Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.104, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º O pagamento das emendas de que trata esta Portaria fica condicionado ao cumprimento dos requisitos dispostos nas decisões e normativos a respeito da identificação dos solicitantes, ressalvadas as competências regimentais dos órgãos de assessoramento técnico e jurídico para a avaliação sistemática do cumprimento das determinações judiciais.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 13583393000124007 50410007 1.000.197,00 1.000.197,00 10302511885350001
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12093683000124014 50410007 176.144,00 176.144,00 10302511885350001
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12093683000124017 50410007 1.655.476,00 1.655.476,00 10302511885350001
BA IACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU 12287402000124006 50410003 299.378,00 299.378,00 10302511885350001
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01408177000124003 50410003 264.694,00 264.694,00 10302511885350001
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000124007 50410007 599.960,00 599.960,00 10302511885350001
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000124008 50410007 599.990,00 599.990,00 10302511885350001
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000124009 50410007 499.994,00 499.994,00 10302511885350001
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000124010 50410007 2.571.192,00 2.571.192,00 10302511885350001
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000124011 50410007 599.931,00 599.931,00 10302511885350001
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000124012 50410007 328.600,00 328.600,00 10302511885350001
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 11397753000124012 50410007 499.907,00 499.907,00 10302511885350001
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 74031865000124009 50410007 999.969,00 999.969,00 10302511885350001
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 74031865000124012 50410007 800.013,00 800.013,00 10302511885350001
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 10175160000124001 50410003 499.996,00 499.996,00 10302511885350001
CE PENAFORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAFORTE 11417651000124003 50410003 323.972,00 323.972,00 10302511885350001
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000124087 50410007 561.879,00 561.879,00 10302511885350001
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000124093 50410007 218.718,00 218.718,00 10302511885350001
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000124094 50410007 301.680,00 301.680,00 10302511885350001
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000124095 50410007 196.092,00 196.092,00 10302511885350001
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000124097 50410007 320.535,00 320.535,00 10302511885350001
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06893466000124019 50410007 499.506,00 499.506,00 10302511885350001
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06893466000124033 50410007 499.978,00 499.978,00 10302511885350001
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00544963000124008 50410007 499.849,00 499.849,00 10302511885350001
GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 06070954000124002 50410007 96.384,00 96.384,00 10302511885350001
GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 06070954000124004 50410007 233.341,00 233.341,00 10302511885350001
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 07186334000124007 50410003 132.321,00 132.321,00 10302511885350001
MA DUQUE BACELAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR 11310542000124002 50410007 498.534,00 498.534,00 10302511885350001
MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO 13956238000124003 50410003 32.882,00 32.882,00 10302511885350001
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 06023953000124004 50410007 378.543,00 378.543,00 10302511885350001
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 06023953000124005 50410007 499.567,00 499.567,00 10302511885350001
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 06023953000124008 50410007 500.673,00 500.673,00 10302511885350001
MA TASSO FRAGOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA. 97551531000124003 50410007 500.000,00 500.000,00 10302511885350001
MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821317000124001 50410003 131.802,00 131.802,00 10302511885350001
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 03517102000124019 50410007 600.000,00 600.000,00 10302511885350001
MT JURUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA 14010521000124012 50410007 324.958,00 324.958,00 10302511885350001
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000124005 50410007 999.863,00 999.863,00 10302511885350001
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18730452000124002 50410003 107.866,00 107.866,00 10302511885350001
PB BREJO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS 18000776000124007 50410003 344.976,00 344.976,00 10302511885350001
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12009325000124011 50410003 108.288,00 108.288,00 10302511885350001
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10948421000124008 50410007 373.387,00 373.387,00 10302511885350001
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 08763979000124013 50410007 210.809,00 210.809,00 10302511885350001
PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11319452000124017 50410007 269.126,00 269.126,00 10302511885350001
PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11319452000124024 50410007 304.792,00 304.792,00 10302511885350001
PI JOAQUIM PIRES MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02165050000124003 50410003 132.320,00 132.320,00 10302511885350001
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000124027 50410007 499.122,00 499.122,00 10302511885350001
PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09256935000124002 50410003 249.991,00 249.991,00 10302511885350001
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 08878760000124012 50410003 249.793,00 249.793,00 10302511885350001
PR RIO BRANCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL 10409046000124008 50410003 257.758,00 257.758,00 10302511885350001
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09237668000124004 50410003 1.139.929,00 1.139.929,00 10302511885350001
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000124009 50410007 500.000,00 500.000,00 10302511885350001
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 11120153000124001 50410003 130.589,00 130.589,00 10302511885350001
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000124023 50410007 215.641,00 215.641,00 10302511885350001
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000124027 50410007 207.019,00 207.019,00 10302511885350001
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000124028 50410007 177.216,00 177.216,00 10302511885350001
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 13008260000124008 50410007 199.976,00 199.976,00 10302511885350001
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 04384829000124008 50410007 599.975,00 599.975,00 10302511885350001
SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 11252940000124002 50410007 999.894,00 999.894,00 10302511885350001
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000124036 50410007 455.813,00 455.813,00 10302511885350001
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000124041 50410007 499.777,00 499.777,00 10302511885350001
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000124052 50410007 200.000,00 200.000,00 10302511885350001
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 13786887000124014 50410003 368.651,00 368.651,00 10302511885350001
TOTAL 62 PROPOSTAS 28.549.226,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde