Portaria GM/MS Nº 5.769, DE 25 DE novembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso I, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do Sistema Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10;

II - Programa de Trabalho - "20.36901.10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".

Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Programa de Trabalho
			10.305.5123.20YJ.6502	20.36901.10.301.5119.219A.0001
AM	130008	ANAMÃ	R$ 9.182,00	R$ 85.314,62
AM	130050	BARREIRINHA	R$ 16.187,00	R$ 95.619,44
AM	130068	BOA VISTA DO RAMOS	R$ 13.815,00	R$ 102.780,23
AM	130080	BORBA	R$ 38.363,00	R$ 238.789,20
AM	130083	CAAPIRANGA	R$ 8.441,00	R$ 89.312,40
AM	130120	COARI	R$ 72.546,00	R$ 405.671,87
AM	130130	CODAJÁS	R$ 14.535,00	R$ 123.659,99
AM	130160	FONTE BOA	R$ 22.609,00	R$ 239.538,45
AM	130185	IRANDUBA	R$ 72.124,00	R$ 406.326,50
AM	130290	MAUÉS	R$ 37.777,00	R$ 344.205,56
AM	130300	NHAMUNDÁ	R$ 10.686,00	R$ 172.567,86
AM	130320	NOVO AIRAO	R$ 20.229,00	R$ 63.437,43
AM	130330	NOVO ARIPUANÃ	R$ 20.368,00	R$ 99.952,39
AM	130395	SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ	R$ 7.152,00	R$ 96.664,17
AM	130406	TABATINGA	R$ 33.479,00	R$ 281.124,53
Total			R$ 397.493,00	R$ 2.844.964,64
TOTAL GERAL			R$3.242.457,64