Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.928, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO AGUA FRIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05509720000124009 40830002 4.399,00 4.399,00 10302511885350052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000124011 41360018 295.538,00 295.538,00 10302511885350001
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000124018 41360018 172.425,00 172.425,00 10302511885350001
GO SANTO ANTONIO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11479560000124007 44240003 181.485,00 181.485,00 10302511885350052
MT COLIDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER 13861260000124004 41530003 1.519.325,00 1.519.325,00 10302511885350051
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000124007 37060005 1.681.883,00 1.681.883,00 10302511885350011
RS CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM 11310266000124011 41160004 197.918,00 197.918,00 10302511885350043
RS NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11922360000124018 41160004 199.999,00 199.999,00 10302511885350043
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 17262670000124003 41710009 340.608,00 340.608,00 10302511885350035
SP ENGENHEIRO COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11258819000124006 43720013 1.113.324,00 1.113.324,00 10302511885353536
SP ENGENHEIRO COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11258819000124009 43720013 725.314,00 725.314,00 10302511885353536
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124079 37370012 33.136,00 33.136,00 10302511885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124084 41190001 199.686,00 199.686,00 10302511885350035
TOTAL 13 PROPOSTAS 6.665.040,00
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