PORTARIA GM/MS Nº 5.919, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124082	44530003	199.981,00	199.981,00	10302511885350053
ES	ALFREDO CHAVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14808407000124011	41800002	21.188,00	21.188,00	10302511885350032
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10936853000124014	41360018	105.661,00	105.661,00	10302511885350001
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14237130000124003	40640004	279.833,00	279.833,00	10302511885350031
MG	TURMALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11288532000124010	41480007	231.533,00	231.533,00	10302511885350031
MS	FATIMA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL	11968869000124012	42790021	299.969,00	299.969,00	10302511885350054
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	13034603000124027	42790021	110.105,00	110.105,00	10302511885350054
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	13034603000124028	42790021	9.145,00	9.145,00	10302511885350054
PE	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06242368000124007	43230006	2.037.094,00	2.037.094,00	10302511885350026
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	13807681000124009	44300023	2.986.948,00	2.986.948,00	10302511885358691
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	13813107000124006	44160006	699.970,00	699.970,00	10302511885350033
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	12246631000124004	44160002	697.915,00	697.915,00	10302511885350033
RN	CRUZETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268314000124003	41420003	178.029,00	178.029,00	10302511885350024
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000124050	44280003	62.795,00	62.795,00	10302511885350043
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179202000124009	43060003	244.644,00	244.644,00	10302511885350035
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179202000124015	43060003	68.857,00	68.857,00	10302511885350035
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179202000124016	43060003	9.587,00	9.587,00	10302511885350035
SP	ITATIBA	PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE	13886217000124004	15270003	299.090,00	299.090,00	10302511885350035
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11197489000124003	38990023	702.743,00	702.743,00	10302511885350035
SP	POA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA	11500073000124018	41190001	19.094,00	19.094,00	10302511885350035
SP	SALTO DE PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11445091000124003	37370012	99.859,00	99.859,00	10302511885350035
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11336672000124006	42750006	349.987,00	349.987,00	10302511885350017
TOTAL			22 PROPOSTAS			9.714.027,00