PORTARIA GM/MS Nº 5.961, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	ANTONIO PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000632486202400	100.000,00	43530005	100.000,00	1030251182E900043	2241072	100.000,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000632088202400	250.000,00	39200007	250.000,00	1030251182E900043	6361803	250.000,00
RS	CONSTANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA	36000632369202400	201.262,00	39510007	201.262,00	1030251182E900040	6521789	201.262,00
RS	NOVA PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS	36000632536202400	65.002,00	44840004	65.002,00	1030251182E900043	2241102	65.002,00
RS	NOVA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000632666202400	200.000,00	39510007	200.000,00	1030251182E900040	2241161	200.000,00
RS	PAROBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS	36000632164202400	100.000,00	41160002	100.000,00	1030251182E900043	7216912	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000631516202400	250.000,00	28630004	250.000,00	1030251182E900043	2792907	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000631693202400	1.000.000,00	37370016	1.000.000,00	1030251182E900043	2792907	1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000631823202400	200.000,00	28630004	200.000,00	1030251182E900043	2232995	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000631874202400	1.500.000,00	40820007	1.500.000,00	1030251182E900043	2792907	1.500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000631878202400	501.244,00	44840004 44840004	201.244,00 300.000,00	1030251182E900043 1030251182E900043	2233312 2232170	201.244,00 300.000,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000632137202400	300.000,00	39510007	300.000,00	1030251182E900040	2255936	300.000,00
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631907202400	150.000,00	39510007	150.000,00	1030251182E900040	6571239	150.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	4.817.508,00