Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.045, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Transferência de Recurso Financeiro Extraordinário para assistência aos municípios dos estados da Amazônia Legal em Situação de Emergência Climática, para Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, para o ano de 2024, o incremento do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) aos municípios dos estados da Amazônia Legal em Situação de Emergência Climática, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Os recursos de incremento do financiamento do Cbaf, serão repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Cbaf constantes dos anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais vigente e serão determinados com base nos mesmos dados populacionais utilizados para o repasse ordinário do Cbaf em 2024, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 5.634, de 25 de outubro de 2024.

Art. 2º Os recursos federais de incremento do financiamento do Cbaf, no âmbito do SUS, serão transferidos aos Fundos Municipais de Saúde, com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:

a) IDHM muito baixo: R$ 8,05 (oito reais e cinco centavos) por habitante/ano;

b) IDHM baixo: R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por habitante/ano;

c) IDHM médio: R$ 7,55 (sete reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;

d) IDHM alto: R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por habitante/ano; e

e) IDHM muito alto: R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) por habitante/ano.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados aos entes beneficiários, na modalidade Fundo a Fundo e ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, de forma a onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Plano Orçamentário: EC 10 para competência de dezembro de 2024, com impacto orçamentário no valor de R$ 12.976.073,86 (doze milhões, novecentos e setenta e seis mil setenta e três reais e oitenta e seis centavos), em parcela única, conforme Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF MUNICÍPIO CNPJ VALOR
AC Acrelândia 11738889000125 R$ 13.055,89
AC Assis Brasil 12442124000106 R$ 7.792,20
AC Brasiléia 09622055000108 R$ 24.210,34
AC Bujari 19916625000126 R$ 12.426,15
AC Capixaba 12456144000136 R$ 9.997,10
AC Cruzeiro do Sul 11370229000134 R$ 85.563,05
AC Epitaciolândia 19023249000140 R$ 17.465,89
AC Feijó 12477601000179 R$ 34.079,81
AC Jordão 11373970000159 R$ 9.155,92
AC Mâncio Lima 12158466000107 R$ 17.965,94
AC Manoel Urbano 12289482000120 R$ 11.540,15
AC Marechal Thaumaturgo 11428461000186 R$ 16.443,47
AC Plácido de Castro 11794838000110 R$ 15.420,12
AC Porto Acre 11812868000102 R$ 16.058,67
AC Porto Walter 11803737000169 R$ 10.327,07
AC Rio Branco 84317205000195 R$ 328.402,00
AC Rodrigues Alves 11591240000124 R$ 14.370,36
AC Santa Rosa do Purus 12462454000163 R$ 6.467,53
AC Sena Madureira 12415300000110 R$ 38.497,23
AC Senador Guiomard 02296124000191 R$ 19.977,26
AC Tarauacá 11507430000110 R$ 41.815,25
AC Xapuri 12465477000121 R$ 17.549,77
TOTAL ACRE R$ 768.581,17
AM Alvarães 12489986000194 R$ 15.263,09
AM Amaturá 12747906000153 R$ 10.407,88
