PORTARIA GM/MS Nº 6.007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124092	43530014	271.799,00	271.799,00	10301511985810043
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124093	43320017 43530014	53,00 200.100,00	200.153,00	10301511985810043 10301511985810043
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124094	43320017 43530014	199.947,00 71.852,00	271.799,00	10301511985810043 10301511985810043
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124095	43530014	125.759,00	125.759,00	10301511985810043
RS	CIDREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA	13417345000124012	20230012	250.000,00	250.000,00	10301511985810043
RS	DEZESSEIS DE NOVEMBRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO	11270203000124002	43080003	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	12149722000124016	41160003	199.986,00	199.986,00	10301511985810043
RS	GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS	11614175000124007	41160003	194.967,00	194.967,00	10301511985810043
RS	ITAPUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12850559000124002	24070006 20230012	475,00 131,00	606,00	10301511985810043 10301511985810043
RS	MATO CASTELHANO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO	11951484000124006	28580002 24070006	167.537,00 150.000,00	317.537,00	10301511985810043 10301511985810043
RS	PIRAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRAPO	10469683000124002	43080003	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000124012	41160003	199.989,00	199.989,00	10301511985810043
RS	SAO JOSE DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO	11862957000124013	41840009	304.285,00	304.285,00	10301511985810043
RS	SAO MARTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11760206000124005	30200003	99.061,00	99.061,00	10301511985810043
RS	SAO MARTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11760206000124006	30200003	936,00	936,00	10301511985810043
RS	SAO MARTINHO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA	11988520000124015	41160003	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	SAO NICOLAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU	12336125000124009	43080003	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	SEVERIANO DE ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA	11461978000124015	20230012	249.982,00	249.982,00	10301511985810043
TOTAL			18 PROPOSTAS			3.286.859,00