PORTARIA GM/MS Nº 5.786, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)

Habilita e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 102.325.785,64 (cento e dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência aos Estados e Municípios, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 e 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	DESCRIÇÃO	VALOR ANUAL (R$)	PARCELA ÚNICA (R$)	TOTAL GERAL (R$)
MG	313720	Lagoa da Prata	4274768		Estadual	193724	82.49 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USA SAMU 192	600.600,00		600.600,00
RJ	330045	Belford Roxo			Municipal		Ampliação da Oferta		19.766.898,61	19.766.898,61
RJ	330390	Petrópolis			Municipal		Ampliação da Oferta		15.870.000,00	15.870.000,00
RO	110020	Porto Velho	7068336	Hospital de Amor Amazônia	Estadual		Ampliação da Oferta	13.827.421,03		13.827.421,03
RS	430480	Carlos Barbosa	7770650		Municipal	203551	06.16 - CAPS I	431.736,00		431.736,00
SC	421890	Urubici	4380487		Municipal	203880	82.50 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USB SAMU 192	204.750,00		204.750,00
SP	350130	Álvares Machado	4258630		Municipal	200126	06.16 - CAPS I	431.736,00		431.736,00
SP	351380	Diadema			Municipal		Ampliação da Oferta		19.900.000,00	19.900.000,00
SP	352940	Mauá			Municipal		Ampliação da Oferta		27.976.000,00	27.976.000,00
SP	353860	Piracaia	419605		Municipal	183490	06.16 - CAPS I	431.736,00		431.736,00
SP	355030	São Paulo	9685111		Municipal	205809	06.35 - CAPS AD III	1.601.592,00		1.601.592,00
SP	355030	São Paulo	2952157		Municipal	203019	06.18 - CAPS III	1.283.316,00		1.283.316,00
TOTAL								18.812.887,03	83.512.898,61	102.325.785,64

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 230, de 29 de novembro de 22024, Seção 1, página 223, com incorreções no original.