Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.807, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - ] credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e:

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos, para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal, e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação, e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II, que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I, que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no SCNES, conforme descrito no anexo a esta portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados por Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 7.475.488,08 (sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oito centavos) para o ano de 2024 e R$ 17.354.104,26 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e quatro reais e vinte e seis centavos) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria, irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000F - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 09 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB 40 HORAS PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO
AC 120038 PLÁCIDO DE CASTRO 0002019795 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
AM 130190 ITACOATIARA 0002148188 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
AM 130190 ITACOATIARA 0002395940 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
AM 130260 MANAUS 0001722999 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
AM 130260 MANAUS 0001723626 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
AM 130280 MARAÃ 0002470268 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 290150 ANGUERA 0002471299 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 290600 CAMPO FORMOSO 0002425351 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 290960 CRISÓPOLIS 0002327406 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 290990 CURAÇÁ 0002469960 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 290990 CURAÇÁ 0002469952 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 291072 EUNÁPOLIS 0001926160 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 291430 IRAMAIA 0002445603 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 291460 IRECÊ 0002453622 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 291480 ITABUNA 0002435683 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 292205 MULUNGU DO MORRO 0002441306 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 292970 SÁTIRO DIAS 0002469871 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
BA 293290 VALENÇA 0002465604 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
CE 230195 BARREIRA 0002475391 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
CE 230195 BARREIRA 0002475375 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
CE 230440 FORTALEZA 0001785818 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
CE 230440 FORTALEZA 0002303590 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
CE 230530 IBIAPINA 0002335506 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
CE 230530 IBIAPINA 0002335514 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
CE 231020 PARACURU 0001831143 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
ES 320305 JAGUARÉ 0001875442 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
ES 320335 MARILÂNDIA 0001937898 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
ES 320530 VITÓRIA 0001875973 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
GO 520551 COCALZINHO DE GOIÁS 0001734962 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
GO 520870 GOIÂNIA 0002072572 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
GO 520870 GOIÂNIA 0002085313 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
GO 521980 SÃO DOMINGOS 0002443996 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210005 AÇAILÂNDIA 0002473216 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210910 PRESIDENTE DUTRA 0002419785 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210910 PRESIDENTE DUTRA 0002087464 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210910 PRESIDENTE DUTRA 0002419831 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210910 PRESIDENTE DUTRA 0002465507 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210910 PRESIDENTE DUTRA 0002419696 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 210980 SANTA HELENA 0002472678 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 211260 URBANO SANTOS 0002472198 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 211260 URBANO SANTOS 0002472228 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 211260 URBANO SANTOS 0002472201 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 211260 URBANO SANTOS 0002472236 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MA 211290 VITÓRIA DO MEARIM 0002470756 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 310290 ANTÔNIO CARLOS 0002467410 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 310340 ARAÇUAÍ 0002475510 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 310340 ARAÇUAÍ 0002475502 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 310450 ARINOS 0002461293 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 311580 CENTRALINA 0002468174 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 312120 DELFINÓPOLIS 0002471345 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 312490 EUGENÓPOLIS 0002465779 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 313010 IGARAPÉ 0002463768 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 313010 IGARAPÉ 0002463776 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 313620 JOÃO MONLEVADE 0002468123 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 313620 JOÃO MONLEVADE 0002464772 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 314800 PATOS DE MINAS 0002233991 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 314800 PATOS DE MINAS 0002465620 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 314800 PATOS DE MINAS 0002465639 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 314890 PEDRA DO INDAIÁ 0002310589 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 315220 PORTEIRINHA 0002429063 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 315710 SALTO DA DIVISA 0002463849 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MG 316557 SENADOR AMARAL 0002469502 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MS 500220 BONITO 0002466503 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
MT 510615 NOVA BANDEIRANTES 0001737864 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150215 CANAÃ DOS CARAJÁS 0002471094 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150215 CANAÃ DOS CARAJÁS 0002471124 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150215 CANAÃ DOS CARAJÁS 0002471108 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150300 FARO 0002357704 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150475 MOJUÍ DOS CAMPOS 0002459108 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150795 TAILÂNDIA 0001754637 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PA 150803 TRACUATEUA 0002136961 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PB 250750 JOÃO PESSOA 0002473208 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260050 ÁGUAS BELAS 0002473445 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260050 ÁGUAS BELAS 0002473364 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260050 ÁGUAS BELAS 0002467607 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260050 ÁGUAS BELAS 0002467658 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260050 ÁGUAS BELAS 0002467623 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260050 ÁGUAS BELAS 0002467615 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260050 ÁGUAS BELAS 0002467666 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260050 ÁGUAS BELAS 0002467593 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260050 ÁGUAS BELAS 0002467631 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260050 ÁGUAS BELAS 0002467526 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260050 ÁGUAS BELAS 0002467461 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260070 ALIANÇA 0002469375 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 260795 JAQUEIRA 0002475472 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PE 261160 RECIFE 0002400723 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PI 220375 FARTURA DO PIAUÍ 0002469707 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PR 410430 CAMPO MOURÃO 0002349345 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PR 410690 CURITIBA 0001912119 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PR 412217 RIO BRANCO DO IVAÍ 0002473607 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0002469669 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
PR 412850 WENCESLAU BRAZ 0001729748 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330190 ITABORAÍ 0002466732 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330190 ITABORAÍ 0002465701 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RJ 330190 ITABORAÍ 0002465728 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RN 240830 NOVA CRUZ 0002468271 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RN 240830 NOVA CRUZ 0002468301 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RN 240830 NOVA CRUZ 0002468298 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
RN 240830 NOVA CRUZ 0002468336 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC 420440 CORONEL FREITAS 0002452057 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC 420810 ITAIÓPOLIS 0002283204 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC 420830 ITAPEMA 0002336294 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC 421010 MAFRA 0002266474 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC 421720 SÃO MIGUEL DO OESTE 0002467801 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SC 421870 TUBARÃO 0002472252 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SE 280290 ITABAIANA 0002384450 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 350580 BASTOS 0002472538 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 350810 BURITAMA 0002053055 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 352330 ITARIRI 0002473488 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 352330 ITARIRI 0002473496 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 352330 ITARIRI 0002473461 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 352330 ITARIRI 0002473429 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 353060 MOGI DAS CRUZES 0002252635 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 353700 PEDREGULHO 0002400162 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 354100 PRAIA GRANDE 0002449811 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 354970 SÃO JOSÉ DO RIO PARDO 0002190389 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 354970 SÃO JOSÉ DO RIO PARDO 0002354640 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 354970 SÃO JOSÉ DO RIO PARDO 0002354632 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 354990 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0002087340 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 354990 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0002301881 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 354990 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0002298694 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 355030 SÃO PAULO 0002466899 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 355030 SÃO PAULO 0002255022 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 355030 SÃO PAULO 0002467739 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 355030 SÃO PAULO 0001945971 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
SP 355255 SUZANÁPOLIS 0001713949 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
TO 170550 COLINAS DO TOCANTINS 0002467437 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
TO 170550 COLINAS DO TOCANTINS 0002465663 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
TO 172110 TOCANTÍNIA 0002447851 ESB 40h - Equipe de Saúde Bucal de 40 horas
82 MUNICÍPIOS 129 eSB 40H
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde