Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.673, DE 1º DE novembro DE 2024

Credencia estados e municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando os Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:

Art. 1º Credenciar estados e municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP por município, listado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.475.500,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) para o ano de 2024 e de R$ 17.706.000,00 (dezessete milhões, setecentos e seis mil reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário - PO 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF MUNICÍPIO IBGE TIPO DE GESTÃO MODALIDADE INE CUSTEIO MENSAL
AC RIO BRANCO 120040 ESTADUAL eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0000005533 R$ 36.500,00
AM HUMAITÁ 130170 MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) 0001554433 R$ 4.000,00
CE ITAITINGA 230625 ESTADUAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002371634 R$ 26.000,00
CE ITAITINGA 230625 ESTADUAL eAPP Essencial 30h 0001659030 R$ 35.000,00
CE JUAZEIRO DO NORTE 230730 ESTADUAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0001689304 R$ 26.000,00
DF BRASÍLIA 530010 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0000471232 R$ 41.500,00
DF BRASÍLIA 530010 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0001681559 R$ 41.500,00
GO ANÁPOLIS 520110 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h 0001698877 R$ 40.000,00
GO ANÁPOLIS 520110 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h 0001683055 R$ 40.000,00
GO CALDAS NOVAS 520450 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0001684930 R$ 41.500,00
GO FORMOSA 520800 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h 0002276224 R$ 40.000,00
GO FORMOSA 520800 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h 0002276216 R$ 40.000,00
GO ITAPURANGA 521120 MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) 0001687867 R$ 4.000,00
MA GODOFREDO VIANA 210430 MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) 0002468166 R$ 4.000,00
MA SÃO JOÃO DOS PATOS 211110 MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002237652 R$ 31.000,00
MA SÃO LUÍS 211130 ESTADUAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002305062 R$ 31.000,00
MG BETIM 310670 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h 0002308428 R$ 25.000,00
MG LAGOA DA PRATA 313720 MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0001582569 R$ 31.000,00
MG MONTE AZUL 314290 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h 0002308843 R$ 25.000,00
MG OLIVEIRA 314560 MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002462621 R$ 31.000,00
MG PARACATU 314700 MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002271583 R$ 31.000,00
MG SETE LAGOAS 316720 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h 0002460599 R$ 25.000,00
MG TAIOBEIRAS 316800 MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002369303 R$ 31.000,00
MG TARUMIRIM 316840 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h 0001586866 R$ 25.000,00
MG VÁRZEA DA PALMA 317080 MUNICIPAL eAPP Essencial 30h 0002305860 R$ 35.000,00
MT ALTA FLORESTA 510025 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002321106 R$ 26.000,00
MT JUÍNA 510515 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002317575 R$ 26.000,00
MT VÁRZEA GRANDE 510840 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h 0002174081 R$ 25.000,00
PB COREMAS 250480 MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) 0001689126 R$ 4.000,00
PE ITAQUITINGA 260780 ESTADUAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002425734 R$ 31.000,00
PR DOIS VIZINHOS 410720 MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) 0002223902 R$ 4.000,00
PR GOIOERÊ 410860 MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) 0002252791 R$ 4.000,00
PR GUARAPUAVA 410940 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002388006 R$ 26.000,00
RJ RIO DE JANEIRO 330455 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0002256592 R$ 41.500,00
RJ RIO DE JANEIRO 330455 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0002256436 R$ 41.500,00
RJ RIO DE JANEIRO 330455 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0002256614 R$ 41.500,00
RJ RIO DE JANEIRO 330455 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0002256606 R$ 41.500,00
RJ RIO DE JANEIRO 330455 MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0002256584 R$ 41.500,00
RJ RIO DE JANEIRO 330455 MUNICIPAL eAPP Complementar Psicossocial (30 horas) 0002118718 R$ 20.000,00
RJ RIO DE JANEIRO 330455 MUNICIPAL eAPP Complementar Psicossocial (30 horas) 0002119714 R$ 20.000,00
RJ RIO DE JANEIRO 330455 MUNICIPAL eAPP Complementar Psicossocial (20 horas) 0002119722 R$ 10.000,00
RJ RIO DE JANEIRO 330455 MUNICIPAL eAPP Complementar Psicossocial (20 horas) 0002256576 R$ 10.000,00
RJ RIO DE JANEIRO 330455 MUNICIPAL eAPP Complementar Psicossocial (30 horas) 0002119706 R$ 20.000,00
RO ROLIM DE MOURA 110028 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0000002755 R$ 26.000,00
RO ROLIM DE MOURA 110028 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0000002739 R$ 26.000,00
RO ROLIM DE MOURA 110028 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0000002747 R$ 26.000,00
RS CERRO LARGO 430520 MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) 0001554034 R$ 4.000,00
RS CHARQUEADAS 430535 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002367440 R$ 26.000,00
RS CHARQUEADAS 430536 MUNICIPAL eAPP Complementar Psicossocial (30 horas) 0002367459 R$ 20.000,00
RS CHARQUEADAS 430537 MUNICIPAL eAPP Complementar Psicossocial (30 horas) 0002465655 R$ 20.000,00
RS CHARQUEADAS 430538 MUNICIPAL eAPP Complementar Psicossocial (20 horas) 0002427206 R$ 10.000,00
RS LAGOA VERMELHA 431130 MUNICIPAL eAPP Complementar Psicossocial (20 horas) 0002437988 R$ 10.000,00
RS LAVRAS DO SUL 431150 MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) 0002422182 R$ 4.000,00
RS SÃO VICENTE DO SUL 431980 MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) 0001512374 R$ 4.000,00
SC ITAPEMA 420830 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0001687840 R$ 26.000,00
SC SÃO FRANCISCO DO SUL 421620 MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002367092 R$ 26.000,00
SP GÁLIA 351660 MUNICIPAL eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0002453347 R$ 36.500,00
SP GÁLIA 351660 MUNICIPAL eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0002461730 R$ 36.500,00
TOTAL 42 MUNICÍPIOS - 58 eAPP R$ 1.475.500,00
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