Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Habilita e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitada as Unidades dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 110.756.871,09 (cento e dez milhões, setecentos e cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e um reais e nove centavos), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, conforme anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência aos Estados e Municípios, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.
ANEXO
UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | SAIPS | DESCRIÇÃO | LEITOS NOVOS | TOTAL DE LEITOS | VALOR ANUAL (R$) | PARCELA ÚNICA (R$) | TOTAL GERAL (R$) |
MA | 210000 | MARANHÃO | - | - | ESTADUAL | - | AMPLIAÇÃO DA OFERTA | - | - | 0,00 | 35.159.894,00 | 35.159.894,00 |
MG | 310350 | ARAGUARI | - | - | MUNICIPAL | AMPLIAÇÃO DA OFERTA | - | - | 0,00 | 7.100.000,00 | 7.100.000,00 | |
MG | 312800 | GUANHÃES | HOSPITAL REGIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO | 2144530 | MUNICIPAL | 203319 | 09.08 - UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM CUIDADOS PROLONGADOS (UCP) | 15 | 15 | 1.070.362,50 | 0,00 | 1.070.362,50 |
MG | 291920 | LAURO DE FREITAS | - | - | MUNICIPAL | - | AMPLIAÇÃO DA OFERTA | - | - | 0,00 | 15.651.524,59 | 15.651.524,59 |
PR | 411080 | IRETAMA | - | - | MUNICIPAL | - | AMPLIAÇÃO DA OFERTA | - | - | 0,00 | 260.940,00 | 260.940,00 |
PR | 411080 | QUEDAS DO IGUAÇU | - | - | MUNICIPAL | - | AMPLIAÇÃO DA OFERTA | - | - | 0,00 | 2.500.000,00 | 2.500.000,00 |
RJ | 330045 | BELFORD ROXO | - | - | MUNICIPAL | - | AMPLIAÇÃO DA OFERTA | - | - | 0,00 | 14.980.000,00 | 14.980.000,00 |
SP | 352900 | MARÍLIA | HOSPITAL UNIVERSITARIO DE MARILIA | 5860490 | MUNICIPAL | 206.953 | 26.03 - UTI Pediátrica - Tipo II | 2 | 4 | 394.200,00 | 0,00 | 394.200,00 |
SP | 354750 | SANTA RITA DO PASSA QUATRO | CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE | 2091275 | ESTADUAL | 200062 | 09.08 - UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM CUIDADOS PROLONGADOS (UCP) | 20 | 20 | 1.427.150,00 | 0,00 | 1.427.150,00 |
SC | 420000 | SANTA CATARINA | - | - | ESTADUAL | - | AMPLIAÇÃO DA OFERTA | - | - | 0,00 | 30.500.000,00 | 30.500.000,00 |
SC | 421950 | XANXERE | HOSPITAL REGIONAL SAO PAULO ASSEC | 2411393 | ESTADUAL | 202.175 | 26.08 - UCO II | 1 | 11 | 262.800,00 | 0,00 | 262.800,00 |
SP | 354800 | SANTO ANTONIO DO POSSE | - | - | MUNICIPAL | - | AMPLIAÇÃO DA OFERTA | - | - | 0,00 | 1.450.000,00 | 1.450.000,00 |
TOTAL | 3.154.512,50 | 107.602.358,59 | 110.756.871,09 |