Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.957, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 11224453000124023 27260004 344.515,00 344.515,00 10302511885350027
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000124010 41370003 323.812,00 323.812,00 10302511885350013
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 10241072000124005 39700003 612.873,00 612.873,00 10302511885350023
CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO 13848618000124002 41380004 323.812,00 323.812,00 10302511885350023
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14808407000124010 41800002 323.812,00 323.812,00 10302511885350032
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08654446000124003 43880004 323.812,00 323.812,00 10302511885350052
GO AGUA FRIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05509720000124001 40830002 323.812,00 323.812,00 10302511885350052
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337362000124005 44070004 323.812,00 323.812,00 10302511885350052
GO CUMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI 11608994000124007 40830002 323.812,00 323.812,00 10302511885350052
GO FAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11256865000124013 39000004 323.812,00 323.812,00 10302511885350052
GO MAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO 07784414000124001 43880004 323.812,00 323.812,00 10302511885350052
GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00463568000124001 43930016 323.812,00 323.812,00 10302511885350052
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11315213000124004 29350005 323.812,00 323.812,00 10302511885350052
MG BARAO DE COCAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11569465000124002 44340005 24870003 268.800,00 75.715,00 344.515,00 10302511885350031 10302511885350031
MG CRISTALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12105295000124003 41670002 268.358,00 268.358,00 10302511885350031
MG DORESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORESOPOLIS 13589190000124003 44340005 268.358,00 268.358,00 10302511885350031
MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG 14575987000124005 41670002 268.358,00 268.358,00 10302511885350031
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11875540000124004 39600014 268.358,00 268.358,00 10302511885350031
MG SANTOS DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 86926136000124003 29240007 323.812,00 323.812,00 10302511885353049
MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11633167000124021 44390004 268.358,00 268.358,00 10302511885350031
MS ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO 11332999000124004 40860003 344.515,00 344.515,00 10302511885350054
MS ITAQUIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11867105000124030 40860003 344.515,00 344.515,00 10302511885350054
MS IVINHEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA 11112312000124018 41810004 323.812,00 323.812,00 10302511885350054
MS JARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI 12021434000124001 39180007 323.812,00 323.812,00 10302511885350054
PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 12652705000124009 44040008 268.358,00 268.358,00 10302511885350015
PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 11252030000124001 42700002 323.812,00 323.812,00 10302511885350025
PB SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 17792379000124001 12830004 323.812,00 323.812,00 10302511885350025
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 08807619000124005 40500013 323.812,00 323.812,00 10302511885350026
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03904395000124003 43230006 689.030,00 689.030,00 10302511885350026
PE SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13167387000124001 42780007 268.358,00 268.358,00 10302511885350026
PR BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO 08992896000124009 38090012 344.515,00 344.515,00 10302511885350041
PR MANDAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09241895000124001 28740009 323.812,00 323.812,00 10302511885350041
PR PEABIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU 10572895000124002 28740009 323.812,00 323.812,00 10302511885350041
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 08931506000124001 31760005 268.358,00 268.358,00 10302511885350041
RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 12652881000124003 43740019 323.812,00 323.812,00 10302511885350024
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000124001 44740003 323.812,00 323.812,00 10302511885350024
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 11913577000124006 44060003 323.812,00 323.812,00 10302511885350011
RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 11264342000124027 44860002 344.515,00 344.515,00 10302511885350011
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 09536254000124002 92240005 689.030,00 689.030,00 10302511885350011
RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 14069503000124001 30200004 268.358,00 268.358,00 10302511885350043
RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 12433016000124007 41160004 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 12200790000124002 28580003 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 12268064000124004 20980007 668.327,00 668.327,00 10302511885350043
RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA 11565792000124001 43320003 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
RS GUAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA 12391928000124001 28580003 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
RS ITAARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA 13051227000124003 40730006 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
RS MAMPITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12083468000124003 44550018 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
RS PEDRO OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS 13556480000124001 20980007 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
RS PINHEIRO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO 12062786000124010 41840001 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
RS ROSARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11834748000124004 44550018 323.812,00 323.812,00 10302511885350043
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 08560651000124002 44010004 323.812,00 323.812,00 10302511885350042
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 08321661000124002 43010002 323.812,00 323.812,00 10302511885350001
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 11195905000124001 43010002 268.358,00 268.358,00 10302511885350001
SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 12102905000124001 39800005 323.812,00 323.812,00 10302511885350042
SC CHAPADAO DO LAGEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11395609000124010 43010002 268.358,00 268.358,00 10302511885350001
SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11266975000124002 43910009 323.812,00 323.812,00 10302511885350028
SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES 11389851000124002 43910009 323.812,00 323.812,00 10302511885350028
SP CHAVANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES 13892407000124002 41190001 41190001 73.812,00 250.000,00 323.812,00 10302511885350035 10302511885350035
SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 12012877000124013 27960004 268.358,00 268.358,00 10302511885350035
SP PIRAPOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO 21446346000124015 27960004 323.812,00 323.812,00 10302511885350035
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 11500073000124015 41190001 323.812,00 323.812,00 10302511885350035
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 64924665000124001 15270003 268.358,00 268.358,00 10302511885350035
TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11299205000124014 42940006 268.358,00 268.358,00 10302511885350017
TOTAL 63 PROPOSTAS 21.112.030,00
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