PORTARIA GM/MS Nº 5.975, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000124016	71060005	46.320,00	46.320,00	10302511885357171
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08086458000124021	71060005	384.177,00	384.177,00	10302511885357171
CE	CAPISTRANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO	10365809000124004	71070003	99.966,00	99.966,00	10302511885358696
CE	IPAUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM	12003262000124001	71070003	349.898,00	349.898,00	10302511885358696
CE	IRAUCUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA	10830042000124021	71070003	356.964,00	356.964,00	10302511885358696
CE	MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA	11413402000124001	71070003	149.570,00	149.570,00	10302511885358696
CE	MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES	11258425000124001	71070003	99.999,00	99.999,00	10302511885358696
CE	MILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA	10626250000124010	71070003	149.913,00	149.913,00	10302511885358696
CE	MONSENHOR TABOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA	11415416000124002	71070003	98.698,00	98.698,00	10302511885358696
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	11415567000124003	71070003	99.077,00	99.077,00	10302511885358696
CE	PARAIPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA	11977291000124002	71070003	99.743,00	99.743,00	10302511885358696
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	10734149000124017	71070003	383.081,00	383.081,00	10302511885358696
CE	TARRAFAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11696573000124002	71070003	99.949,00	99.949,00	10302511885358696
CE	UMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM	11886102000124006	71070003	93.792,00	93.792,00	10302511885358696
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000124012	71160003	166.000,00	166.000,00	10302511885358697
TOTAL			15 PROPOSTAS	2.677.147,00