AM Anamã 11874490000171 R$ 10.074,36
AM Anori 12185080000186 R$ 16.540,63
AM Apuí 12834320000126 R$ 19.225,81
AM Atalaia do Norte 97531081000198 R$ 15.204,26
AM Autazes 11622855000170 R$ 39.984,57
AM Barcelos 13706157000189 R$ 20.351,48
AM Barreirinha 11911964000108 R$ 29.871,06
AM Benjamin Constant 12507101000132 R$ 36.217,38
AM Beruri 12795862000137 R$ 19.930,72
AM Boa Vista do Ramos 11874038000100 R$ 22.881,17
AM Boca do Acre 12750099000128 R$ 34.100,01
AM Borba 10471924000120 R$ 31.822,96
AM Caapiranga 11639967000134 R$ 12.957,18
AM Canutama 09601841000129 R$ 16.227,98
AM Carauari 14090756000183 R$ 27.649,80
AM Careiro 12698436000185 R$ 29.621,90
AM Careiro da Várzea 13701515000160 R$ 22.366,50
AM Coari 11510924000154 R$ 67.932,59
AM Codajás 13885137000112 R$ 22.654,14
AM Eirunepé 12135459000181 R$ 31.909,54
AM Envira 13882761000166 R$ 16.532,93
AM Fonte Boa 12993727000104 R$ 24.887,90
AM Guajará 11751227000195 R$ 13.290,03
AM Humaitá 11813811000128 R$ 53.516,95
AM Ipixuna 13709333000136 R$ 24.136,77
AM Iranduba 12699291000137 R$ 56.952,96
AM Itacoatiara 13639469000117 R$ 96.467,01
AM Itamarati 13968738000199 R$ 10.858,63
AM Itapiranga 11620280000157 R$ 9.462,53
AM Japurá 12245586000133 R$ 8.521,40
AM Juruá 12150282000192 R$ 10.886,88
AM Jutaí 11636170000183 R$ 24.215,46
AM Lábrea 07783123000195 R$ 43.720,98
AM Manacapuru 12334812000152 R$ 94.870,06
AM Manaquiri 12125608000121 R$ 23.757,70
AM Manaus 07583812000156 R$ 1.858.008,00
AM Manicoré 13583393000155 R$ 51.865,27
AM Maraã 13342490000156 R$ 15.417,72
AM Maués 11793392000100 R$ 58.878,25
AM Nhamundá 11700992000186 R$ 19.370,83
AM Nova Olinda do Norte 11880009000150 R$ 27.659,72
AM Novo Airão 13889703000164 R$ 15.162,08
AM Novo Aripuanã 14136159000142 R$ 22.912,92
AM Parintins 11429713000191 R$ 89.738,39
AM Pauini 12726459000156 R$ 19.234,17
AM Presidente Figueiredo 12804343000198 R$ 28.557,03
AM Rio Preto da Eva 13284015000170 R$ 24.471,13
AM Santa Isabel do Rio Negro 12975668000133 R$ 18.770,57
AM Santo Antônio do Içá 12404982000166 R$ 28.008,82
AM São Paulo de Olivença 12093683000158 R$ 31.714,25
AM São Gabriel da Cachoeira 12797479000118 R$ 48.229,78
AM São Sebastião do Uatumã 12446725000197 R$ 11.226,54
AM Silves 13764128000173 R$ 10.763,36
AM Tabatinga 12629603000136 R$ 62.168,42
AM Tapauá 13851846000187 R$ 18.854,24
AM Tefé 07807682000198 R$ 68.598,12
AM Tonantins 12462308000138 R$ 18.515,61
AM Uarini 13865904000121 R$ 13.882,62
AM Urucará 14991355000102 R$ 17.348,57
AM Urucurituba 11863309000121 R$ 23.035,09
TOTAL AMAZONAS R$ 3.667.664,71
MA Santa Helena 11877090000110 R$ 39.981,68
MA São João do Soter 11285716000107 R$ 16.247,22
TOTAL MARANHÃO R$ 56.228,90
MT Acorizal 14553312000137 R$ 4.668,88
MT Alta Floresta 11241006000177 R$ 52.771,25
MT Alto Araguaia 12545842000108 R$ 15.479,44
MT Alto Boa Vista 11747427000174 R$ 5.321,62
MT Alto Garças 15196951000155 R$ 11.751,16
MT Alto Paraguai 11762431000101 R$ 8.333,41
MT Alto Taquari 12096224000128 R$ 9.817,24
MT Apiacás 11273341000157 R$ 7.998,73
MT Araputanga 14272559000185 R$ 13.312,33
MT Arenápolis 11344687000107 R$ 9.521,94
MT Aripuanã 13868636000100 R$ 22.930,91
MT Barão de Melgaço 13945166000122 R$ 6.753,76
MT Barra do Bugres 11228118000198 R$ 27.379,10
