Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 5.785, DE 27 DE novembro DE 2024

Habilita e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada as Unidades dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 105.370.638,00 (cento e cinco milhões, trezentos e setenta mil seiscentos e trinta e oito reais), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência aos Estados e Municípios, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 e 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO Nº PROPOSTA SAIPS DESCRIÇÃO VALOR ANUAL (R$) PARCELA ÚNICA (R$) TOTAL GERAL (R$)
BA 292925 São Gabriel 4219422 Municipal 205981 06.16 - CAPS I 431.736,00 431.736,00
BA 293240 Uibai 4408659 Municipal 205986 06.16 - CAPS I 431.736,00 431.736,00
MG 314280 Monte Alegre de Minas 2878291 Estadual 198877 82.49 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USA SAMU 192 600.600,00 600.600,00
MG 316370 São Lourenço Municipal Ampliação da Oferta 500.000,00 500.000,00
MG 317080 Várzea da Palma 3410587 Municipal 189545 82.41 - UPA 24h Nova - Opção III 1.200.000,00 1.200.000,00
PA 150345 Ipixuna do Para 4111621 Municipal 198658 06.16 - CAPS I 431.736,00 431.736,00
RN 240810 SES Estadual Ampliação da Oferta 79.980.000,00 79.980.000,00
SC 420830 Itapema 2987716 Municipal 192828 82.41 - UPA 24h Nova - Opção III 1.200.000,00 1.200.000,00
SC 421915 Vargem 4700023 Municipal 203879 82.50 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USB SAMU 192 204.750,00 204.750,00
SP 350320 Araraquara Municipal Ampliação da Oferta 19.900.000,00 19.900.000,00
SP 350410 Atibaia 4143523 Municipal 205260 06.20 - CAPS Infantil 490.080,00 490.080,00
4.990.638,00 100.380.000,00 105.370.638,00
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