Portaria GM/ms Nº 5.728, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilita Estados e Municípios ao recebimento de recursos do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que define o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde; e

Considerando as pactuações realizadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Estados e Municípios ao recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os anexos II ao V desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites, dispostas no anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.5123.20AL.0001 - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, Plano Orçamentário 0002.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigentes a partir de janeiro de 2024.

NISIA TRINDADE

Anexo I

UF	Resolução / Deliberação CIB
BA	Resolução CIB nº 395/2024, de 30 de setembro de 2024
MG	Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.930, de 11 de outubro de 2024
PR	Deliberação nº 295/2024, de 01 de outubro de 2024
RS	Resolução nº 584/24 - CIB/RS, de 09 de outubro de 2024

Anexo II

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
BA	290070	Alagoinhas	109.785,12	9.148,76
BA	290320	Barreiras	116.092,92	9.674,41
BA	290570	Camaçari	218.307,08	18.192,25
BA	290650	Candeias	52.606,45	4.383,87
BA	291072	Eunápolis	82.643,18	6.886,93
BA	291080	Feira de Santana	447.899,75	37.324,97
BA	291360	Ilhéus	129.840,14	10.820,01
BA	291480	Itabuna	135.697,33	11.308,11
BA	291560	Itamaraju	43.320,26	3.610,02
BA	291640	Itapetinga	47.893,22	3.991,10
BA	291800	Jequié	115.423,55	9.618,62
BA	291840	Juazeiro	172.845,70	14.403,80
BA	291920	Lauro de Freitas	147.778,75	12.314,89
BA	292400	Paulo Afonso	82.032,68	6.836,05
BA	292530	Porto Seguro	122.337,50	10.194,79
BA	292740	Salvador	1.757.141,92	146.428,49
BA	292860	Santo Amaro	40.708,91	3.392,40
BA	293070	Simões Filho	83.260,23	6.938,35
BA	293135	Teixeira de Freitas	105.541,40	8.795,11
BA	293290	Valença	62.253,12	5.187,76
BA	293330	Vitória da Conquista	269.550,80	22.462,56
BA	290000	SES - Bahia	1.085.740,00	90.478,33
Total			5.428.700,01	452.391,66

Anexo III

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
MG	310150	Além Paraíba	93.678,85	7.806,57
MG	310160	Alfenas	93.678,85	7.806,57
MG	310560	Barbacena	112.414,62	9.367,88
MG	310620	Belo Horizonte	243.565,00	20.297,08
MG	310670	Betim	149.886,15	12.490,51
MG	311860	Contagem	149.886,15	12.490,51
MG	311940	Coronel Fabriciano	112.414,62	9.367,88
MG	312160	Diamantina	93.678,85	7.806,57
MG	312230	Divinópolis	149.886,15	12.490,51
MG	312770	Governador Valadares	149.886,15	12.490,51
MG	313130	Ipatinga	149.886,15	12.490,51
MG	313170	Itabira	112.414,62	9.367,88
MG	313420	Ituiutaba	112.414,62	9.367,88
MG	313520	Januária	93.678,85	7.806,57
MG	313620	João Monlevade	93.678,85	7.806,57
MG	313670	Juiz de Fora	149.886,15	12.490,51
MG	313840	Leopoldina	93.678,85	7.806,57
MG	313940	Manhuaçu	112.414,62	9.367,88
MG	314330	Montes Claros	149.886,15	12.490,51
MG	314790	Passos	112.414,62	9.367,88
MG	314800	Patos de Minas	149.886,15	12.490,51
MG	314870	Pedra Azul	93.678,85	7.806,57
MG	315120	Pirapora	93.678,85	7.806,57
MG	315180	Poços de Caldas	149.886,15	12.490,51
MG	315210	Ponte Nova	93.678,85	7.806,57
MG	315250	Pouso Alegre	112.414,62	9.367,88
MG	315460	Ribeirão das Neves	149.886,15	12.490,51
MG	316250	São João Del Rei	112.414,62	9.367,88
MG	316292	São Joaquim de Bicas	93.678,85	7.806,57
MG	316370	São Lourenço	93.678,85	7.806,57
MG	316720	Sete Lagoas	149.886,15	12.490,51
MG	316860	Teófilo Otoni	112.414,62	9.367,88
MG	316990	Ubá	112.414,62	9.367,88
MG	317010	Uberaba	149.886,15	12.490,51
MG	317020	Uberlândia	149.886,15	12.490,51
MG	317040	Unaí	112.414,62	9.367,88
MG	317070	Varginha	112.414,62	9.367,88
MG	317120	Vespasiano	112.414,62	9.367,88
MG	317130	Viçosa	93.678,85	7.806,57
MG	317200	Visconde do Rio Branco	93.678,85	7.806,57
MG	310000	SES - Minas Gerais	0,00	0,00
Total			4.871.300,06	405.941,67

