PORTARIA GM/MS Nº 5.715, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família - eSF no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família - eSF, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eSF, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 12.846.000,00 (doze milhões oitocentos e quarenta e seis mil reais) para o ano de 2024 e R$ 70.962.000,00 (setenta milhões novecentos e sessenta e dois mil reais) para o ano de 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	IED	Novo Credenciamento	Após Credenciamento
AL	270430	MACEIÓ	4	80	157
AL	270450	MARAGOGI	2	2	14
AL	270920	TRAIPU	1	1	11
AL	270940	VIÇOSA	2	1	11
AM	130260	MANAUS	4	2	355
BA	290790	CIPÓ	2	2	9
BA	290840	CONCEIÇÃO DO COITÉ	3	2	25
BA	291005	DIAS D'ÁVILA	3	5	25
BA	291075	FÁTIMA	2	1	9
BA	291230	IBICUÍ	2	1	8
BA	291710	ITORORÓ	3	3	10
BA	291930	LENÇÓIS	2	1	6
CE	230420	CRATO	4	1	47
CE	230440	FORTALEZA	4	10	533
CE	230725	JIJOCA DE JERICOACOARA	2	1	10
ES	320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	4	1	59
ES	320390	NOVA VENÉCIA	4	1	15
ES	320520	VILA VELHA	4	6	114
GO	521523	NOVO GAMA	3	5	38
GO	522015	SÃO LUÍZ DO NORTE	3	1	3
GO	522060	SILVÂNIA	3	2	10
MG	310730	BOCAIÚVA	3	1	19
MG	311230	CAPELINHA	3	1	18
MG	311800	CONGONHAS	4	1	21
MG	311930	COROMANDEL	4	1	10
MG	316250	SÃO JOÃO DEL REI	4	16	34
MG	317120	VESPASIANO	4	9	36
MS	500800	TERENOS	3	2	7
MT	510622	NOVA MUTUM	4	1	15
PA	150060	ALTAMIRA	3	6	30
PA	150780	SENADOR JOSÉ PORFÍRIO	1	1	6
PB	250720	ITATUBA	1	1	6
PE	260520	ESCADA	2	3	30
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	4	8	98
RN	240210	CAMPO REDONDO	2	1	6
RN	240325	PARNAMIRIM	4	1	66
RS	430060	ALVORADA	4	3	38
RS	430510	CAXIAS DO SUL	4	1	50
RS	432140	TENENTE PORTELA	3	1	5
SC	420207	BALNEÁRIO GAIVOTA	3	2	6
SC	420750	INDAIAL	4	3	29
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	4	15	49
SC	420910	JOINVILLE	4	2	167
SC	420930	LAGES	4	11	61
SP	350710	BOM JESUS DOS PERDÕES	4	1	3
SP	351040	CAPIVARI	4	1	3
SP	351140	CERQUEIRA CÉSAR	4	1	7
SP	351980	ICÉM	3	1	3
SP	352420	JABORANDI	3	1	3
SP	354100	PRAIA GRANDE	4	3	110
SP	354800	SANTO ANTÔNIO DE POSSE	4	1	8
SP	355270	TABATINGA	3	1	4
TO	171190	LAGOA DA CONFUSÃO	2	4	7
TO	172090	TAGUATINGA	3	1	6
Total				235	2430