MT Bom Jesus do Araguaia 13817332000105 R$ 6.778,90
MT Brasnorte 14018343000198 R$ 15.833,56
MT Cáceres 11394626000146 R$ 80.742,81
MT Campo Novo do Parecis 14476859000186 R$ 41.324,41
MT Campo Verde 97519225000190 R$ 40.141,37
MT Canabrava do Norte 14117983000155 R$ 4.176,29
MT Canarana 13978186000108 R$ 24.078,12
MT Carlinda 12095491000180 R$ 9.620,81
MT Castanheira 13995526000109 R$ 6.989,34
MT Chapada dos Guimarães 11730899000114 R$ 17.682,86
MT Cláudia 13665242000146 R$ 8.932,69
MT Colíder 13861260000101 R$ 28.243,46
MT Colniza 14089404000108 R$ 28.312,76
MT Comodoro 13925505000109 R$ 16.982,63
MT Confresa 13963182000148 R$ 32.660,68
MT Conquista D'Oeste 13891305000182 R$ 3.385,26
MT Cotriguaçu 13964502000184 R$ 14.493,21
MT Cuiabá 12063872000188 R$ 586.006,27
MT Curvelândia 11708596000103 R$ 4.565,52
MT Denise 13749397000160 R$ 8.176,36
MT Diamantino 11939906000192 R$ 19.754,23
MT Dom Aquino 11676981000108 R$ 7.330,14
MT Feliz Natal 12941827000189 R$ 10.414,57
MT Figueirópolis D'Oeste 11413204000170 R$ 2.967,64
MT Gaúcha do Norte 14063286000169 R$ 8.047,14
MT Glória D'Oeste 14320209000147 R$ 2.615,47
MT Guarantã do Norte 13817611000179 R$ 27.931,95
MT Guiratinga 11402238000160 R$ 11.017,59
MT Indiavaí 14533874000119 R$ 2.060,68
MT Ipiranga do Norte 11412642000114 R$ 7.036,11
MT Itanhangá 13925320000102 R$ 6.787,62
MT Itaúba 13871816000132 R$ 4.674,46
MT Itiquira 11458793000103 R$ 11.393,77
MT Jaciara 11422534000122 R$ 25.721,63
MT Jangada 14323714000145 R$ 6.914,86
MT Jauru 14168593000104 R$ 7.887,25
MT Juara 97538388000110 R$ 32.503,32
MT Juína 14003786000105 R$ 41.297,40
MT Juruena 14010521000134 R$ 11.642,27
MT Juscimeira 12197647000134 R$ 10.335,83
MT Lambari D'Oeste 13887705000114 R$ 4.491,80
MT Marcelândia 13658344000134 R$ 10.531,52
MT Matupá 97537980000106 R$ 18.088,60
MT Mirassol D'Oeste 11240344000194 R$ 24.115,43
MT Nobres 13890891000140 R$ 14.425,63
MT Nortelândia 13869864000196 R$ 5.362,40
MT Nossa Senhora do Livramento 12708239000108 R$ 12.049,30
MT Nova Bandeirantes 12102434000181 R$ 12.696,46
MT Nova Brasilândia 11940918000137 R$ 3.661,36
MT Nova Canaã do Norte 13889874000193 R$ 10.901,18
MT Nova Guarita 12449572000131 R$ 4.274,06
MT Nova Lacerda 13840464000158 R$ 6.210,89
MT Nova Marilândia 11465066000173 R$ 3.177,28
MT Nova Maringá 13845059000122 R$ 6.341,06
MT Nova Monte Verde 13889924000132 R$ 7.740,80
MT Nova Olímpia 11385751000190 R$ 15.226,45
MT Nova Santa Helena 97523172000181 R$ 3.816,52
MT Nova Ubiratã 14043594000122 R$ 10.736,36
MT Novo Horizonte do Norte 14170331000184 R$ 3.118,48
MT Novo Mundo 15042624000149 R$ 6.735,12
MT Paranaíta 13898131000180 R$ 10.867,65
MT Paranatinga 12031426000191 R$ 24.604,23
MT Pedra Preta 11465260000159 R$ 16.822,46
MT Peixoto de Azevedo 11279048000105 R$ 30.462,19
MT Planalto da Serra 13608687000194 R$ 2.948,09
MT Poconé 11975531000116 R$ 29.068,24
MT Pontes e Lacerda 04330355000108 R$ 46.833,55
MT Porto Alegre do Norte 14362357000124 R$ 11.292,27
MT Porto dos Gaúchos 12477872000124 R$ 5.208,02
MT Porto Esperidião 11406770000155 R$ 9.501,63
MT Porto Estrela 14144721000180 R$ 3.101,49
MT Poxoréu 11343473000108 R$ 21.680,36
MT Primavera do Leste 14140751000118 R$ 76.659,78