Anexo IV

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
PR	410010	Abatiá	2.380,99	198,41
PR	410030	Agudos do Sul	3.094,96	257,91
PR	410040	Almirante Tamandaré	39.279,88	3.273,32
PR	410060	Alto Paraná	4.834,77	402,89
PR	410070	Alto Piquiri	3.145,11	262,09
PR	410090	Amaporã	2.072,04	172,67
PR	410110	Andirá	6.412,82	534,40
PR	410140	Apucarana	44.461,77	3.705,14
PR	410180	Araucária	48.047,49	4.003,95
PR	410190	Assaí	4.785,27	398,77
PR	410240	Bandeirantes	10.048,36	837,36
PR	410315	Bom Jesus do Sul	1.123,21	93,60
PR	410320	Bom Sucesso	2.297,85	191,48
PR	410330	Borrazópolis	2.034,84	169,57
PR	410340	Cafeara	961,78	80,14
PR	410347	Cafezal do Sul	1.285,93	107,16
PR	410350	Califórnia	2.795,40	232,95
PR	410360	Cambará	8.271,68	689,30
PR	410370	Cambé	34.979,21	2.914,93
PR	410380	Cambira	2.577,36	214,78
PR	410405	Campo Bonito	1.195,02	99,58
PR	410420	Campo Largo	43.892,40	3.657,70
PR	410425	Campo Magro	9.753,97	812,83
PR	410430	Campo Mourão	31.089,40	2.590,78
PR	410445	Cantagalo	4.315,55	359,62
PR	410460	Capitão Leônidas Marques	5.139,51	428,29
PR	410465	Carambeí	7.836,89	653,07
PR	410480	Cascavel	108.721,03	9.060,08
PR	410490	Castro	23.332,74	1.944,39
PR	410500	Catanduvas	3.281,63	273,46
PR	410510	Centenário do Sul	3.462,79	288,56
PR	410550	Cianorte	27.491,39	2.290,94
PR	410580	Colombo	80.642,16	6.720,18
PR	410590	Colorado	7.851,77	654,31
PR	410610	Conselheiro Mairinck	1.258,75	104,89
PR	410640	Cornélio Procópio	15.476,44	1.289,70
PR	410657	Cruzeiro do Iguaçu	1.368,10	114,00
PR	410660	Cruzeiro do Oeste	6.781,29	565,10
PR	410690	Curitiba	585.780,80	48.815,06
PR	410752	Esperança Nova	528,28	44,02
PR	410760	Faxinal	5.622,18	468,51
PR	410765	Fazenda Rio Grande	33.563,56	2.796,96
PR	410770	Fênix	1.531,47	127,62
PR	410773	Fernandes Pinheiro	1.799,01	149,91
PR	410775	Figueira	2.466,72	205,56
PR	410830	Foz do Iguaçu	83.454,70	6.954,55
PR	410845	Foz do Jordão	1.444,77	120,39
PR	410840	Francisco Beltrão	30.185,53	2.515,46
PR	410855	Godoy Moreira	921,99	76,83
PR	410880	Guaíra	10.836,42	903,03
PR	410900	Guapirama	1.218,64	101,55
PR	410940	Guarapuava	59.445,51	4.953,79
PR	410950	Guaraqueçaba	2.443,75	203,64
PR	410960	Guaratuba	12.284,75	1.023,72
PR	410970	Ibaiti	10.304,90	858,74
PR	410980	Ibiporã	18.015,30	1.501,27
PR	411005	Iguatu	728,21	60,68
PR	411007	Imbaú	4.350,81	362,56
PR	411030	Inajá	1.009,98	84,16
PR	411065	Iracema do Oeste	716,89	59,74
PR	411070	Irati	19.875,77	1.656,31
PR	411100	Itambaracá	2.107,95	175,66
PR	411110	Itambé	1.976,61	164,71
PR	411130	Itaúna do Sul	873,46	72,78
PR	411150	Ivaiporã	10.315,25	859,60
PR	411180	Jacarezinho	12.703,36	1.058,61
PR	411190	Jaguapitã	4.484,09	373,67
PR	411200	Jaguariaíva	11.384,76	948,73
PR	411260	Jardim Olinda	423,47	35,28
PR	411270	Jataizinho	4.104,30	342,02
PR	411290	Jundiaí do Sul	1.050,74	87,56
PR	411310	Kaloré	1.292,72	107,72
PR	411320	Lapa	15.738,80	1.311,56
PR	411330	Laranjeiras do Sul	10.406,16	867,18
PR	411340	Leopólis	1.260,37	105,03
PR	411342	Lidianópolis	1.020,66	85,05
PR	411345	Lindoeste	1.451,89	120,99
PR	411350	Loanda	7.567,73	630,64
PR	411370	Londrina	187.913,88	15.659,49
PR	411380	Lupionópolis	1.607,49	133,95
PR	411410	Mandaguaçu	7.561,26	630,10
