Portaria GM/MS Nº 5.711, DE 7 DE novembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do Sistema Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10;

II - Programa de Trabalho - "20.36901.10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".

Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Programa de Trabalho
			10.305.5123.20YJ.6502	20.36901.10.301.5119.219A.0001
AM	130002	ALVARÃES	R$1.281.471,55	R$ 93 411,30
AM	130006	AMATURÁ	R$ 42 439,20	R$ 49 478,61
AM	130010	ANORI	R$748 473,45	R$ 161 749,07
AM	130070	BOCA DO ACRE	R$ 88 322,10	R$ 161 749,07
AM	130090	CANUTAMA	504.383,1	R$ 92 121,18
AM	130100	CARAUARI	R$ 83 471,50	R$ 116 401,43
AM	130165	GUAJARÁ	R$ 42 201,35	R$ 117 218,93
AM	130190	ITACOATIARA	R$ 344 031,65	R$ 386 774,57
AM	130200	ITAPIRANGA	R$517 351,20	R$ 46 442,09
AM	130220	JURUÁ	R$ 42 698,00	R$ 95 619,44
AM	130230	JUTAÍ	R$ 210 366,20	R$ 139 882,70
AM	130240	LÁBREA	R$ 116 814,30	R$ 236 142,59
AM	130255	MANAQUIRI	R$ 109 750,20	R$ 137 437,74
AM	130310	NOVA OLINDA DO NORTE	R$ 110 433,75	R$ 209 345,84
AM	130350	PAUINI	R$ 75 149,75	R$ 92 121,18
AM	130360	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	R$ 100 368,95	R$ 123 720,97
AM	130380	SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	R$ 129 055,85	R$ 112 686,13
AM	130410	TAPAUÁ	R$ 55 984,80	R$ 128 854,15
AM	130423	TONANTINS	R$ 49 811,95	R$ 123 659,99
AM	130430	URUCARÁ	R$ 73 756,10	R$ 81 628,93
AM	130440	URUCURITUBA	R$ 59 662,95	R$ 167 983,87
Total			R$ 4.785.997,90	R$ 2.874.429,77
TOTAL GERAL			R$7.660.427,67