PORTARIA GM/MS Nº 6.103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º O pagamento das emendas de que trata esta Portaria fica condicionado ao cumprimento dos requisitos dispostos nas decisões e normativos a respeito da identificação dos solicitantes, ressalvadas as competências regimentais dos órgãos de assessoramento técnico e jurídico para a avaliação sistemática do cumprimento das determinações judiciais.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANICORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE	13583393000124005	50410007	689.030,00	689.030,00	10302511885350001
AM	SAO PAULO DE OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12093683000124013	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
AM	SAO PAULO DE OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12093683000124016	50410007	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
BA	CONCEICAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE	11322978000124002	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
BA	CORIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11254491000124006	50410007	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
BA	MACAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS	10931270000124007	50410007	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
BA	PIRIPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRIPA	11825467000124009	50410007	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
BA	URUCUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10540361000124003	50410007	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	11740887000124004	50410003	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	11740887000124007	50410003	612.873,00	612.873,00	10302511885350001
CE	GENERAL SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO	11411267000124001	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
CE	MERUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA	10343117000124003	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
CE	MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES	11258425000124004	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	06041881000124012	50410003	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	06041881000124018	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
CE	PORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA	11461991000124003	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
CE	SAO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO	11099832000124004	50410003	647.624,00	647.624,00	10302511885350001
MA	SAO BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO	13956238000124001	50410003	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
MG	BANDEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12361991000124006	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
MG	CARMESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMESIA	02860311000124002	50410007	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
MG	CRUZILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13639161000124003	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
MG	DONA EUSEBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA	11460563000124002	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
MG	ESTIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11330419000124004	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
MG	FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS	14814326000124006	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
MG	JOSE RAYDAN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE RAYDAN	12447913000124001	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
MG	MOEDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOEDA MG	13152474000124003	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
MG	PAPAGAIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS	11836265000124002	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
MG	PEDRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11247992000124004	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
MG	SANTA MARIA DO SUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI	11837034000124001	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
MG	SERRA AZUL DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11371753000124001	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
MG	TEIXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS	11454435000124005	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
MT	CASTANHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13995526000124004	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
MT	MARCELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELANDIA	13658344000124001	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
MT	NOVA MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MARINGA	13845059000124012	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
PA	MOJUI DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17738256000124001	50410003	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
PB	CONDADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04275034000124001	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
PB	JERICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12009325000124006	50410003	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
PB	POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10602526000124004	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09216627000124006	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000124030	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
RN	FERNANDO PEDROZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11326830000124002	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
RN	GUAMARE	FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA	12184274000124003	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
RN	JACANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11824316000124001	50410003	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
RN	LAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415626000124003	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
RN	SANTANA DO MATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN	11842698000124003	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
RO	NOVA MAMORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE	22992304000124006	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
RS	ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL	12523085000124011	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
RS	CAPAO DO LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO	11826769000124004	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
RS	NOVA ESPERANCA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12516573000124011	50410007	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000124027	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	11445803000124005	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
SC	GRAO PARA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	02073207000124002	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
SE	MOITA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA	11340850000124007	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	14051649000124008	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
SP	CATANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA	14033464000124004	50410007	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
SP	COSMORAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12234610000124014	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
SP	DOLCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS	12452529000124014	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
SP	FERRAZ DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12240956000124005	50410007	344.515,00	344.515,00	10302511885350001
SP	PAULISTANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANIA	14219170000124001	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
SP	POMPEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA	12803039000124003	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
SP	SANTANA DA PONTE PENSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA	12124711000124004	50410003	323.812,00	323.812,00	10302511885350001
SP	VARZEA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA	13786887000124017	50410003	268.358,00	268.358,00	10302511885350001
TOTAL			62 PROPOSTAS	20.471.061,00