Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 6.091, DE 16 DE dezembro DE 2024

Habilita 83 municípios a receber recursos financeiros destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios constantes do anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incentivo financeiro de estruturação e manutenção do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 4.986, de 7 de agosto de 2024.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica - Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) - aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF MUNICÍPIO IBGE VALOR DE ESTRUTURAÇÃO VALOR DE MANUTENÇÃO
1 BA CRUZ DAS ALMAS 290980 R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
2 BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS 292870 R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
TOTAL BA R$ 126.203,14 R$ 48.000,00
3 CE EUSÉBIO 230428 R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
TOTAL CE R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
4 ES BAIXO GUANDU 320080 R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
5 ES GUAÇUÍ 320230 R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
6 ES MARATAÍZES 320332 R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
7 ES MARILÂNDIA 320335 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
8 ES SÃO ROQUE DO CANAÃ 320495 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
TOTAL ES R$ 207.128,95 R$ 120.000,00
9 GO ADELÂNDIA 520015 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
10 GO AURILÂNDIA 520260 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
11 GO BRAZABRANTES 520360 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
12 GO DAMOLÂNDIA 520680 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
13 GO EDEALINA 520735 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
14 GO GUAPÓ 520920 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
15 GO IPAMERI 521010 R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
16 GO MARZAGÃO 521290 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
17 GO NOVO BRASIL 521520 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
18 GO SANTA ROSA DE GOIÁS 521950 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
19 GO URUANA 522170 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
TOTAL GO R$ 317.734,97 R$ 264.000,00
20 MG ANDRELÂNDIA 310280 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
21 MG ARANTINA 310360 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
22 MG ARAÚJOS 310390 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
23 MG BOTELHOS 310840 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
24 MG CAMBUQUIRA 311070 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
25 MG CAMPOS ALTOS 311150 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
26 MG CARMÓPOLIS DE MINAS 311450 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
27 MG CLARAVAL 311640 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
28 MG CONCEIÇÃO DO PARÁ 311760 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
29 MG CONCEIÇÃO DOS OUROS 311780 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
30 MG DIONÍSIO 312180 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
31 MG DONA EUZÉBIA 312290 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
32 MG GUARANÉSIA 312830 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
33 MG INGAÍ 313080 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
34 MG INHAÚMA 313100 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
35 MG LAGOA FORMOSA 313750 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
36 MG MARIA DA FÉ 313990 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
37 MG MÁRIO CAMPOS 314015 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
38 MG NANUQUE 314430 R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
39 MG NOVA PONTE 314500 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
40 MG PALMA 314670 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
41 MG PERDIGÃO 314970 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
42 MG PRESIDENTE OLEGÁRIO 315340 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
43 MG SANTANA DA VARGEM 315830 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
44 MG SÃO TOMÁS DE AQUINO 316510 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
45 MG SILVIANÓPOLIS 316740 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
46 MG SOLEDADE DE MINAS 316780 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
TOTAL MG R$ 868.379,25 R$ 648.000,00
47 MS ANGÉLICA 500085 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
48 MS BRASILÂNDIA 500230 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
49 MS CAMAPUÃ 500260 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
50 MS CORUMBÁ 500320 R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
TOTAL MS R$ 166.065,39 R$ 96.000,00
51 MT ALTO GARÇAS 510040 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
52 MT ARAGUAINHA 510120 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
53 MT CLÁUDIA 510305 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
54 MT MARCELÂNDIA 510558 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
55 MT NORTELÂNDIA 510600 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
56 MT PONTES E LACERDA 510675 R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
57 MT TERRA NOVA DO NORTE 510805 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
TOTAL MT R$ 249.489,98 R$ 168.000,00
58 PE PETROLINA 261110 R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
TOTAL PE R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
59 PI FLORIANO 220390 R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
TOTAL PI R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
60 PR BALSA NOVA 410230 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
61 PR BRAGANEY 410335 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
62 PR PINHALÃO 411920 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
63 PR PRIMEIRO DE MAIO 412050 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
64 PR RANCHO ALEGRE D'OESTE 412135 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
65 PR SAUDADE DO IGUAÇU 412627 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
66 PR TOMAZINA 412780 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
TOTAL PR R$ 207.922,80 R$ 168.000,00
67 RJ CACHOEIRAS DE MACACU 330080 R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
68 RJ CARMO 330120 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
TOTAL RJ R$ 95.899,13 R$ 48.000,00
69 RS BOA VISTA DO CADEADO 430222 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
70 RS BROCHIER 430265 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
71 RS CENTENÁRIO 430511 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
72 RS DONA FRANCISCA 430670 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
73 RS ENTRE RIOS DO SUL 430695 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
74 RS MAXIMILIANO DE ALMEIDA 431220 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
75 RS MORRO REDONDO 431245 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
76 RS SÃO JERÔNIMO 431840 R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
77 RS TABAÍ 432085 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
TOTAL RS R$ 251.422,04 R$ 216.000,00
78 SC BOM RETIRO 420260 R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
TOTAL SC R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
79 SP CAPELA DO ALTO 351030 R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
80 SP IBATÉ 351930 R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
81 SP SÃO LUIZ DO PARAITINGA 355000 R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
TOTAL SP R$ 126.391,59 R$ 72.000,00
82 TO COLINAS DO TOCANTINS 170550 R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
83 TO COMBINADO 170555 R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
TOTAL TO R$ 70.893,54 R$ 48.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.903.642,56 R$ 1.992.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde