG 317040 UNAÍ 0000276863 Equipe de Saúde da Família 4
MS 500460 ITAQUIRAÍ 0002469456 Equipe de Saúde da Família 3
MT 510340 CUIABÁ 0002460408 Equipe de Saúde da Família 4
MT 510340 CUIABÁ 0002459035 Equipe de Saúde da Família 4
MT 510340 CUIABÁ 0002458373 Equipe de Saúde da Família 4
MT 510340 CUIABÁ 0002461048 Equipe de Saúde da Família 4
MT 510622 NOVA MUTUM 0002460637 Equipe de Saúde da Família 4
MT 510622 NOVA MUTUM 0002466392 Equipe de Saúde da Família 4
MT 510625 NOVA XAVANTINA 0002464721 Equipe de Saúde da Família 4
PA 150120 BAIÃO 0002469529 Equipe de Saúde da Família 2
PA 150120 BAIÃO 0002468832 Equipe de Saúde da Família 2
PA 150120 BAIÃO 0002468808 Equipe de Saúde da Família 2
PA 150170 BRAGANÇA 0002473046 Equipe de Saúde da Família 3
PA 150170 BRAGANÇA 0002471310 Equipe de Saúde da Família 3
PA 150307 GARRAFÃO DO NORTE 0002473798 Equipe de Saúde da Família 1
PA 150307 GARRAFÃO DO NORTE 0002473771 Equipe de Saúde da Família 1
PA 150510 ÓBIDOS 0002405814 Equipe de Saúde da Família 2
PA 150565 PLACAS 0002469820 Equipe de Saúde da Família 1
PA 150635 SANTA BÁRBARA DO PARÁ 0002386925 Equipe de Saúde da Família 2
PA 150820 VIGIA 0002472627 Equipe de Saúde da Família 3
PB 250030 ALAGOA GRANDE 0002471329 Equipe de Saúde da Família 1
PB 250030 ALAGOA GRANDE 0002471337 Equipe de Saúde da Família 1
PE 260070 ALIANÇA 0002468689 Equipe de Saúde da Família 1
PE 260110 ARARIPINA 0002406454 Equipe de Saúde da Família 3
PE 260110 ARARIPINA 0002406411 Equipe de Saúde da Família 3
PE 260110 ARARIPINA 0002406381 Equipe de Saúde da Família 3
PE 261060 PAUDALHO 0002466449 Equipe de Saúde da Família 2
PE 261060 PAUDALHO 0002466430 Equipe de Saúde da Família 2
PE 261160 RECIFE 0002436965 Equipe de Saúde da Família 4
PE 261160 RECIFE 0002458551 Equipe de Saúde da Família 4
PE 261160 RECIFE 0002400375 Equipe de Saúde da Família 4
PE 261370 SÃO LOURENÇO DA MATA 0002468670 Equipe de Saúde da Família 3
PE 261370 SÃO LOURENÇO DA MATA 0002462184 Equipe de Saúde da Família 3
PE 261620 VERTENTES 0002470772 Equipe de Saúde da Família 2
PE 261620 VERTENTES 0002470764 Equipe de Saúde da Família 2
PR 410420 CAMPO LARGO 0002472902 Equipe de Saúde da Família 4
PR 410420 CAMPO LARGO 0002459094 Equipe de Saúde da Família 4
PR 410420 CAMPO LARGO 0002464888 Equipe de Saúde da Família 4
PR 410715 DIAMANTE D'OESTE 0002359707 Equipe de Saúde da Família 3
PR 411450 MANOEL RIBAS 0002459698 Equipe de Saúde da Família 3
PR 411450 MANOEL RIBAS 0002459663 Equipe de Saúde da Família 3
PR 411580 MEDIANEIRA 0002461323 Equipe de Saúde da Família 4
PR 411915 PINHAIS 0002459817 Equipe de Saúde da Família 4
PR 412625 SARANDI 0002470896 Equipe de Saúde da Família 4
PR 412810 UMUARAMA 0002467097 Equipe de Saúde da Família 4
PR 412810 UMUARAMA 0002467089 Equipe de Saúde da Família 4
RJ 330205 ITALVA 0002470624 Equipe de Saúde da Família 3
RJ 330320 NILÓPOLIS 0002466120 Equipe de Saúde da Família 4
RJ 330320 NILÓPOLIS 0002466155 Equipe de Saúde da Família 4
RJ 330320 NILÓPOLIS 0002466112 Equipe de Saúde da Família 4
RJ 330330 NITERÓI 0002403595 Equipe de Saúde da Família 4
RJ 330420 RESENDE 0002463563 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420125 APIÚNA 0002461536 Equipe de Saúde da Família 3
SC 420230 BIGUAÇU 0002467941 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420290 BRUSQUE 0002436035 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0002473852 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420590 GASPAR 0002468514 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420590 GASPAR 0002468492 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420590 GASPAR 0002468530 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420590 GASPAR 0002469685 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420590 GASPAR 0002468565 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420590 GASPAR 0002468549 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420590 GASPAR 0002468557 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0002466244 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0002468654 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0002468638 Equipe de Saúde da Família 4
SC 421740 SCHROEDER 0002296055 Equipe de Saúde da Família 4
SC 421800 TIJUCAS 0002460297 Equipe de Saúde da Família 4
SC 421840 TREZE DE MAIO 0002463474 Equipe de Saúde da Família 4
SE 280290 ITABAIANA 0002467755 Equipe de Saúde da Família 4
SE 280290 ITABAIANA 0002467747 Equipe de Saúde da Família 4
SP 350810 BURITAMA 0002464756 Equipe de Saúde da Família 3
SP 350810 BURITAMA 0002464764 Equipe de Saúde da Família 3
SP 351550 FERNANDÓPOLIS 0002405342 Equipe de Saúde da Família 4
SP 351630 FRANCISCO MORATO 0002471183 Equipe de Saúde da Família 4
SP 351630 FRANCISCO MORATO 0002471175 Equipe de Saúde da Família 4
SP 351630 FRANCISCO MORATO 0002471167 Equipe de Saúde da Família 4
SP 351630 FRANCISCO MORATO 0002471159 Equipe de Saúde da Família 4
SP 351630 FRANCISCO MORATO 0002471140 Equipe de Saúde da Família 4
SP 351630 FRANCISCO MORATO 0002471132 Equipe de Saúde da Família 4
SP 352040 ILHABELA 0002445905 Equipe de Saúde da Família 4
SP 352115 IPIGUÁ 0002463733 Equipe de Saúde da Família 4
SP 353340 NOVA ODESSA 0002435497 Equipe de Saúde da Família 4
SP 354780 SANTO ANDRÉ 0002410664 Equipe de Saúde da Família 4
SP 355220 SOROCABA 0002460920 Equipe de Saúde da Família 4
TO 171820 PORTO NACIONAL 0002475413 Equipe de Saúde da Família 4
87 MUNICÍPIOS 174 eSF -
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