Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Habilita e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitada as Unidades dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 98.889.770,64 (noventa e oito milhões, oitocentos e oitenta e nove mil,setecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, conforme anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência aos Estados e Municípios, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 e 0001.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.
ANEXO
UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | DESCRIÇÃO | VALOR ANUAL (R$) | PARCELA ÚNICA (R$) | TOTAL GERAL (R$) |
MG | 313720 | Lagoa da Prata | 4274768 | Estadual | 193724 | 82.49 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USA SAMU 192 | 600.600,00 | 0,00 | 600.600,00 | |
RJ | 330045 | Belford Roxo | Municipal | 0,00 | 19.766.898,61 | 19.766.898,61 | ||||
RJ | 330390 | Petrópolis | Municipal | Ampliação da Oferta | 0,00 | 15.870.000,00 | 15.870.000,00 | |||
RO | 110020 | Porto Velho | 7068336 | Hospital de Amor Amazonia | Estadual | Ampliação da Oferta | 13.827.421,03 | 0,00 | 13.827.421,03 | |
RS | 430480 | Carlos Barbosa | 7770650 | Municipal | 203551 | 06.16 - CAPS I | 431.736,00 | 0,00 | 431.736,00 | |
SC | 421890 | Urubici | 4380487 | Municipal | 203880 | 82.50 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USB SAMU 192 | 204.750,00 | 0,00 | 204.750,00 | |
SP | 350130 | Alvres Machado | 4258630 | Municipal | 200126 | 06.16 - CAPS I | 35.978,00 | 0,00 | 35.978,00 | |
SP | 351380 | Diadema | Municipal | Ampliação da Oferta | 0,00 | 19.900.000,00 | 19.900.000,00 | |||
SP | 352940 | Mauá | Municipal | Ampliação da Oferta | 0,00 | 27.976.000,00 | 27.976.000,00 | |||
SP | 353860 | Piracaia | 419605 | Municipal | 183490 | 06.16 - CAPS I | 35.978,00 | 0,00 | 35.978,00 | |
SP | 355030 | São Paulo | 9685111 | Municipal | 205809 | 06.35 - CAPS AD III | 133.466,00 | 0,00 | 133.466,00 | |
SP | 355030 | São Paulo | 2952157 | Municipal | 203019 | 06.18 - CAPS III | 106.943,00 | 0,00 | 106.943,00 | |
TOTAL | 15.376.872,03 | 83.512.898,61 | 98.889.770,64 |