Portaria GM/MS Nº 5.749, DE 18 DE novembro DE 2024

Habilita o estado do Amazonas e seus municípios selecionados ao recebimento de recursos do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que define o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde; e

Considerando a pactuação realizada na respectiva Comissão Intergestores Bipartite - CIB do estado do Amazonas, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Estados e Municípios ao recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º A Secretaria Estadual e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme o anexo II desta Portaria.

§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pela respectiva Comissão Intergestores Bipartite, dispostas no anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.5123.20AL.0001 - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, Plano Orçamentário 0002.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigentes a partir de janeiro de 2024.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	Resolução / Deliberação CIB
AM	Resolução CIB nº 074/2024, de 10 de outubro de 2024
AM	Errata 004/2024 - CIB/SES-AM

ANEXO II

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
AM	130020	Atalaia do Norte	39.974,67	3.331,22
AM	130030	Autazes	64.307,08	5.358,92
AM	130040	Barcelos	45.188,76	3.765,73
AM	130050	Barreirinha	48.664,81	4.055,40
AM	130060	Benjamim Constant	60.831,02	5.069,25
AM	130068	Boa Vista do Ramos	39.974,67	3.331,22
AM	130070	Boca do Acre	53.878,90	4.489,90
AM	130080	Borba	52.140,87	4.345,07
AM	130100	Carauari	41.712,70	3.476,05
AM	130110	Careiro	50.402,84	4.200,23
AM	130120	Coari	64.307,08	5.358,92
AM	130130	Codajás	46.926,79	3.910,56
AM	130140	Eirunepé	45.188,76	3.765,73
AM	130160	Fonte Boa	45.188,76	3.765,73
AM	130170	Humaitá	52.140,87	4.345,07
AM	130185	Iranduba	66.045,08	5.503,75
AM	130190	Itacoatiara	64.307,08	5.358,92
AM	130230	Jutaí	43.450,73	3.620,89
AM	130240	Lábrea	43.450,73	3.620,89
AM	130250	Manacapuru	64.307,08	5.358,92
AM	130255	Manaquiri	43.450,73	3.620,89
AM	130260	Manaus	1.900.000,00	158.333,33
AM	130270	Manicoré	52.140,87	4.345,07
AM	130290	Maués	64.307,08	5.358,92
AM	130310	Nova Olimpia do Norte	60.831,02	5.069,25
AM	130320	Novo Airão	48.664,81	4.055,40
AM	130330	Novo Aripuanã	39.974,67	3.331,22
AM	130340	Parintins	59.092,99	4.924,41
AM	130353	Presidente Figueiredo	55.616,53	4.634,71
AM	130356	Rio Preto da Eva	57.354,96	4.779,58
AM	130360	Santa Isabel do Rio Negro	41.712,70	3.476,05
AM	130370	Santo Antônio do Içá	43.450,73	3.620,89
AM	130380	São Gabriel da Cachoeira	64.307,08	5.358,92
AM	130390	São Paulo de Olivença	39.974,67	3.331,22
AM	130406	Tabatinga	59.092,99	4.924,41
AM	130420	Tefé	59.092,99	4.924,41
AM	130440	Urucurituba	53.878,90	4.489,90
AM	130000	SES - Amazonas	752.567,00	62.713,91
Total			4.527.900,00	377.325,00