PR	411430	Mandirituba	8.977,24	748,10
PR	411460	Marechal Cândido Rondon	17.479,26	1.456,60
PR	411470	Maria Helena	1.809,36	150,78
PR	411480	Marialva	11.679,47	973,28
PR	411500	Marilena	2.294,62	191,21
PR	411510	Mariluz	3.340,83	278,40
PR	411520	Maringá	141.200,52	11.766,71
PR	411530	Mariópolis	2.152,92	179,41
PR	411545	Marquinho	1.385,57	115,46
PR	411550	Marumbi	1.512,71	126,05
PR	411570	Matinhos	11.550,72	962,56
PR	411580	Medianeira	15.185,29	1.265,44
PR	411590	Mirador	705,24	58,77
PR	411620	Morretes	5.332,97	444,41
PR	411660	Nova América da Colina	1.107,68	92,30
PR	411700	Nova Fátima	2.626,85	218,90
PR	411705	Nova Laranjeiras	3.708,01	309,00
PR	411710	Nova Londrina	4.266,37	355,53
PR	411720	Nova Olímpia	1.891,21	157,60
PR	411721	Nova Santa Bárbara	1.392,36	116,03
PR	411740	Ourizona	1.107,35	92,27
PR	411745	Ouro Verde do Oeste	1.952,67	162,72
PR	411780	Palmital	4.126,30	343,85
PR	411800	Paraíso do Norte	4.597,32	383,11
PR	411810	Paranacity	3.780,15	315,01
PR	411820	Paranaguá	97.874,25	8.156,18
PR	411840	Paranavaí	28.938,74	2.411,56
PR	411850	Pato Branco	27.426,36	2.285,53
PR	411885	Perobal	2.003,78	166,98
PR	411915	Pinhais	43.604,48	3.633,70
PR	411920	Pinhalão	2.045,52	170,46
PR	411950	Piraquara	37.802,11	3.150,17
PR	411965	Pitangueiras	1.066,92	88,91
PR	411970	Planaltina do Paraná	1.384,92	115,41
PR	411990	Ponta Grossa	116.085,60	9.673,80
PR	411995	Pontal do Paraná	9.229,25	769,10
PR	412000	Porecatu	4.071,95	339,32
PR	412020	Porto Rico	826,23	68,85
PR	412033	Prado Ferreira	1.231,26	102,60
PR	412035	Pranchita	1.501,94	125,16
PR	412080	Quatro Barras	7.845,95	653,82
PR	412120	Quitandinha	6.272,10	522,67
PR	412190	Ribeirão do Pinhal	4.163,18	346,93
PR	412217	Rio Branco do Ivaí	1.333,16	111,09
PR	412220	Rio Branco do Sul	10.557,56	879,79
PR	412265	Rosário do Ivaí	1.486,50	123,87
PR	412310	Santa Amélia	1.037,80	86,48
PR	412320	Santa Cecília do Pavão	1.052,36	87,69
PR	412330	Santa Cruz do Monte Castelo	2.492,60	207,71
PR	412395	Santa Monica	1.310,84	109,23
PR	412402	Santa Tereza do Oeste	3.252,83	271,06
PR	412400	Santana do Itararé	1.590,35	132,52
PR	412410	Santo Antônio da Platina	15.043,92	1.253,66
PR	412420	Santo Antônio do Caiuá	844,67	70,38
PR	412430	Santo Antônio do Paraíso	657,36	54,78
PR	412450	Santo Inácio	1.754,04	146,17
PR	412460	São Carlos do Ivaí	2.251,91	187,65
PR	412470	São Jerônimo da Serra	3.587,01	298,91
PR	412490	São João do Caiuá	1.882,47	156,87
PR	412550	São José dos Pinhais	108.250,97	9.020,91
PR	412580	São Pedro do Ivaí	3.593,81	299,48
PR	412600	São Sebastião da Amoreira	2.868,86	239,07
PR	412625	Sarandi	31.990,68	2.665,89
PR	412640	Sertaneja	2.800,00	233,33
PR	412650	Sertanópolis	4.676,58	389,71
PR	412690	Tapira	1.763,74	146,97
PR	412710	Telêmaco Borba	26.070,56	2.172,54
PR	412740	Terra Roxa	5.681,38	473,44
PR	412750	Tibagi	6.692,65	557,72
PR	412760	Tijucas do Sul	5.595,01	466,25
PR	412770	Toledo	46.779,03	3.898,25
PR	412780	Tomazina	2.490,66	207,55
PR	412810	Umuarama	36.690,55	3.057,54
PR	412820	União da Vitória	18.859,65	1.571,63
PR	412840	Uraí	3.633,92	302,82
PR	412855	Vera Cruz do Oeste	2.713,88	226,15
PR	410000	SES - Paraná	46.818,72	3.901,56
Total			2.838.200,00	236.516,66

