PORTARIA GM/MS Nº 6.049, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124054	40820001	2.570.000,00	2.570.000,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124055	40820001	439.998,00	439.998,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124056	40820001	439.998,00	439.998,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124058	40820001	439.998,00	439.998,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124060	40820001	439.998,00	439.998,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124065	39190012	276.444,00	276.444,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124066	39190012	276.444,00	276.444,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124067	39190012	276.444,00	276.444,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124068	39190012	184.296,00	184.296,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124069	39190012	276.444,00	276.444,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124070	39190012	276.444,00	276.444,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124071	39190012	276.444,00	276.444,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124072	39190012	276.444,00	276.444,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124073	41360019	1.180.658,00	1.180.658,00	10302511885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000124081	41360019	3.145.448,00	3.145.448,00	10302511885350053
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000124008	43800002	478.842,00	478.842,00	10302511885350033
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124117	39840007	600.144,00	600.144,00	10302511885350043
TOTAL			17 PROPOSTAS	11.854.488,00