Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Habilita e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 42.377.934,50 (quarenta e dois milhões, trezentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, conforme anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência aos Estados e Municípios, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.
ANEXO
UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | SAIPS | DESCRIÇÃO | LEITOS NOVOS | TOTAL DE LEITOS | VALOR ANUAL (R$) | PARCELA ÚNICA (R$) | TOTAL GERAL (R$) |
AL | 270430 | Maceió | Hospital do Coração Alagoano Prof. Adib Jatene | 3397874 | Estadual | 202859 | 26.03 - UTI Pediátrica - Tipo II | 4 | 4 | 788.400,00 | - | 788.400,00 |
MG | 310350 | Araguari | Hospital Universitário Sagrada Família | 9681752 | Municipal | 203219 | 26.04 - UTI Adulto Tipo III | 4 | 13 | 919.800,00 | - | 919.800,00 |
MG | 316860 | Teófilo Otoni | - | Municipal | - | Ampliação da Oferta | - | - | - | 20.080.200,00 | 20.080.200,00 | |
PI | 220770 | Parnaíba | Santa Casa de Misericórdia de PHB | 2365154 | Municipal | 201927 | 26.01 - UTI Adulto Tipo II | 8 | 8 | 1.576.800,00 | - | 1.576.800,00 |
RJ | 330285 | Mesquita | Municipal | - | Ampliação da Oferta | - | - | - | 8.950.000,00 | 8.950.000,00 | ||
RJ | 330455 | Rio de Janeiro | HGB Hospital Geral de Bonsucesso | 2269880 | Municipal | 204219 | 26.06 - UTI Pediátrica - Tipo III | 4 | 8 | - | - | - |
RS | 431840 | São Jerônimo | HRSJ Hospital Regional de São Jerônimo | 6424236 | Estadual | - | 82.71 Enfermaria Clínica de Retaguarda - Novos | 38 | 58 | 3.536.850,00 | - | 3.536.850,00 |
82.72 Enfermaria Clínica de Retaguarda - Qualificados | 38 | 58 | 2.357.900,00 | - | 2.357.900,00 | |||||||
SP | 352900 | Marília | - | 5860490 | Municipal | 207188 | 17.06 - UNACON | - | - | 2.394.084,50 | - | 2.394.084,50 |
SP | 355100 | São Vicente | Hospital do Vicentino | 3021378 | Municipal | 205604 | 26.01 - UTI Adulto Tipo II | 9 | 18 | 1.773.900,00 | - | 1.773.900,00 |
TOTAL | 105 | 167 | 13.347.734,50 | 29.030.200,00 |