Portaria GM/MS Nº 5.700, DE 7 DE novembro DE 2024

Suspende a transferência do incentivo financeiro referente às Estratégias Saúde da Família - ESF, no município de Luz, no estado de Minas Gerais/MG.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família - ESF, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família - ESF, a partir da parcela financeira de outubro de 2024, no município de Luz, no estado de Minas Gerais/MG, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação SAPS/MS, 02 de junho de 2021.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 03 (três) equipes de Saúde da Família - eSF e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Art. 3º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

UF	MUNICÍPIO	EQUIPES	CNES	INE	MOTIVO DA SUSPENSÃO
MG	Luz	Saúde da Família	2194449	0000254258	Descumprimento de carga horária
MG	Luz	Saúde da Família	2194457	0000254266	Descumprimento de carga horária
MG	Luz	Saúde da Família	5978270	0000254274	Descumprimento de carga horária