Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.974, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 36000631818202400 5.337.086,00 71030005 5.337.086,00 1030251182E900027 6389805 5.337.086,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000631767202400 3.800.000,00 71030005 3.800.000,00 1030251182E900027 2009773 3.800.000,00
AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 36000631729202400 1.000.000,00 71030005 1.000.000,00 1030251182E900027 6428975 1.000.000,00
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 36000631761202400 724.000,00 71030005 724.000,00 1030251182E900027 6367682 724.000,00
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 36000633368202400 1.500.000,00 71040012 1.500.000,00 1030251182E900013 6570275 1.500.000,00
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 36000633203202400 1.000.000,00 71040012 1.000.000,00 1030251182E900013 9362231 1.000.000,00
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000633255202400 226.540,00 71040012 226.540,00 1030251182E900013 6698093 226.540,00
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000633209202400 4.651.141,00 71040012 4.651.141,00 1030251182E900013 6742572 4.651.141,00
AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 36000633293202400 1.000.000,00 71040012 1.000.000,00 1030251182E900013 7414331 1.000.000,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000633062202400 1.000.000,00 71070001 1.000.000,00 1030251182E900023 4010760 1.000.000,00
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000632281202400 1.500.000,00 71070001 1.500.000,00 1030251182E900023 5683408 1.500.000,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631893202400 1.000.000,00 71070001 1.000.000,00 1030251182E900023 2723220 1.000.000,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632047202400 1.237.321,00 71070001 1.237.321,00 1030251182E900023 2651394 1.237.321,00
CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA 36000634367202400 539.418,00 71070001 539.418,00 1030251182E900023 6595723 539.418,00
CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 36000632114202400 100.000,00 71070001 100.000,00 1030251182E900023 2425521 100.000,00
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 36000634322202400 35.321,00 71070001 35.321,00 1030251182E900023 4011899 35.321,00
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000633262202400 400.000,00 71070001 400.000,00 1030251182E900023 6407366 400.000,00
ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO 36000634578202400 800.000,00 71090014 800.000,00 1030251182E900032 0544418 800.000,00
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632775202400 1.000.000,00 71110001 1.000.000,00 1030251182E900021 6380026 1.000.000,00
MA ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO 36000632826202400 780.000,00 71110001 780.000,00 1030251182E900021 7573685 780.000,00
MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE 36000632852202400 510.476,00 71110001 510.476,00 1030251182E900021 6367704 510.476,00
PE OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA 36000633176202400 950.000,00 71180006 71180006 250.000,00
700.000,00
1030251182E900026 1030251182E900026 6539017 2344882 250.000,00 700.000,00
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633957202400 1.000.000,00 71180006 1.000.000,00 1030251182E900026 5455197 1.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000633320202400 1.500.000,00 71180006 1.500.000,00 1030251182E900026 6471188 1.500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000633476202400 22.458.804,00 71180006 22.458.804,00 1030251182E900026 6471188 22.458.804,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000632812202400 40.894,00 71190013 40.894,00 1030251182E900022 2444054 40.894,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000632348202400 1.000.000,00 71170010 1.000.000,00 1030251182E900041 2781816 1.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000632349202400 300.000,00 71170010 300.000,00 1030251182E900041 2825589 300.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000632899202400 500.000,00 71170010 500.000,00 1030251182E900041 2754738 500.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000633223202400 100.000,00 71170010 100.000,00 1030251182E900041 2754738 100.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000633648202400 3.849.145,00 71170010 3.849.145,00 1030251182E900041 4051165 3.849.145,00
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633292202400 363.636,00 71210006 363.636,00 1030251182E900024 6408710 363.636,00
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 36000634364202400 200.022,00 71210006 200.022,00 1030251182E900024 6553001 200.022,00
RN APODI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633839202400 363.636,00 71210006 363.636,00 1030251182E900024 6389945 363.636,00
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000632851202400 104.222,00 71210006 104.222,00 1030251182E900024 6609112 104.222,00
RN CORONEL EZEQUIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL 36000632873202400 137.000,00 71210006 137.000,00 1030251182E900024 6633625 137.000,00
RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633562202400 263.636,00 71210006 263.636,00 1030251182E900024 5407958 263.636,00
RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632841202400 200.000,00 71210006 200.000,00 1030251182E900024 6378315 200.000,00
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000633442202400 363.636,00 71210006 363.636,00 1030251182E900024 6471412 363.636,00
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000633742202400 63.212,00 71210006 63.212,00 1030251182E900024 6674453 63.212,00
RN JARDIM DE ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS 36000632835202400 68.641,00 71210006 68.641,00 1030251182E900024 6678572 68.641,00
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 36000633121202400 363.636,00 71210006 363.636,00 1030251182E900024 6675190 363.636,00
RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000632861202400 89.170,00 71210006 89.170,00 1030251182E900024 6464971 89.170,00
RN MONTE DAS GAMELEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN 36000633230202400 33.222,00 71210006 33.222,00 1030251182E900024 6937357 33.222,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633374202400 2.000.000,00 71210006 2.000.000,00 1030251182E900024 2409186 2.000.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633409202400 200.000,00 71210006 200.000,00 1030251182E900024 7663242 200.000,00
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634362202400 100.004,00 71210006 100.004,00 1030251182E900024 6263933 100.004,00
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634363202400 92.997,00 71210006 92.997,00 1030251182E900024 6263933 92.997,00
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 36000633443202400 513.848,00 71210006 513.848,00 1030251182E900024 6272606 513.848,00
RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 36000633183202400 45.085,00 71210006 45.085,00 1030251182E900024 6533140 45.085,00
RN SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO 36000632822202400 94.995,00 71210006 94.995,00 1030251182E900024 6261434 94.995,00
RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633641202400 418.551,00 71210006 418.551,00 1030251182E900024 6541623 418.551,00
RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000634348202400 363.636,00 71210006 363.636,00 1030251182E900024 6541623 363.636,00
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633517202400 150.212,00 71210006 150.212,00 1030251182E900024 7858507 150.212,00
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000631533202400 700.000,00 71140001 700.000,00 1030251182E900043 6361803 700.000,00
RS LAVRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000633403202400 100.000,00 71220015 100.000,00 1030251182E900043 6528082 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000632639202400 1.000.000,00 71220015 71220015 71220015 71220015 71220015 200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 2227932 2261065 2228726 2250829 2792907 200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000632820202400 3.287.906,00 71270010 3.287.906,00 1030251182E900028 5589711 3.287.906,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000633264202400 4.000.000,00 71270010 4.000.000,00 1030251182E900028 2421518 4.000.000,00
TOTAL 59 PROPOSTAS 75.521.049,00          
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