PORTARIA GM/MS Nº 5.922, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10936853000124019	41360018	277.627,00	277.627,00	10302511885350001
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10936853000124022	41360018	120.500,00	120.500,00	10302511885350001
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10936853000124023	41360018	50.328,00	50.328,00	10302511885350001
MG	SANTA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12125124000124050	29240001	198.644,00	198.644,00	10302511885353039
MG	SAO JOAO DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11633167000124023	44390004	342.602,00	342.602,00	10302511885350031
MT	COLIDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER	13861260000124005	41530003	481.833,00	481.833,00	10302511885350051
PB	BANANEIRAS	BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18730452000124003	12710012	397.456,00	397.456,00	10302511885350025
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000124029	44090005	170.742,00	170.742,00	10302511885350026
PR	GUARAPUAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09121814000124013	37050009	96.312,00	96.312,00	10302511885350041
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11686923000124030	39200003	199.539,00	199.539,00	10302511885350043
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11686923000124045	39200003	140.026,00	140.026,00	10302511885350043
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000124053	44280003	83.953,00	83.953,00	10302511885350043
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179202000124012	43060003	83.953,00	83.953,00	10302511885350035
SP	SALTO DE PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11445091000124006	37370012	69.768,00	69.768,00	10302511885350035
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	11939723000124010	37370012	197.295,00	197.295,00	10302511885350035
TOTAL			15 PROPOSTAS			2.910.578,00