MT Querência 14033383000109 R$ 24.926,41
MT Reserva do Cabaçal 12300664000155 R$ 2.004,84
MT Ribeirão Cascalheira 11404669000165 R$ 9.394,55
MT Rio Branco 13864358000104 R$ 4.083,02
MT Rondolândia 13150233000112 R$ 3.263,74
MT Rondonópolis 05543314000154 R$ 220.501,54
MT Rosário Oeste 11412592000175 R$ 14.389,33
MT Salto do Céu 14014083000182 R$ 3.425,77
MT Santa Carmem 13022743000104 R$ 4.838,40
MT Santa Cruz do Xingu 11669254000113 R$ 2.477,85
MT Santa Rita do Trivelato 12987349000148 R$ 2.949,49
MT Santa Terezinha 11860994000132 R$ 7.073,14
MT Santo Afonso 13892961000108 R$ 2.345,62
MT Santo Antônio de Leverger 11756180000152 R$ 14.979,01
MT São Félix do Araguaia 97530840000106 R$ 12.683,42
MT São José do Povo 11345366000119 R$ 2.981,56
MT São José do Rio Claro 12271662000185 R$ 15.163,93
MT São José do Xingu 14221522000128 R$ 5.553,48
MT São José dos Quatro Marcos 14602737000199 R$ 16.070,06
MT São Pedro da Cipa 11377586000124 R$ 3.902,52
MT Sinop 13539745000175 R$ 176.746,25
MT Sorriso 10601346000107 R$ 99.608,38
MT Tabaporã 14416015000140 R$ 9.142,20
MT Tangará da Serra 11381496000107 R$ 95.826,08
MT Tapurah 14152307000112 R$ 12.937,79
MT Terra Nova do Norte 13817957000177 R$ 11.146,93
MT Tesouro 11465035000112 R$ 2.816,78
MT União do Sul 13579576000105 R$ 3.573,83
MT Vale de São Domingos 11569714000131 R$ 2.704,11
MT Várzea Grande 11364895000160 R$ 270.170,23
MT Vera 97538013000150 R$ 11.918,94
MT Vila Bela da Santíssima Trindade 11540349000132 R$ 15.619,40
MT Vila Rica 11310662000184 R$ 19.106,81
TOTAL MATO GROSSO R$ 3.010.577,11
PA Abel Figueiredo 11562805000145 R$ 5.713,64
PA Acará 11750869000170 R$ 56.780,13
PA Alenquer 12278544000107 R$ 66.740,67
PA Almeirim 11372925000180 R$ 31.920,40
PA Altamira 10467921000112 R$ 117.586,80
PA Anajás 13715424000184 R$ 27.810,27
PA Anapu 11180067000171 R$ 30.639,70
PA Aurora do Pará 11850438000185 R$ 23.190,12
PA Aveiro 17838403000107 R$ 17.594,98
PA Bagre 13888332000104 R$ 31.663,45
PA Baião 17545698000123 R$ 49.678,64
PA Bannach 11381413000180 R$ 3.877,82
PA Belém 11305777000180 R$ 1.173.497,18
PA Belterra 11186410000195 R$ 17.411,24
PA Bom Jesus do Tocantins 11695769000198 R$ 17.320,81
PA Bonito 11759577000106 R$ 12.142,36
PA Bragança 18017671000120 R$ 114.609,87
PA Breu Branco 11823022000178 R$ 48.874,04
PA Cachoeira do Piriá 11747487000197 R$ 25.295,05
PA Cametá 11311333000158 R$ 129.085,01
PA Capitão Poço 11488124000184 R$ 54.358,77
PA Concórdia do Pará 07234361000141 R$ 25.859,52
PA Chaves 13771552000145 R$ 20.608,25
PA Curralinho 11441240000148 R$ 32.614,69
PA Curuá 12095721000101 R$ 13.580,55
PA Dom Eliseu 11415068000158 R$ 54.458,36
PA Eldorado do Carajás 12455597000148 R$ 27.120,70
PA Faro 12403819000189 R$ 14.492,90
PA Goianésia do Pará 12884091000154 R$ 29.951,50
PA Ipixuna do Pará 12846471000102 R$ 47.794,22
PA Itaituba 11291166000120 R$ 114.825,89
PA Itupiranga 11851575000134 R$ 47.863,35
PA Jacareacanga 11462638000160 R$ 30.700,38
PA Juruti 11624213000100 R$ 48.947,52
PA Maracanã 11783343000196 R$ 24.984,10
PA Marapanim 13583637000108 R$ 24.743,90
PA Mocajuba 11939601000180 R$ 26.164,48
PA Moju 19296848000138 R$ 80.898,43
PA Monte Alegre 11401857000130 R$ 57.731,54
