Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.948, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000124006 43820006 439.705,00 439.705,00 10301511985810012
AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12306877000124017 27260002 559.505,00 559.505,00 10301511985810027
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000124025 43100001 58.686,00 58.686,00 10301511985810016
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 08663203000124005 24680025 199.996,00 199.996,00 10301511985810029
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 11341165000124004 41380005 199.662,00 199.662,00 10301511985810023
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 11428360000124001 27000002 799.722,00 799.722,00 10301511985810023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 11394331000124005 27000002 499.963,00 499.963,00 10301511985810023
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 14426494000124007 41800022 38.645,00 38.645,00 10301511985810032
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 11290797000124002 44070003 99.863,00 99.863,00 10301511985810052
GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 11331930000124008 44240004 304.800,00 304.800,00 10301511985810052
GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 11331930000124009 28330003 304.800,00 304.800,00 10301511985810052
GO MOIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS 11804208000124006 43880003 199.949,00 199.949,00 10301511985810052
GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07816633000124001 43880003 85.404,00 85.404,00 10301511985810052
GO NOVA AMERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04487022000124002 19600013 199.993,00 199.993,00 10301511985810052
GO URUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUTAI-GO 11675013000124004 44240004 141.186,00 141.186,00 10301511985810052
MG ALTEROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA 10544842000124008 41000007 225.623,00 225.623,00 10301511985810031
MG ALVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS 12824692000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 10301511985810031
MG CACHOEIRA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DA PRATA 19123862000124001 14110016 83.953,00 83.953,00 10301511985810031
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19166979000124011 27560003 435.793,00 435.793,00 10301511985810031
MG FRANCISCO BADARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422552000124008 14110016 66.192,00 66.192,00 10301511985810031
MG JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19174262000124003 14070009 148.672,00 148.672,00 10301511985810031
MG LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11467084000124023 14110016 49.906,00 49.906,00 10301511985810031
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 21489972000124007 42670008 192,00 192,00 10301511985810031
MG MARTINS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12584844000124001 27550004 99.958,00 99.958,00 10301511985810031
MG PIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12773270000124003 43020003 184.974,00 184.974,00 10301511985810031
MG PIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12773270000124004 43020003 131.190,00 131.190,00 10301511985810031
MG PORTO FIRME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11679054000124003 41000007 399.981,00 399.981,00 10301511985810031
MG QUARTEL GERAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUARTEL GERAL 12641436000124002 27560003 299.971,00 299.971,00 10301511985810031
MS CAMAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13846658000124001 44200004 649.947,00 649.947,00 10301511985810054
MS TACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS 11195874000124002 44200004 99.990,00 99.990,00 10301511985810054
PB UIRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435066000124003 12830003 322.085,00 322.085,00 10301511985810025
PR BARRA DO JACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09537151000124001 37020013 33320006

100.000,00

26.554,00

126.554,00 10301511985810041 10301511985810041
PR CEU AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL 09272231000124001 33320006 182.697,00 182.697,00 10301511985810041
PR LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08542693000124007 40660013 65.200,00 65.200,00 10301511985810041
PR MANOEL RIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL RIBAS 09376644000124001 37020013 199.143,00 199.143,00 10301511985810041
RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11597116000124005 41420004 51.972,00 51.972,00 10301511985810024
RN TRIUNFO POTIGUAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11334360000124011 41630012 271.799,00 271.799,00 10301511985810024
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 11328835000124021 43310006 44860003

65.007,00

194.956,00

259.963,00 10301511985810011 10301511985810011
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000124006 42690020 215.860,00 215.860,00 10301511985810014
SC RIQUEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA 11366369000124002 43390005 99.933,00 99.933,00 10301511985810001
SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE 12219015000124005 43910006 7.830,00 7.830,00 10301511985810028
SP BARRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA 11635714000124007 31350002 79.897,00 79.897,00 10301511985810035
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15502929000124004 31600004 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15502929000124011 27960002 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP DOLCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS 12452529000124011 41190003 199.999,00 199.999,00 10301511985810035
SP MARINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARINOPOLIS 14202390000124001 41190003 199.974,00 199.974,00 10301511985810035
SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES 13887045000124005 19970002 199.680,00 199.680,00 10301511985810001
SP QUEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ 12232988000124002 31350002 149.943,00 149.943,00 10301511985810035
SP SANTANA DA PONTE PENSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA 12124711000124003 41190003 199.720,00 199.720,00 10301511985810035
SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI 12270821000124002 23560004 199.967,00 199.967,00 10301511985810035
SP TORRE DE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRE DE PEDRA 12112433000124003 44790015 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11845813000124004 37350013 200.245,00 200.245,00 10301511985810035
SP VITORIA BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA BRASIL 13824512000124004 41190003 199.659,00 199.659,00 10301511985810035
TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 11230123000124002 44590004 10.478,00 10.478,00 10301511985810017
TOTAL 54 PROPOSTAS 11.134.772,00  
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