PORTARIA GM/MS Nº 5.761, DE 22 DE novembro DE 2024

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Estratégias Saúde da Família - ESF e Estratégias Saúde Bucal - ESB, no município de Davinópolis no estado do Maranhão.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde Bucal, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros a partir da parcela financeira 12 de 2024, referentes às Estratégias Saúde da Família - ESF e Estratégias Saúde Bucal - ESB, no município de Davinópolis, no estado do Maranhão, detectadas pela Secretaria de Saúde da estado do Maranhão, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação/SAPS nº 01, de 02 de junho de 2021.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em relativos a 6 (seis) equipes de Saúde da Família - eSF e 6 (seis) equipes de Saúde Bucal - eSB, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

UF	MUNICÍPIO	EQUIPE	CNES	INE	MOTIVO DA SUSPENSÃO
MA	Davinópolis	Saúde da Família	2459493	0000048461	Descumprimento de carga horária Profissional
MA	Davinópolis	Saúde Bucal	2459493	0001738232	Descumprimento de carga horária Profissional
MA	Davinópolis	Saúde da Família	2643871	0000048496	Descumprimento de carga horária Profissional
MA	Davinópolis	Saúde Bucal	2643871	0001738232	Descumprimento de carga horária Profissional
MA	Davinópolis	Saúde da Família	2459515	0000048488	Descumprimento de carga horária Profissional
MA	Davinópolis	Saúde Bucal	2459515	0001738054	Descumprimento de carga horária Profissional
MA	Davinópolis	Saúde da Família	7041683	0000048526	Descumprimento de carga horária Profissional
MA	Davinópolis	Saúde Bucal	7041683	0001738615	Descumprimento de carga horária Profissional
MA	Davinópolis	Saúde da Família	6127399	0000048518	Descumprimento de carga horária Profissional
MA	Davinópolis	Saúde Bucal	6127399	0001738763	Descumprimento de carga horária Profissional
MA	Davinópolis	Saúde da Família	732352	0001625845	Descumprimento de carga horária Profissional
MA	Davinópolis	Saúde Bucal	732352	0001738399	Descumprimento de carga horária Profissional