PORTARIA GM/MS Nº 5.665, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando os Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP por unidade da federação, listados no anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais) para o ano de 2024 e R$ 15.480.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta mil reais) para o ano de 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	TIPO DE GESTÃO	MODALIDADE	INE
AM	HUMAITÁ	130170	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)	0001554433
DF	BRASÍLIA	530010	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0000471232
DF	BRASÍLIA	530010	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0001681559
GO	ANÁPOLIS	520110	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h	0001698877
GO	ANÁPOLIS	520110	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h	0001683055
GO	CALDAS NOVAS	520450	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0001684930
GO	FORMOSA	520800	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h	0002276224
GO	FORMOSA	520800	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h	0002276216
GO	ITAPURANGA	521120	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)	0001687867
MA	GODOFREDO VIANA	210430	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)	0002468166
MA	SÃO JOÃO DOS PATOS	211110	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002237652
MG	BETIM	310670	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	0002308428
MG	LAGOA DA PRATA	313720	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0001582569
MG	MONTE AZUL	314290	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	0002308843
MG	OLIVEIRA	314560	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002462621
MG	PARACATU	314700	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002271583
MG	SETE LAGOAS	316720	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	0002460599
MG	TAIOBEIRAS	316800	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002369303
MG	TARUMIRIM	316840	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	0001586866
MG	VÁRZEA DA PALMA	317080	MUNICIPAL	eAPP Essencial 30h	0002305860
MT	ALTA FLORESTA	510025	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002321106
MT	JUÍNA	510515	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002317575
MT	VÁRZEA GRANDE	510840	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	0002174081
PB	COREMAS	250480	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)	0001689126
PR	DOIS VIZINHOS	410720	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)	0002223902
PR	GOIOERÊ	410860	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)	0002252791
PR	GUARAPUAVA	410940	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002388006
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0002256592
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0002256436
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0002256614
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0002256606
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0002256584
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	MUNICIPAL	eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)	0002118718
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	MUNICIPAL	eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)	0002119714
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	MUNICIPAL	eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)	0002119722
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	MUNICIPAL	eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)	0002256576
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	MUNICIPAL	eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)	0002119706
RO	ROLIM DE MOURA	110028	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0000002755
RO	ROLIM DE MOURA	110028	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0000002739
RO	ROLIM DE MOURA	110028	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0000002747
RS	CERRO LARGO	430520	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)	0001554034
RS	CHARQUEADAS	430535	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002367440
RS	CHARQUEADAS	430536	MUNICIPAL	eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)	0002367459
RS	CHARQUEADAS	430537	MUNICIPAL	eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)	0002465655
RS	CHARQUEADAS	430538	MUNICIPAL	eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)	0002427206
RS	LAGOA VERMELHA	431130	MUNICIPAL	eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)	0002437988
RS	LAVRAS DO SUL	431150	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)	0002422182
RS	SÃO VICENTE DO SUL	431980	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)	0001512374
SC	ITAPEMA	420830	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0001687840
SC	SÃO FRANCISCO DO SUL	421620	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002367092
SP	GÁLIA	351660	MUNICIPAL	eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0002453347
SP	GÁLIA	351660	MUNICIPAL	eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0002461730
TOTAL	34 MUNICÍPIOS		-	52 eAPP