Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 5.658, DE 30 DE outubro DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam credenciados o quantitativo de eCR, por municípios, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.730.399,58 (um milhão, setecentos e trinta mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) para o ano de 2024 e R$ 20.764.794,96 (vinte milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para o ano de 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município Novo Credenciamento Após Credenciamento
AM 130250 Manacapuru 1 2
AM 130120 Coari 1 1
AM 130230 Jutaí 1 1
AM 130160 Fonte Boa 1 1
BA 293040 Serra Preta 1 1
BA 290320 Barreiras 1 1
BA 290390 Bom Jesus da Lapa 1 1
BA 291955 Luís Eduardo Magalhães 1 1
BA 292550 Prado 1 1
BA 292530 Porto Seguro 1 1
CE 231340 Tianguá 1 1
CE 230860 Monsenhor Tabosa 1 1
GO 520510 Catalão 1 1
MA 210120 Bacabal 1 1
MA 210280 Carolina 1 1
MA 210312 Central do Maranhão 1 1
MA 210580 Lago do Junco 1 1
MA 210945 Raposa 1 1
MA 210160 Barra do Corda 1 1
MG 310710 Boa Esperança 1 1
MG 310300 Antônio Dias 1 1
MG 314800 Patos de Minas 1 1
MG 315210 Ponte Nova 1 1
MS 500270 Campo Grande 1 2
PA 150200 Cachoeira do Arari 1 1
PB 250260 Igaracy 1 1
PB 250370 Cajazeiras 1 1
PE 261250 Santa Cruz do Capibaribe 1 1
PE 260515 Dormentes 1 1
PE 260540 Feira Nova 1 1
PE 260770 Itapetim 1 1
PI 220955 São Braz do Piauí 1 1
RJ 330030 Barra do Piraí 1 1
RJ 330330 Niterói 1 2
RJ 330510 São João de Meriti 3 4
RJ 330600 Três Rios 1 1
RN 240325 Parnamirim 1 1
RN 240470 Ipanguaçu 1 1
RN 240580 João Câmara 1 1
RS 430510 Caxias do Sul 1 1
RS 432060 Severiano de Almeida 1 1
SC 420540 Florianópolis 1 2
SP 354890 São Carlos 1 1
SP 355280 Taboão da Serra 1 1
SP 351640 Franco da Rocha 1 1
SP 350410 Atibaia 1 1
SP 350280 Araçatuba 1 1
SP 353060 Mogi das Cruzes 1 1
SP 353440 Osasco 1 2
SP 354100 Praia Grande 1 1
SP 354340 Ribeirão Preto 1 2
SP 350330 Araras 1 1
SP 355400 Tatuí 1 1
SP 355030 São Paulo 7 43
TO 170330 Bom Jesus do Tocantins 1 1
Total 63 106
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