PORTARIA GM/MS Nº 5.697, DE 7 NOVEMBRO DE 2024 (*)

Autoriza a substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da Família - eSF para fins de transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a necessidade de atender o disposto no Art. 34 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, referente à alteração de tipo de equipe de Atenção Primária - eAP para equipe de Saúde da Família - eSF mediante ao pleito dos municípios ou Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Autorizar a substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da Família - eSF para fins de transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, conforme estabelecido no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às alterações de tipologia, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

§ 1º As eSF implantadas em substituição às eAP tornam-se automaticamente homologadas.

§ 2º As homologações das eAP tornam-se sem efeito a partir da implantação das eSF que as substituem.

§ 3º Após a implantação das eSF mencionadas no caput, a quantidade de eSF e eAP credenciadas nos respectivos municípios passam a vigorar conforme o Anexo II desta Portaria.

Art. 2º O repasse dos incentivos financeiros dispostos referentes à substituição das eAP pelas eSF estará condicionado a efetivação do cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 792.900,00 (setecentos e noventa e dois mil e novecentos reais) para o ano de 2024, e de R$ 9.910.800,00 (nove milhões, e novecentos e dez mil e oitocentos reais) para o ano de 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA A SEREM IMPLANTADAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA HOMOLOGADAS

				Equipes de Atenção Primária substituída		Equipes de Saúde da Família a ser implantada
UF	IBGE	IED	Município	INE	Portaria de homologação	INE
AL	270800	2	SANTANA DO IPANEMA	0001869663	Portaria SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001869663
AP	160030	4	MACAPÁ	0002229919	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002229919
AP	160030	4	MACAPÁ	0002403439	Portaria GM/MS nº 3224 de 01/04/2024	0002403439
AP	160030	4	MACAPÁ	0002229935	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002229935
AP	160030	4	MACAPÁ	0002229943	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002229943
AP	160030	4	MACAPÁ	0002316854	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002316854
AP	160030	4	MACAPÁ	0002316889	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002316889
AP	160030	4	MACAPÁ	0002316897	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002316897
AP	160030	4	MACAPÁ	0002319373	Portaria GM/MS nº 822 de 05/07/2023	0002319373
AP	160030	4	MACAPÁ	0002319381	Portaria GM/MS nº 822 de 05/07/2023	0002319381
AP	160030	4	MACAPÁ	0002319411	Portaria GM/MS nº 822 de 05/07/2023	0002319411
AP	160030	4	MACAPÁ	0002319438	Portaria GM/MS nº 822 de 05/07/2023	0002319438
AP	160030	4	MACAPÁ	0002319446	Portaria GM/MS nº 822 de 05/07/2023	0002319446
AP	160030	4	MACAPÁ	0002319454	Portaria GM/MS nº 822 de 05/07/2023	0002319454
AP	160030	4	MACAPÁ	0002319462	Portaria GM/MS nº 822 de 05/07/2023	0002319462
AP	160030	4	MACAPÁ	0002319470	Portaria GM/MS nº 822 de 05/07/2023	0002319470
AP	160030	4	MACAPÁ	0002319489	Portaria GM/MS nº 822 de 05/07/2023	0002319489
AP	160030	4	MACAPÁ	0002229927	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002229927
BA	290570	4	CAMAÇARI	0002219891	Portaria GM/MS nº 45 de 12/01/2022	0002219891
BA	290570	4	CAMAÇARI	0002207591	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002207591
BA	290570	4	CAMAÇARI	0002238306	Portaria GM/MS nº 3008 de 18/07/2022	0002238306
BA	290570	4	CAMAÇARI	0002238314	Portaria GM/MS nº 2.254 de 8/12/2023	0002238314
BA	290570	4	CAMAÇARI	0002240300	Portaria GM/MS nº 2.254 de 8/12/2023	0002240300
BA	290570	4	CAMAÇARI	0002207532	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002207532
BA	290570	4	CAMAÇARI	0002207540	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002207540
BA	290570	4	CAMAÇARI	0002207559	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002207559
BA	290570	4	CAMAÇARI	0002207567	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002207567
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002177951	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002177951
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002177978	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002177978
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002177986	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002177986
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002177994	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002177994
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002178370	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002178370
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002178389	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002178389
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002178397	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002178397
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002183781	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002183781
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002183803	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002183803
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002191180	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002191180
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002191199	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002191199
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002191202	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002191202
PA	150553	3	PARAUAPEBAS	0002191229	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002191229
PR	411950	4	PIRAQUARA	0002156385	Portaria SAPS/MS nº 12 de 15/03/2021	0002156385
RS	431410	4	PASSO FUNDO	0001701509	Portaria SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001701509
RS	431395	3	PANTANO GRANDE	0001569473	Portaria GM/MS nº 801 de 14/04/2020	0001569473
RS	431514	3	PRESIDENTE LUCENA	0002150794	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002150794
RS	432040	4	SERAFINA CORRÊA	0001763962	Portaria SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001763962
RS	432040	4	SERAFINA CORRÊA	0001763989	Portaria SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001763989
SC	420890	4	JARAGUÁ DO SUL	0001706314	Portaria SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001706314
SC	420890	4	JARAGUÁ DO SUL	0001706322	Portaria SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001706322
SC	420890	4	JARAGUÁ DO SUL	0001707221	Portaria SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001707221
SC	420890	4	JARAGUÁ DO SUL	0001707248	Portaria SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001707248
SC	420890	4	JARAGUÁ DO SUL	0001707256	Portaria SAPS/MS nº 43 de 16/07/2020	0001707256
SC	420890	4	JARAGUÁ DO SUL	0002246104	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002246104
SC	420890	4	JARAGUÁ DO SUL	0002246120	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002246120
RS	430593	3	CORONEL PILAR	0002142708	Portaria SAPS/MS nº 6 de 17/02/2021	0002142708
RS	430593	3	CORONEL PILAR	0002142716	Portaria SAPS/MS nº 6 de 17/02/2021
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163594	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002163594
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163624	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002163624
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163632	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002163632
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163608	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002163608
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163616	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002163616
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002190222	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002190222
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163659	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002163659
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163640	Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023	0002163640
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002151987	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002151987
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002130165	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002130165
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002130181	Portaria GM/MS nº 3647 de 16/12/2021	0002130181
SP	351570	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002130173	Portaria SAPS/MS nº 64 de 07/12/2020	0002130173

ANEXO II

QUANTIDADES DE EQUIPES CREDENCIADAS APÓS EFETIVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO (IMPLANTAÇÃO DAS ESF), POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	equipes de Saúde da Família	equipes de Atenção Primária
AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	16	0
AP	160030	MACAPÁ	172	0
BA	290570	CAMAÇARI	86	4
PA	150553	PARAUAPEBAS	50	3
PR	411950	PIRAQUARA	30	0
RS	431395	PANTANO GRANDE	4	0
RS	431514	PRESIDENTE LUCENA	1	0
RS	432040	SERAFINA CORRÊA	6	0
RS	431410	PASSO FUNDO	21	22
RS	430593	CORONEL PILAR	1	0
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	29	0
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	31	8

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 221, de 14 de novembro de 2024, Seção 1, páginas 249 - 250, com incorreções no original.