PORTARIA GM/MS Nº 5.935, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11780685000124014	27260004	507.976,00	507.976,00	10302511885350027
CE	ITAITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA	09122687000124001	39610021	1.069.929,00	1.069.929,00	10302511885351075
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000124031	43970015	1.112.004,00	1.112.004,00	10302511885350032
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000124032	43970015	738.102,00	738.102,00	10302511885350032
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000124034	33120020	399.957,00	399.957,00	10302511885350032
GO	CRISTIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS	13356264000124002	28330004	326.405,00	326.405,00	10302511885350052
GO	MARZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO	11877880000124003	40830002	110.816,00	110.816,00	10302511885350052
GO	SILVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA	10476288000124004	44240003	99.965,00	99.965,00	10302511885350052
MT	NOVA BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES	12102434000124024	43270004	268.250,00	268.250,00	10302511885350051
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	17556659000124014	36920007	1.250.000,00	1.250.000,00	10302511885350015
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000124018	42780007	163.904,00	163.904,00	10302511885350026
RN	RIO DO FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO	11419125000124009	41630016	199.211,00	199.211,00	10302511885350024
RO	ALVORADA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE	13008260000124010	39450007	323.834,00	323.834,00	10302511885350011
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS	08935681000124009	22100021	1.067.331,00	1.067.331,00	10302511885350042
SP	CUBATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO	17262670000124012	41710009	159.389,00	159.389,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000124025	23560005	473.711,00	473.711,00	10302511885350035
TOTAL			16 PROPOSTAS			8.270.784,00