Portaria GM/MS Nº 5.819, DE 4 DE dezembro DE 2024

Descredencia equipes de Consultório na Rua - eCR com ausência de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo de 3 (três) competências consecutivas após a publicação da portaria de credenciamento.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Descredenciar equipes de Consultório na Rua - eCR com ausência de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para homologação dos códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de 3 (três) competências consecutivas após a publicação da portaria de credenciamento.

Art. 2º Fica descredenciado, nos termos do art. 1º, o quantitativo das equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, por município e Distrito Federal, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - eCR DESCREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	MUNI CIPIO	IBGE	DESCREDENCIADO	CREDENCIADO ATUALIZADO APÓS DESCRENDENCIAMENTOS
AM	MANACAPURU	130250	1	1
CE	MARANGUAPE	230770	1	0
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	320120	1	0
GO	APARECIDA DE GOIÂNIA	520140	1	1
GO	GOIÂNIA	520870	5	2
MG	JUIZ DE FORA	313670	1	2
MT	SINOP	510790	1	0
PB	PATOS	251080	1	2
RJ	JAPERI	330227	1	0
RJ	NOVA FRIBURGO	330340	1	0
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	9	13
RN	PARNAMIRIM	240325	1	0
RN	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	241200	2	0
SP	FRANCO DA ROCHA	351640	1	0
SP	PAULÍNIA	353650	1	0
SP	SÃO PAULO	355030	2	36
SP	TATUÍ	355400	1	0
17 MUNICÍPIOS			31	57