Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.005, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 11224453000124017 27260002 304.800,00 304.800,00 10301511985810027
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 13851846000124003 41370004 100.000,00 100.000,00 10301511985810013
CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 11906403000124001 20830018 304.800,00 304.800,00 10301511985810023
ES RIO BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL 11429173000124003 20290004 611.000,00 611.000,00 10301511985810032
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14744834000124003 41800022 611.000,00 611.000,00 10301511985810032
MG FRANCISCO BADARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422552000124005 14110016 304.800,00 304.800,00 10301511985810031
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000124001 27690018 609.600,00 609.600,00 10301511985810031
MG LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12034527000124001 27690018 609.600,00 609.600,00 10301511985810031
MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11109890000124006 42790023 611.000,00 611.000,00 10301511985810054
MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11334680000124004 43180019 304.800,00 304.800,00 10301511985810054
MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10530745000124008 40860002 304.800,00 304.800,00 10301511985810054
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97538388000124005 42970005 304.800,00 304.800,00 10301511985810051
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97538388000124009 42970005 611.000,00 611.000,00 10301511985810051
MT PARANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT 12031426000124002 42900001 611.000,00 611.000,00 10301511985810051
PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08916501000124007 43960006 304.800,00 304.800,00 10301511985810026
PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 23108191000124002 12460002 304.800,00 304.800,00 10301511985810022
PR SABAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA 09618261000124002 33320006 611.000,00 611.000,00 10301511985810041
RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 70031612000124007 41420004 304.800,00 304.800,00 10301511985810024
RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS 11623854000124022 41630012 304.800,00 304.800,00 10301511985810024
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402806000124010 92240003 304.800,00 304.800,00 10301511985810011
RO PRIMAVERA DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA 04128655000124002 92240003 611.000,00 611.000,00 10301511985810011
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 11465675000124010 44060004 611.000,00 611.000,00 10301511985810011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 11328835000124017 43310006 304.800,00 304.800,00 10301511985810011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 11328835000124018 44860003 304.800,00 304.800,00 10301511985810011
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21467008000124015 92240003 609.600,00 609.600,00 10301511985810011
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000124009 40930004 304.800,00 304.800,00 10301511985810014
TOTAL 26 PROPOSTAS 11.084.000,0  
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