PORTARIA GM/MS Nº 5.733, DE 14 DE novembro DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 7.743.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e três mil reais) para o ano de 2024 e R$ 19.617.750,00 (dezenove milhões, seiscentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 09 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
AL	MACEIÓ	270430	0001610201	eMulti Ampliada
AL	SÃO LUÍS DO QUITUNDE	270850	0000170402	eMulti Ampliada
AM	ITACOATIARA	130190	0000009431	eMulti Ampliada
AM	SILVES	130400	0001499807	eMulti Complementar
AM	TAPAUÁ	130410	0000014729	eMulti Complementar
AP	FERREIRA GOMES	160023	0002471396	eMulti Estratégica
BA	BARRA DA ESTIVA	290280	0002466023	eMulti Estratégica
BA	CANARANA	290620	0002355434	eMulti Ampliada
BA	CAPIM GROSSO	290687	0000186376	eMulti Ampliada
BA	HELIÓPOLIS	291185	0002472279	eMulti Complementar
BA	IBICARAÍ	291210	0002335417	eMulti Ampliada
BA	IGUAÍ	291350	0001511645	eMulti Complementar
BA	JEREMOABO	291810	0001676555	eMulti Ampliada
BA	MAIRI	292010	0001488481	eMulti Complementar
BA	OLINDINA	292310	0001554069	eMulti Complementar
BA	POTIRAGUÁ	292540	0001489038	eMulti Estratégica
BA	TREMEDAL	293180	0002470276	eMulti Estratégica
CE	ASSARÉ	230160	0000080586	eMulti Ampliada
CE	SENADOR SÁ	231280	0002474611	eMulti Estratégica
ES	ALEGRE	320020	0002469197	eMulti Complementar
GO	BURITI ALEGRE	520390	0001528882	eMulti Estratégica
GO	BURITINÓPOLIS	520396	0001677063	eMulti Estratégica
GO	CRISTIANÓPOLIS	520630	0002359928	eMulti Estratégica
GO	DAMIANÓPOLIS	520670	0001677128	eMulti Estratégica
GO	GUARANI DE GOIÁS	520940	0001534335	eMulti Estratégica
GO	NOVO GAMA	521523	0002385155	eMulti Complementar
GO	SÃO DOMINGOS	521980	0002351498	eMulti Estratégica
MA	CENTRO DO GUILHERME	210315	0001514296	eMulti Estratégica
MA	GUIMARÃES	210490	0002449005	eMulti Complementar
MA	PEDREIRAS	210820	0002337967	eMulti Ampliada
MA	URBANO SANTOS	211260	0001567306	eMulti Ampliada
MG	ABADIA DOS DOURADOS	310010	0001581007	eMulti Estratégica
MG	ÁGUAS FORMOSAS	310090	0000220825	eMulti Estratégica
MG	ESTIVA	312450	0002340437	eMulti Complementar
MG	INCONFIDENTES	313060	0002342847	eMulti Estratégica
MG	MARTINHO CAMPOS	314050	0001633996	eMulti Complementar
MG	MONSENHOR PAULO	314260	0002474778	eMulti Estratégica
MG	SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA	316440	0002473534	eMulti Estratégica
MG	SENADOR AMARAL	316557	0002469499	eMulti Estratégica
MG	TAIOBEIRAS	316800	0001516124	eMulti Complementar
MG	TOMBOS	316920	0002472937	eMulti Estratégica
MT	BOM JESUS DO ARAGUAIA	510185	0002363259	eMulti Estratégica
PA	ELDORADO DOS CARAJÁS	150295	0002472856	eMulti Complementar
PA	PEIXE-BOI	150560	0002360268	eMulti Estratégica
PA	SALINÓPOLIS	150620	0002365898	eMulti Complementar
PA	SALINÓPOLIS	150620	0002365928	eMulti Estratégica
PA	SÃO JOÃO DO ARAGUAIA	150750	0000031909	eMulti Complementar
PA	SAPUCAIA	150775	0002475197	eMulti Estratégica
PB	LASTRO	250840	0001509918	eMulti Estratégica
PE	ALTINHO	260080	0002425645	eMulti Complementar
PI	SÃO JOÃO DA CANABRAVA	220985	0002468344	eMulti Estratégica
PI	SÃO JOÃO DA SERRA	220990	0000074403	eMulti Estratégica
PI	VÁRZEA GRANDE	221140	0002432455	eMulti Estratégica
PR	WENCESLAU BRAZ	412850	0002326183	eMulti Complementar
RJ	ITABORAÍ	330190	0002347628	eMulti Complementar
RJ	MAGÉ	330250	0002268310	eMulti Complementar
RN	CARNAUBAIS	240250	0002321602	eMulti Estratégica
RO	PIMENTA BUENO	110018	0002460459	eMulti Complementar
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	110029	0002465809	eMulti Estratégica
SC	CHAPADÃO DO LAGEADO	420419	0001490281	eMulti Estratégica
SC	SANTA ROSA DE LIMA	421560	0001488627	eMulti Estratégica
SC	SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ	421635	0001531808	eMulti Estratégica
SE	SANTA LUZIA DO ITANHY	280630	0002473089	eMulti Estratégica
SP	GUARIBA	351860	0002473763	eMulti Estratégica
SP	ITARIRI	352330	0002474824	eMulti Complementar
SP	SANTO ANTÔNIO DO PINHAL	354820	0002340887	eMulti Estratégica
65 MUNICÍPIOS			66 eMULTIs