PORTARIA GM/MS Nº 5.921, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO JOSE DA LAJE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE	11538959000124012	27260004	868.567,00	868.567,00	10302511885350027
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA	09687509000124002	27000009	160.377,00	160.377,00	10302511885350023
CE	PINDORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419498000124001	41380004	249.653,00	249.653,00	10302511885350023
CE	SANTANA DO CARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI	11431917000124003	44910019	268.348,00	268.348,00	10302511885350023
ES	PIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA	14801768000124005	43840004	499.623,00	499.623,00	10302511885350032
GO	SANTA BARBARA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS	11307015000124007	43930016	199.794,00	199.794,00	10302511885350052
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000124005	29350005	175.386,00	175.386,00	10302511885350052
MG	BARAO DE COCAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11569465000124005	24870003	154.249,00	154.249,00	10302511885350031
MG	BETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM	13064113000124001	29240018	1.000.000,00	1.000.000,00	10302511885352414
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10654076000124012	27640004	200.134,00	200.134,00	10302511885350031
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	12349225000124004	44640003	427.590,00	427.590,00	10302511885350033
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	12349225000124009	92190016	36.508,00	36.508,00	10302511885353313
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000124006	43800002	681.158,00	681.158,00	10302511885350033
RN	CRUZETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268314000124008	41420003	150.055,00	150.055,00	10302511885350024
RN	JOSE DA PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA	12652881000124006	43740019	41.348,00	41.348,00	10302511885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000124009	41630016	331.908,00	331.908,00	10302511885350024
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA	11328835000124022	37060005	499.994,00	499.994,00	10302511885350011
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124087	43860009 41160004	130.102,00 468.282,00	598.384,00	10302511885350001 10302511885350043
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124099	43860009 43860009	136.028,00 200.000,00	336.028,00	10302511885350001 10302511885350001
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124103	43860009	27.390,00	27.390,00	10302511885350001
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124082	44510018	182.000,00	182.000,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000124085	44510018	21.266,00	21.266,00	10302511885350035
TOTAL			22 PROPOSTAS			7.109.760,00