PORTARIA GM/MS Nº 6.027, DE 11 DE dezembro DE 2024

Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), Plano de Ação Regional das Regiões de Saúde I, III, VII e VIII do Estado Pernambuco.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.604 de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492 de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640 de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Regional da I GERES/PE nº 35/2024, que aprova o Plano de Ação Regional da I Região de Saúde do estado de Pernambuco, datado em 29 de outubro de 2024;

Considerando o Termo de Ciência da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE, datado em 01 de novembro de 2024;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Regional da III GERES/PE nº 14/2024, que aprova o Plano de Ação Regional da III Região de Saúde do estado de Pernambuco, datado em 25 de novembro de 2024;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Regional da VII GERES/PE nº 230/2024, que aprova o Plano de Ação Regional da VII Região de Saúde do estado de Pernambuco, datado em 25 de novembro de 2024;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Regional da VIII GERES/PE nº 444/2024, que aprova o Plano de Ação Regional da VIII Região de Saúde do estado de Pernambuco, datado em 03 de dezembro de 2024;

Considerando os Termos de Ciência da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE, datados em 28 de novembro de 2024, que versam sobre os Planos de Ação Regional da III e VIII Região de Saúde; e

Considerando as documentações apresentadas nas propostas enviadas ao Ministério da Saúde por meio do InvestSUS e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), os Planos de Ação Regional da I, III, VII e VIII Região de Saúde do Estado de Pernambuco, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 56.600.153,53 (cinquenta e seis milhões, seiscentos mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), a ser disponibilizado ao estado e municípios da I, III, VII e VIII Regiões de Saúde de Pernambuco, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, da seguinte forma:

I - R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais) - referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que trata a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024;

II - R$ 16.566.046,06 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil quarenta e seis reais e seis centavos), correspondente ao fomento a ser distribuído conforme disposto na Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024; e

III - até R$ 38.654.107,47 (trinta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil cento e sete reais e quarenta e sete centavos), cuja transferência se dará após apuração da produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.

§ 1º Os recursos financeiros de que tratam os incisos I e II serão transferidos em parcela única aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal no presente exercício.

§ 2º A distribuição dos recursos entre os Fundos de Saúde (Estadual e Municipais) do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR e do recurso de 30% de fomento, conforme prevê os art. 15 e 16 da Portaria nº 3.492, de 8 de abril de 2024, fica condicionada ao envio à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, da aprovação, em CIB, CIR ou do Colegiado de Gestão do DF, no prazo de 10 (dez) dias da subdivisão por ente executor.

§ 3º O repasse previsto no inciso III se dará contra a apresentação de produção de serviço e quando esta exceder aos 30% estabelecidos para fomento conforme inciso II.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCI e fizerem parte do PAR aprovado, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. Para a transferência do recurso financeiro de que trata o caput, o estado de Pernambuco deverá encaminhar, por meio de resolução CIB, a ratificação da transferência ao fundo estadual de saúde ou a indicação do(s) fundo(s) de saúde gestor(es) dos estabelecimentos de saúde que irão executar o conjunto de Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), constantes no Plano de Ação regional (PAR).

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

TIPOS DE OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS	ORÇAMENTO APROVADO
OCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO	R$ 48.201.223,53
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA
OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLORRETAL
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA II - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA
OCI EXAMES OFTALMOLÓGICOS SOB SEDAÇÃO
OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE
OCI AVALIAÇÃO DIAGNOSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO
OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA
OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA I - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA
OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE PRÓSTATA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA
OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA
OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA
OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO
OCI AVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA OFTALMOLÓGICA
OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA
OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA
OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO OFTALMOLOGIA

ANEXO II
TIPOS DE OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS	ORÇAMENTO APROVADO
OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA	R$ 3.250.970,00
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLORRETAL
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE PRÓSTATA
OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA
OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO
OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA
OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA
OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO
OCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO
OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS

ANEXO III
TIPOS DE OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS	ORÇAMENTO APROVADO
OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA	R$ 1.239.960,00
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA
OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA
OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLORRETAL
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE PRÓSTATA

ANEXO IV
TIPOS DE OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS	ORÇAMENTO APROVADO
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA	R$ 3.038.760,00
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA
OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO
OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA II - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA
OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLORRETAL
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE PRÓSTATA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA
OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO
OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA