Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.786, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Habilita e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada as Unidades dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 98.889.770,64 (noventa e oito milhões, oitocentos e oitenta e nove mil,setecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência aos Estados e Municípios, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 e 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO Nº PROPOSTA SAIPS DESCRIÇÃO VALOR ANUAL (R$) PARCELA ÚNICA (R$) TOTAL GERAL (R$)
MG 313720 Lagoa da Prata 4274768 Estadual 193724 82.49 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USA SAMU 192 600.600,00 0,00 600.600,00
RJ 330045 Belford Roxo Municipal 0,00 19.766.898,61 19.766.898,61
RJ 330390 Petrópolis Municipal Ampliação da Oferta 0,00 15.870.000,00 15.870.000,00
RO 110020 Porto Velho 7068336 Hospital de Amor Amazonia Estadual Ampliação da Oferta 13.827.421,03 0,00 13.827.421,03
RS 430480 Carlos Barbosa 7770650 Municipal 203551 06.16 - CAPS I 431.736,00 0,00 431.736,00
SC 421890 Urubici 4380487 Municipal 203880 82.50 - Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar USB SAMU 192 204.750,00 0,00 204.750,00
SP 350130 Alvres Machado 4258630 Municipal 200126 06.16 - CAPS I 35.978,00 0,00 35.978,00
SP 351380 Diadema Municipal Ampliação da Oferta 0,00 19.900.000,00 19.900.000,00
SP 352940 Mauá Municipal Ampliação da Oferta 0,00 27.976.000,00 27.976.000,00
SP 353860 Piracaia 419605 Municipal 183490 06.16 - CAPS I 35.978,00 0,00 35.978,00
SP 355030 São Paulo 9685111 Municipal 205809 06.35 - CAPS AD III 133.466,00 0,00 133.466,00
SP 355030 São Paulo 2952157 Municipal 203019 06.18 - CAPS III 106.943,00 0,00 106.943,00
TOTAL 15.376.872,03 83.512.898,61 98.889.770,64
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