PA Muaná 11438326000111 R$ 43.644,02
PA Nova Esperança do Piriá 11479091000106 R$ 19.699,84
PA Nova Ipixuna 12280005000102 R$ 13.424,71
PA Novo Progresso 11287726000173 R$ 31.322,59
PA Novo Repartimento 11479091000106 R$ 19.699,84
PA Óbidos 11884818000130 R$ 50.244,30
PA Oeiras do Pará 12527516000178 R$ 32.557,93
PA Oriximiná 14153138000135 R$ 63.593,10
PA Ourém 09649183000145 R$ 17.176,51
PA Ourilândia do Norte 11441605000134 R$ 30.232,20
PA Pacajá 11664446000137 R$ 39.535,31
PA Pau D'Arco 09647690000140 R$ 6.667,62
PA Ponta de Pedras 11797106000184 R$ 24.034,61
PA Portel 11956268000118 R$ 62.055,07
PA Porto de Moz 11424241000184 R$ 39.054,31
PA Prainha 01391942000100 R$ 34.225,07
PA Redenção 11190128000181 R$ 79.705,07
PA Rio Maria 34668962000135 R$ 17.118,57
PA Rurópolis 12352501000116 R$ 37.377,40
PA Santa Cruz do Arari 11931568000142 R$ 7.494,72
PA Santa Luzia do Pará 11935648000176 R$ 19.595,94
PA Santana do Araguaia 12835008000157 R$ 53.435,55
PA Santarém 17556659000121 R$ 309.093,34
PA São Félix do Xingu 14051642000124 R$ 95.075,94
PA São Geraldo do Araguaia 21986531000175 R$ 23.333,31
PA São Sebastião da Boa Vista 11506487000103 R$ 24.668,57
PA Senador José Porfírio 10511002000107 R$ 21.718,11
PA Sapucaia 11822995000192 R$ 5.624,81
PA Terra Santa 11870266000101 R$ 17.489,17
PA Trairão 14910511000155 R$ 14.662,80
PA Tucumã 11234776000192 R$ 36.827,65
PA Tucuruí 11193159000196 R$ 85.021,12
PA Ulianópolis 11413842000191 R$ 43.450,27
PA Vitória do Xingu 11190812000163 R$ 15.013,93
PA Xinguara 11194088000146 R$ 49.252,21
TOTAL PARÁ R$ 4.262.256,74
RO Alta Floresta D'Oeste 11402806000122 R$ 20.014,50
RO Alto Alegre dos Parecis 11913577000100 R$ 11.042,80
RO Alvorada D'Oeste 13008260000155 R$ 12.568,37
RO Ariquemes 07582909000144 R$ 87.181,99
RO Cacoal 19112323000103 R$ 78.227,26
RO Campo Novo de Rondônia 11478439000140 R$ 10.462,86
RO Cerejeiras 19181382000125 R$ 14.796,24
RO Costa Marques 22004126000177 R$ 13.451,90
RO Cujubim 11485023000150 R$ 18.503,61
RO Espigão D'Oeste 23109604000176 R$ 27.389,34
RO Guajará-Mirim 23273682000101 R$ 36.675,87
RO Jaru 20665259000169 R$ 47.108,67
RO Ji-Paraná 19122075000173 R$ 111.941,15
RO Machadinho D'Oeste 19047937000140 R$ 29.593,34
RO Ministro Andreazza 19361548000195 R$ 7.915,13
RO Nova Mamoré 22992304000115 R$ 24.477,13
RO Ouro Preto do Oeste 13705838000122 R$ 32.631,81
RO Pimenta Bueno 08968508000190 R$ 31.582,80
RO Pimenteiras do Oeste 12756355000194 R$ 2.007,61
RO Porto Velho 11155765000117 R$ 414.544,08
RO Primavera de Rondônia 04128655000109 R$ 2.864,27
RO Rio Crespo 11779393000108 R$ 3.232,08
RO Santa Luzia D'Oeste 11811613000125 R$ 6.908,33
RO São Felipe D'Oeste 11295659000139 R$ 4.896,08
RO São Miguel do Guaporé 09536254000101 R$ 20.145,80
RO Seringueiras 11465675000122 R$ 10.746,50
RO Urupá 21817418000166 R$ 10.024,90
RO Vale do Paraíso 19314027000187 R$ 6.540,65
RO Vilhena 21467008000132 R$ 86.280,74
TOTAL RONDÔNIA R$ 1.183.755,80
TO Formoso do Araguaia 11429603000120 R$ 17.581,36
TO Mateiros 11567619000107 R$ 2.558,85
TO Pequizeiro 13173908000149 R$ 4.582,27
TO Talismã 13111001000155 R$ 2.286,96
TOTAL TOCANTINS R$ 27.009,44
TOTAL GERAL R$ 12.976.073,86
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