Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 5.814, DE 4 DE dezembro DE 2024

Revoga a Portaria GM/MS nº 4.072, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre as ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e institui incentivo financeiro para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e ações educativas relativas à saúde menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal da República, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.432, de 8 de março de 2023, e na Portaria nº 3.076, de 15 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1° Fica revogada a Portaria GM/MS nº 4.072, de 23 de novembro de 2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NISIA TRINDADE LIMA

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