Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/ms Nº 5.720, DE 11 DE novembro DE 2024

Habilita Municípios ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no anexo a esta Portaria ao recebimento dos incentivos financeiros de custeio, em parcela única, destinados à retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.

Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata esta Portaria considera as adesões habilitadas dos municípios realizadas através do Sistema de Adesão ao Incentivo Mais Saúde Bucal na Escola, disponível no portal e-Gestor AB, conforme Portaria GM/MS Nº 4.636, de 28 de junho de 2024.

Parágrafo único. O monitoramento das ações de saúde bucal desenvolvidas no âmbito das escolas, será realizado com base nas informações registradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, ao final do processo de adesão, a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, PO 000F - Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal, em parcela única, totalizando o valor de R$ 3.371.893,00 (três milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IBGE UF MUNICÍPIO VALOR REPASSADO
160020 AP CALÇOENE R$ 18.795,00
291560 BA ITAMARAJU R$ 69.538,00
291780 BA JAGUARIPE R$ 22.680,00
292935 BA SÃO JOSÉ DA VITÓRIA R$ 6.447,00
320455 ES SANTA MARIA DE JETIBÁ R$ 48.811,00
320250 ES IBIRAÇU R$ 13.160,00
320035 ES ALTO RIO NOVO R$ 9.688,00
320220 ES FUNDÃO R$ 21.119,00
522185 GO VALPARAÍSO DE GOIÁS R$ 189.378,00
521540 GO OURO VERDE DE GOIÁS R$ 4.403,00
210405 MA ESTREITO R$ 44.513,00
210710 MA MORROS R$ 30.443,00
210090 MA ARAIOSES R$ 53.368,00
210940 MA PRIMEIRA CRUZ R$ 22.477,00
211085 MA SÃO FRANCISCO DO BREJÃO R$ 13.951,00
211080 MA SÃO FÉLIX DE BALSAS R$ 5.236,00
211125 MA SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS R$ 10.297,00
314480 MG NOVA LIMA R$ 82.593,00
313840 MG LEOPOLDINA R$ 39.123,00
317130 MG VIÇOSA R$ 53.515,00
317200 MG VISCONDE DO RIO BRANCO R$ 38.360,00
315895 MG SANTANA DO PARAÍSO R$ 33.026,00
313370 MG ITATIAIUÇU R$ 16.618,00
314470 MG NOVA ERA R$ 15.848,00
315110 MG PIRAPETINGA R$ 9.912,00
311010 MG CAIANA R$ 4.858,00
314450 MG NAZARENO R$ 8.316,00
316120 MG SÃO FRANCISCO DE PAULA R$ 5.943,00
311490 MG CASA GRANDE R$ 1.897,00
311535 MG CATAS ALTAS R$ 6.650,00
311640 MG CLARAVAL R$ 5.166,00
311700 MG COMERCINHO R$ 6.776,00
312040 MG CRISTIANO OTONI R$ 5.180,00
312260 MG DOM JOAQUIM R$ 5.908,00
313410 MG ITUETA R$ 6.370,00
313655 MG JOSÉ RAYDAN R$ 4.753,00
314435 MG NAQUE R$ 8.722,00
316290 MG SÃO JOÃO NEPOMUCENO R$ 24.409,00
316447 MG SÃO SEBASTIÃO DO ANTA R$ 7.686,00
316550 MG SARDOÁ R$ 5.796,00
311620 MG CHIADOR R$ 3.451,00
311810 MG CONGONHAS DO NORTE R$ 4.529,00
312470 MG ESTRELA DO INDAIÁ R$ 2.135,00
312850 MG GUARARÁ R$ 4.263,00
313260 MG ITAMARATI DE MINAS R$ 4.284,00
313280 MG ITAMBÉ DO MATO DENTRO R$ 1.764,00
313545 MG JENIPAPO DE MINAS R$ 7.196,00
314340 MG MONTE SIÃO R$ 23.156,00
314370 MG MORRO DO PILAR R$ 3.122,00
314780 MG PASSA-VINTE R$ 2.289,00
314890 MG PEDRA DO INDAIÁ R$ 3.605,00
315070 MG PIRAJUBA R$ 7.896,00
316070 MG SANTOS DUMONT R$ 38.703,00
316440 MG SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA R$ 8.344,00
316560 MG SENADOR CORTES R$ 2.989,00
316820 MG TAPIRAÍ R$ 1.603,00
317110 MG VERÍSSIMO R$ 3.052,00
500627 MS PARAÍSO DAS ÁGUAS R$ 9.639,00
510624 MT NOVA UBIRATÃ R$ 18.039,00
510618 MT NOVA LACERDA R$ 9.072,00
510395 MT GLÓRIA D'OESTE R$ 3.633,00
410180 PR ARAUCÁRIA R$ 180.670,00
411480 PR MARIALVA R$ 43.428,00
412350 PR SANTA HELENA R$ 33.320,00
412700 PR TEIXEIRA SOARES R$ 11.179,00
411350 PR LOANDA R$ 24.185,00
411373 PR LUIZIANA R$ 7.889,00
411420 PR MANDAGUARI R$ 36.407,00
412300 PR SALTO DO LONTRA R$ 14.875,00
410395 PR CAMPINA DO SIMÃO R$ 5.180,00
410600 PR CONGONHINHAS R$ 9.058,00
410880 PR GUAÍRA R$ 35.567,00
411510 PR MARILUZ R$ 11.018,00
412000 PR PORECATU R$ 10.045,00
412635 PR SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU R$ 5.376,00
410275 PR BELA VISTA DA CAROBA R$ 3.388,00
410322 PR BOM SUCESSO DO SUL R$ 4.102,00
410340 PR CAFEARA R$ 2.758,00
410655 PR CORUMBATAÍ DO SUL R$ 4.039,00
410855 PR GODOY MOREIRA R$ 2.954,00
411160 PR IVATUBA R$ 2.870,00
411300 PR JUSSARA R$ 7.686,00
411590 PR MIRADOR R$ 2.849,00
411600 PR MIRASELVA R$ 2.240,00
411721 PR NOVA SANTA BÁRBARA R$ 4.592,00
412033 PR PRADO FERREIRA R$ 4.662,00
412135 PR RANCHO ALEGRE D'OESTE R$ 2.534,00
412265 PR ROSÁRIO DO IVAÍ R$ 6.468,00
412390 PR SANTA MARIANA R$ 8.134,00
412420 PR SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ R$ 2.835,00
412862 PR ALTO PARAÍSO R$ 4.298,00
412870 PR VITORINO R$ 9.100,00
110037 RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS R$ 14.735,00
110120 RO MINISTRO ANDREAZZA R$ 7.588,00
110001 RO ALTA FLORESTA D'OESTE R$ 27.083,00
110006 RO COLORADO DO OESTE R$ 17.234,00
110090 RO CASTANHEIRAS R$ 3.773,00
110146 RO PIMENTEIRAS DO OESTE R$ 3.241,00
110170 RO URUPÁ R$ 12.635,00
431440 RS PELOTAS R$ 253.008,00
431530 RS QUARAÍ R$ 26.180,00
431720 RS SANTA ROSA R$ 69.650,00
431880 RS SÃO LOURENÇO DO SUL R$ 36.547,00
430500 RS CATUÍPE R$ 8.904,00
431960 RS SÃO SEPÉ R$ 17.955,00
430020 RS AJURICABA R$ 5.775,00
430100 RS ARROIO DO MEIO R$ 17.857,00
430300 RS CACHOEIRA DO SUL R$ 65.541,00
431710 RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO R$ 74.809,00
431940 RS SÃO PEDRO DO SUL R$ 14.441,00
431990 RS SAPIRANGA R$ 91.385,00
430469 RS CAPITÃO R$ 3.647,00
431406 RS PASSA SETE R$ 3.675,00
431500 RS PORTO LUCENA R$ 3.353,00
431520 RS PUTINGA R$ 3.157,00
432070 RS SOBRADINHO R$ 15.323,00
430030 RS ALECRIM R$ 5.467,00
430222 RS BOA VISTA DO CADEADO R$ 2.093,00
430355 RS CAMARGO R$ 3.255,00
430467 RS CAPIVARI DO SUL R$ 5.460,00
430511 RS CENTENÁRIO R$ 2.408,00
431041 RS INHACORÁ R$ 2.562,00
431112 RS JAQUIRANA R$ 4.487,00
431213 RS MATO CASTELHANO R$ 3.122,00
431220 RS MAXIMILIANO DE ALMEIDA R$ 4.522,00
431237 RS MONTE ALEGRE DOS CAMPOS R$ 4.151,00
431295 RS NOVA BOA VISTA R$ 2.275,00
431333 RS NOVA RAMADA R$ 2.072,00
431349 RS NOVO BARREIRO R$ 4.585,00
431415 RS PAVERAMA R$ 7.700,00
431755 RS SANTO ANTÔNIO DO PALMA R$ 2.184,00
431842 RS SÃO JOÃO DA URTIGA R$ 3.871,00
431843 RS SÃO JOÃO DO POLÊSINE R$ 3.031,00
432032 RS SENADOR SALGADO FILHO R$ 2.352,00
432132 RS TAQUARUÇU DO SUL R$ 3.584,00
432145 RS TEUTÔNIA R$ 28.623,00
432146 RS TIO HUGO R$ 3.864,00
432210 RS TUCUNDUVA R$ 4.144,00
420420 SC CHAPECÓ R$ 265.237,00
420290 SC BRUSQUE R$ 152.103,00
421720 SC SÃO MIGUEL DO OESTE R$ 44.926,00
421970 SC XAXIM R$ 38.871,00
420500 SC DIONÍSIO CERQUEIRA R$ 17.934,00
420750 SC INDAIAL R$ 84.952,00
420840 SC ITAPIRANGA R$ 20.678,00
421670 SC SÃO JOSÉ DO CEDRO R$ 15.932,00
421750 SC SEARA R$ 22.134,00
420435 SC CORDILHEIRA ALTA R$ 6.237,00
420640 SC GUARACIABA R$ 11.060,00
421200 SC PALMA SOLA R$ 9.933,00
420775 SC IRACEMINHA R$ 4.193,00
421420 SC QUILOMBO R$ 11.326,00
421950 SC XANXERÊ R$ 49.259,00
420165 SC ARVOREDO R$ 3.122,00
421260 SC PERITIBA R$ 3.521,00
421415 SC PRINCESA R$ 4.032,00
280390 SE MALHADOR R$ 15.218,00
350480 SP BÁLSAMO R$ 8.855,00
350140 SP ÁLVARO DE CARVALHO R$ 3.346,00
355610 SP VALENTIM GENTIL R$ 14.266,00
353570 SP PARAÍSO R$ 5.992,00
354450 SP RUBINÉIA R$ 4.130,00
354610 SP SANTA CLARA D'OESTE R$ 3.129,00
163 MUNICÍPIOS R$ 3.371.893,00
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