Portaria GM/ms Nº 5.640, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no anexo a esta portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 3.192.000,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil reais) para o ano de 2024 e R$ 9.576.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta minuta de Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 09 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	INE	DESCRIÇÃO	GESTÃO
AP	MACAPÁ	160030	0002410923	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
AP	MACAPÁ	160030	0002410966	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
AP	MACAPÁ	160030	0002410958	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
BA	SIMÕES FILHO	293070	0001669486	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	ESTADUAL
GO	EDÉIA	520740	0001657577	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
GO	SENADOR CANEDO	522045	0002181193	eAPP Essencial 20h	MUNICIPAL
GO	SILVÂNIA	522060	0001624164	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
MA	AÇAILÂNDIA	210005	0002405849	eAPP Essencial 20h	MUNICIPAL
MA	CAXIAS	210300	0002227282	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
MA	GOVERNADOR NUNES FREIRE	210467	0002465167	eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
MG	ÁGUAS FORMOSAS	310090	0002274892	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
MG	AIMORÉS	310110	0002322528	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
MG	FORMIGA	312610	0002424347	Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h	MUNICIPAL
MG	FRANCISCO SÁ	312670	0002356287	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
MG	SÃO JOÃO EVANGELISTA	316280	0001675133	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
MS	DOURADOS	500370	0001679651	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
PB	POMBAL	251210	0002469715	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
PR	CAMPO LARGO	410420	0002437899	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
PR	DOIS VIZINHOS	410720	0002223902	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
PR	GUAÍRA	410880	0002404656	Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h	MUNICIPAL
PR	PARANACITY	411810	0002422085	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	0002256576	eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
RO	BURITIS	110045	0002464934	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
RS	BAGÉ	430160	0002257289	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
RS	NOVA PRATA	431330	0002361027	eAPP Essencial 20h	MUNICIPAL
SC	BIGUAÇU	420230	0001550195	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
SC	BRUSQUE	420290	0001580248	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
SC	CRICIÚMA	420460	0002412853	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
SC	CRICIÚMA	420460	0002412861	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
SC	LAGUNA	420940	0002471302	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	MUNICIPAL
SC	SÃO CRISTOVÃO DO SUL	421605	0002274051	eAPP Ampliada 20h	MUNICIPAL
SP	FRANCO DA ROCHA	351640	0002175673	eAPP Ampliada 20h	MUNICIPAL
SP	FRANCO DA ROCHA	351640	0002175649	eAPP Ampliada 30h	MUNICIPAL
SP	FRANCO DA ROCHA	351640	0002175584	eAPP Ampliada 30h	MUNICIPAL
SP	FRANCO DA ROCHA	351640	0002175606	eAPP Ampliada 30h	MUNICIPAL
SP	FRANCO DA ROCHA	351640	0002175630	eAPP Ampliada 30h	MUNICIPAL
SP	VOTORANTIM	355700	0002282615	eAPP Ampliada 20h	MUNICIPAL
TO	PALMAS	172100	0000040541	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	MUNICIPAL
31 MUNICÍPIOS			38 eAPP		-