Portaria GM/MS Nº 5.716, DE 8 DE novembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria GM/MS nº 3.160/2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, a seguinte Funcional Programática:

I - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6517 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10.

Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO SOLICITANTE	GESTÃO	VALOR R$
AC	120000	SECRETARIA DE ESTADO DO ACRE	E	2 120 631,00
AM	130000	SECRETARIA DE ESTADO DO AMAZONAS	E	2 643 512,36
AM	130002	ALVARÃES	M	652 668,35
AM	130006	AMATURÁ	M	957 829,88
AM	130010	ANORI	M	699 358,74
AM	130020	ATALAIA DO NORTE	M	811 219,28
AM	130030	AUTAZES	M	1 795 387,02
AM	130060	BENJAMIN CONSTANT	M	1 676 050,71
AM	130063	BERURI	M	686 508,48
AM	130070	BOCA DO ACRE	M	1 230 756,56
AM	130090	CANUTAMA	M	577 627,49
AM	130100	CARAUARI	M	986 083,12
AM	130110	CAREIRO	M	1 185 192,52
AM	130115	CAREIRO DA VÁRZEA	M	723 954,64
AM	130140	EIRUNEPÉ	M	1 363 356,49
AM	130150	ENVIRA	M	700 536,33
AM	130165	GUAJARÁ	M	854 254,19
AM	130170	HUMAITÁ	M	2 060 367,42
AM	130190	ITACOATIARA	M	4 330 191,94
AM	130195	ITAMARATI	M	466 693,44
AM	130200	ITAPIRANGA	M	493 540,19
AM	130210	JAPURÁ	M	354 198,62
AM	130220	JURUÁ	M	580 528,70
AM	130230	JUTAÍ	M	715 075,83
AM	130240	LÁBREA	M	426 917,11
AM	130250	MANACAPURU	M	3 894 083,96
AM	130255	MANAQUIRI	M	998 472,01
AM	130310	NOVA OLINDA DO NORTE	M	1 835 321,03
AM	130340	PARINTINS	M	5 442 232,87
AM	130350	PAUINI	M	798 559,02
AM	130353	PRESIDENTE FIGUEIREDO	M	1 528 773,50
AM	130356	RIO PRETO DA EVA	M	1 236 391,75
AM	130360	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	M	847 474,19
AM	130380	SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	M	798 536,74
AM	130390	SÃO PAULO DE OLIVENÇA	M	1 680 125,29
AM	130410	TAPAUÁ	M	839 382,36
AM	130423	TONANTINS	M	730 906,16
AM	130430	URUCARÁ	M	734 225,83
AM	130440	URUCURITUBA	M	820 739,63
TOTAL				51 277 664,70