Anexo V

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
RS	430060	Alvorada	220.915,38	18.409,61
RS	430160	Bagé	220.915,38	18.409,61
RS	430310	Cachoeirinha	220.915,38	18.409,61
RS	430460	Canoas	220.915,38	18.409,61
RS	430510	Caxias do Sul	220.915,38	18.409,61
RS	430535	Charqueadas	220.915,38	18.409,61
RS	430920	Gravataí	220.915,38	18.409,61
RS	431020	Ijuí	220.915,38	18.409,61
RS	431140	Lajeado	220.915,38	18.409,61
RS	431340	Novo Hamburgo	220.915,38	18.409,61
RS	431350	Osório	220.915,38	18.409,61
RS	431410	Passo Fundo	220.915,38	18.409,61
RS	431440	Pelotas	220.915,38	18.409,61
RS	431490	Porto Alegre	883.661,52	73.638,46
RS	431560	Rio Grande	220.915,38	18.409,61
RS	431680	Santa Cruz do Sul	220.915,38	18.409,61
RS	431690	Santa Maria	220.915,38	18.409,61
RS	431800	São Borja	220.915,38	18.409,61
RS	431870	São Leopoldo	220.915,38	18.409,61
RS	432000	Sapucaia do Sul	220.915,38	18.409,61
RS	432240	Uruguaiana	220.915,38	18.409,61
RS	432250	Vacaria	220.915,38	18.409,61
RS	432300	Viamão	220.915,38	18.409,61
RS	430000	SES - Rio Grande do Sul	200.000,12	16.666,67
Total			5.943.800,00	495.316,66