Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
CE | JARDIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM | 11346916000124003 | 41380004 | 99.974,00 | 99.974,00 | 10302511885350023 |
DF | BRASILIA | FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL | 12116247000124074 | 41360019 | 120.252,00 | 120.252,00 | 10302511885350053 |
DF | BRASILIA | FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL | 12116247000124079 | 42680012 | 972.518,00 | 972.518,00 | 10302511885350053 |
MG | MANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12050997000124003 | 41670002 | 123.780,00 | 123.780,00 | 10302511885350031 |
MT | CUIABA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 04441389000124013 | 42900002 42970007 |
299.298,00 3.700.000,00 |
3.999.298,00 | 10302511885350051 10302511885350051 |
RJ | ARMACAO DOS BUZIOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS | 11962794000124002 | 37660021 | 499.323,00 | 499.323,00 | 10302511885350001 |
RJ | SAO GONCALO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO | 11884903000124042 | 43570006 | 4.565.600,00 | 4.565.600,00 | 10302511885353346 |
RO | ARIQUEMES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 07582909000124008 | 44860002 | 60.726,00 | 60.726,00 | 10302511885350011 |
RO | SAO FELIPE D'OESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE | 11295659000124008 | 44860002 | 57.740,00 | 57.740,00 | 10302511885350011 |
RS | BENTO GONCALVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11436612000124017 | 41160004 | 77.057,00 | 77.057,00 | 10302511885350043 |
RS | CANOAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS | 11413650000124097 | 43320003 | 1.496.070,00 | 1.496.070,00 | 10302511885350043 |
RS | PORTO ALEGRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11358235000124088 | 41160004 | 69.646,00 | 69.646,00 | 10302511885350043 |
SC | FLORIANOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS | 08935681000124006 | 22100021 | 127.257,00 | 127.257,00 | 10302511885350042 |
SP | SAO PAULO | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES | 13851748000124008 | 44020004 | 299.481,00 | 299.481,00 | 10302511885350035 |
SP | SAO PAULO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 13864377000124086 | 44510018 44510018 |
750.000,00 1.121.408,00 |
1.871.408,00 | 10302511885350035 10302511885350035 |
SP | SAO PAULO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 13864377000124087 | 44510018 | 12.240,00 | 12.240,00 | 10302511885350035 |
TOTAL | 16 PROPOSTAS | 14.452.370,00 |